DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 109, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Delega competência ao Secretário de Tecnologia da
Informação e Evolução Digital (Setid) para assinar,
em nome do Tribunal de Contas da União, o contrato
com o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-
GO), com vistas ao licenciamento da solução de
tecnologia da informação Sistema ChatTCU.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º da Portaria-TCU nº 69,
de 16 de março de 2010, e considerando as informações constantes do processo nº TC-
040.378/2023-3, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e
Evolução Digital (Setid) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o
contrato com Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), com vistas ao licenciamento
de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, da solução de tecnologia
da informação desenvolvida pelo TCU denominada Sistema ChatTCU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
PLENÁRIO
ATA Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Sessão Extraordinária do Plenário para Apreciação das Contas do Presidente da República
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 10 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário,
com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos
Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus) e Weder de
Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira); e da Representante do
Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial, bem como o Ministro
Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.
Compuseram a Mesa as seguintes autoridades: o Presidente do TCU, Ministro
Bruno Dantas; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luis Roberto Barroso; o
Senador Veneziano Vital do Rêgo, representando o Presidente do Senado Federal; a
Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e a representante do Ministério
Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
A Presidência registrou a presença da Ministra em exercício da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos, Cristina Kiomi Mori; do Ministro Chefe da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha; do Advogado-geral
da União, Jorge Messias; do Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho;
da Secretária Executiva Miriam Belchior, representando o Ministro Chefe da Casa Civil; do
Contra-Almirante Victor Leal Domingues, representando o Comandante da Marinha; do
General de Divisão André Bastos, representando o Comandante do Exército; do Brigadeiro
Alexandre Torres, representando o Comandante da Aeronáutica; do Subprocurador-Geral
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado; do Procurador
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Rodrigo Medeiros; do Ministro
Emérito do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo; do Presidente do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, João Batista Moreira; do Secretário Federal de Controle
Interno, Ronald da Silva Balbe; do Presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antonio
Vieira, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Eduardo Nery; da
Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Verônica Sánchesz
da Cruz Rios; do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno Cláudio Antonio de
Almeida, representando o Ministro do Trabalho e Emprego; do Secretário de Estado
Joaquim Washington Luiz de Oliveira, representando o Governador do Maranhão; ao
tempo em que cumprimentou as demais autoridades que acompanharam esta Sessão.
Ato contínuo, comunicou que esta sessão extraordinária fora convocada para
apreciação das contas relativas ao exercício de 2023 do Chefe do Poder Executivo Federal,
Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e concedeu a
palavra ao relator, o Ministro Vital do Rêgo.
Concluída a leitura do voto (v. Anexo II) e do projeto de parecer prévio (v.
Anexo I), foram colhidos os votos dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia; bem como dos Ministros-
Substitutos Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira, cujas declarações de voto
constam do Anexo III. Em seguida, a Presidência passou a palavra à Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva, cuja manifestação consta do Anexo VI. Então, o
Presidente Bruno Dantas se manifestou oralmente e por escrito (v. Anexo V), nos termos
do art. 107 do Regimento Interno.
O Plenário proferiu o Acórdão nº 1124, abaixo transcrito, por meio do qual
aprovou o Parecer Prévio sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República no
exercício de 2023.
ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.005/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Contas do Presidente da República.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidade: Presidência da República.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva
(manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório sobre as contas do Presidente da
República referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Excelentíssimo
Senhor Luiz Inácio Lula da Silva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos
artigos 71, inciso I, da Constituição de 1988, 1º, inciso III, e 36 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso
VI, 221, 223 e 228 do Regimento Interno/TCU, em aprovar o parecer prévio sobre as
contas do Presidente da República, na forma do documento anexo.
10. Ata n° 23/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Contas do Presidente da República.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1124-23/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
Em conclusão, a Presidência registrou suas considerações finais e seus
agradecimentos. Às 13 horas e 15 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata,
aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária
Aprovada em 19 de julho de 2024.
MINISTRO BRUNO DANTAS
Presidente do Plenário
ATA Nº 24, DE 12 DE JUNHO DE 2024
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com
a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos
Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus), e Weder de
Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira); e da Representante do
Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial; bem como o Ministro
Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 22, referente à sessão realizada em 5 de junho de 2024.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Registro de que será realizado o Encontro de Cúpula das Instituições Superiores
de Controle dos países do G20 (SAI20), em Belém do Pará, na próxima segunda e terça-
feira, sob a liderança do TCU. Agradecimento ao governador do Pará, Helder Barbalho, pelo
apoio na realização desse ato.
Proposta para autorizar a prorrogação do prazo de afastamento do Auditor
Federal de Controle Externo Fernando Silveira Camargo para continuar exercendo o cargo
de representante do Instituto lnteramericano de Cooperação para a Agricultura na
Argentina, até 3 de julho de 2025 (TC-000.088/2019-6). Aprovada.
Do Ministro Benjamin Zymler:
Proposta para abertura de prazo de prazo de quinze dias para apresentação de
emendas e sugestões relativas a projeto de resolução que promove os ajustes pertinentes
em todos os normativos desta Corte de Contas que façam referência a dispositivos
revogados pela Resolução-TCU 346/2022, que alterou as regras de distribuição de
processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do TCU, objeto do processo TC-
032.099/2023-1. Aprovada.
Proposta para definir a sistemática de apreciação do projeto normativo que
instituirá novo regimento interno do Tribunal, por meio de convocação de sessões
extraordinárias específicas, e para que a redação final do normativo seja votada em data
posterior à deliberação sobre a totalidade da matéria de fundo (art. 82, in fine, do Regimento
Interno do TCU). A Presidência fixará as datas das sessões extraordinárias, observando o
quórum para que ao menos a maioria absoluta dos integrantes do Plenário esteja presente
à discussão e apreciação dos dispositivos do novo Regimento Interno. Aprovada.
Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:
Registro da aposentadoria do servidor Gualter Ramalho Portela e homenagens.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-005.747/2022-8 e TC-035.958/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-032.825/2013-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;
- TC-007.844/2024-7 e TC-040.057/2023-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
- TC-009.688/2023-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e
- TC-033.093/2023-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1125 a 1149.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos
de nºs 1150 a 1172, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os
votos em que se fundamentaram.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de
19 de junho de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que
estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024
pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin
Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024. Já votou o
relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista
formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro
Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O
processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro
Jhonatan de Jesus, que ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam
previstas e após o registro do voto do relator (v. Anexo III da Ata nº 17/2024-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-006.958/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de
Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. Já votou o
relator (v. Anexo III da Ata nº 12/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista
formulado em 3 de abril de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge
Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo
está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin
Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo relator é o Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19
de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024
pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-
Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho
de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos
Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário).
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-008.307/2017-2, cujo relator é o Ministro Walton
Alencar Rodrigues, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Guilherme
Guedes de Medeiros, em nome da empresa Ecoplan Engenharia; e pelo Dr. Igor Fellipe
Araújo, em nome dos Consórcios Queiroz Galvão-OAS-Brasília Guaíba e Constr u c a p - Fe r r e i r a
Guedes. Acórdão nº 1151.
Na apreciação do processo TC-011.875/2012-7, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz, o Dr. Adenauer Moreira e a Dra. Joyce Lima Marconi Gurgel não compareceram
para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome da Construtora CHC.
Acórdão nº 1152.
Na apreciação do processo TC-007.499/2014-8, cujo relator é o Ministro Antonio
Anastasia, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva declinou de realizar a sustentação
oral que havia requerido em nome da Câmara dos Deputados. Acórdão nº 1153.
A sustentação oral solicitada pela Dra. Paola Aires Correa Limaem nome da
empresa TIISA -Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC- 038.502/2021-6,
cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista
da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024.
Na apreciação do processo TC-002.621/2020-7, cujo relator é o Ministro-
Substituto Weder de Oliveira, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Fabricio
Fausto Lima Rabelo, em nome de Priscilla Machado Araújo. Acórdão nº 1154.