DOMCE 21/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3486 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
eficiência do serviço prestado, consoante preconizado no artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de medidas 
que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia 
de recursos públicos. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Fica estabelecido no âmbito do Poder Executivo Municipal 
que o funcionamento dos Órgãos Públicos, passará a ter horário 
corrido das 8h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira, a partir de 1º de 
julho de 2024. 
Art. 2° - Não se aplica o horário estabelecido no artigo anterior para 
os serviços essenciais (limpeza pública, atendimentos médicos) e 
outros serviços considerados essenciais pela legislação. 
Art. 3° - Horários específicos para desenvolvimento de atividades que 
requeiram prestação de serviços urgentes e indispensáveis serão 
estabelecidos pelos secretários municipais. 
Art. 4° - Os servidores colocados à disposição de órgãos Estaduais e 
Federais seguirão o expediente estabelecido pelo órgão a que 
estiverem vinculados. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 20 de junho de 
2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FFA9F4E7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO 
DOS 
CONTRATOS 
Nº 
2024.06.13.01-SEOB, 
2024.06.13.02-STEM. CONTRATANTE: Município de Ibicuitinga, 
Instituição de Direito Público Interno, localizado no Município de 
Ibicuitinga, localizado à Rua Edval Maia da Silva, 16, Centro, 
Ibicuitinga, CE, CNPJ sob o nº 12.461.646/0001-55 e no CGF sob o 
nº 06.920.297-4, CONTRATADAS: EMPRESA: AL LOCAÇÕES 
LTDA, inscrito sob o CNPJ: 33.019.842/0001-44. VALOR DO 
CONTRATO: SEOB: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais); 
EMPRESA: R E SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrito 
sob 
o 
CNPJ: 
40.560.312/0001-74. 
VALOR 
DO 
CONTRATO: STEM: R$ 108.372,96 (cento e oito mil, trezentos e 
setenta e dois reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO 
LEGAL: Processo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1504.01-2024-
PE. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
DIVERSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-
CE. PRAZO: validade do contrato de 12 (doze) meses. ORIGEM 
DOS 
RECURSOS: 
dotações 
nº 
07.001.15.122.0002.2.025; 
05.01.04.122.0002.2.014; Elemento de despesa; 3.3.90.39.00. DATA: 
Ibicuitinga-CE, 
13 
de 
junho 
de 
2024. 
Signatários: 
CONTRATANTES: 
JORDÉLIO 
COELHO 
DAMASCENO, 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 
FLAMARION PEROBA PITOMBEIRA, Ordenador de Despesas da 
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo; CONTRATADOS: AL 
LOCAÇÕES LTDA - André Luiz Ferreira da Costa, Representante 
Legal; R E SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - 
Francisca Morgana Rodrigues do Nascimento, Representante Legal. 
  
Ibicuitinga-CE, 13 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:EC955FD7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
ERRATA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 
Nº202405030001 
 
ERRATA 
AO 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO 
Nº202405030001 
– 
CAM/IGUATU-CE, 
fruto 
do 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
2024.03.21.01 
– 
CAM/IGUATU-CE. 
O 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, José 
Ronald Gomes Bezerra, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a existência de erro material, vem retificar a Cláusula 
Primeira, item 1.2 – Objeto da contratação e Cláusula Quinta – 
Preço, firmado na data de 03 de maio de 2024 com a empresa LINK 
CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, nos 
seguintes moldes: 
  
Onde constou: 
item 1 – Gasolina Comum – Valor total R$ 282.080,00 
  
Passa a constar o seguinte: 
item 1 – Gasolina Comum – Valor total R$ 282.082,50 
  
Onde constou: 
O valor total da contratação é de R$ 339.347,00 (trezentos e trinta 
e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais).  
  
Passa a constar o seguinte: 
O valor total da contratação é de R$ 339.349,50 (trezentos e trinta 
e nove mil, trezentos e quarenta e nove e cinquenta centavos).  
  
Iguatu, Ce em 13 de junho de 2024 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:DD3362C8 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1733/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 
3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 
29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o senhor TIAGO FELIX DE OLIVEIRA 
inscrito no CPF Nº: 063.597.223-99 e RG Nº: 20073515552 para 
ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo de 
Apoio Administrativo a Corregedoria da Guarda Civil Municipal - 
código CNI–3 com lotação na Secretaria da Segurança Municipal – 
SPM. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 20 de 
Maio de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 
DE MAIO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu