DOMCE 21/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3486 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de Procedimento Administrativo 
para apurar os motivos pelos quais a Empresa T S COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.034.025/0001-81, 
vencedora da Dispensa de Licitação 003.24-DL-FMS, que ensejou o 
retardamento da entrega e subcontratou o contrato, determinando a 
notificação para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 
(quinze) dias úteis, contadas a partir do recebimento. 
Art. 2º. Designa os servidores abaixo relacionados para compor a 
comissão Especial de Processo Administrativo do Poder Executivo do 
Município de Ipueiras/CE, conforme art. 23, do Decreto Nº 19, de 29 
de março de 2023: 
Presidente: FRANCISCO EDILSON GALVÃO 
Secretário: FRANCISCANO PEREIRA FILHO 
Art. 3º. Os servidores designados, sob a orientação do seu Presidente, 
constituirão a Comissão de Procedimento Administrativo, incumbido 
de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a responsabilidade 
administrativa da Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ Nº 44.034.025/0001-81, no consentimento de 
irregularidades 
decorrentes 
do 
descumprimento 
de 
cláusulas 
editalícias e contratuais do referido Projeto Básico, e a aplicação das 
sanções descritas no Art. 156 da Lei N° 14.133/21, encarregando-se 
dos respectivos trabalhos até final conclusão. 
  
Ipueiras/CE, aos 14 de junho de 2024. 
  
JEFFERSON OLIVEIRA SALES CARVALHO 
Controlador Geral do Município  
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreiras 
Código Identificador:5FBE5C6A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 0062024 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-006/2024-DIVERSAS. OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINKS 
DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, DESTE MUNICÍPIO, E, 
EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES 
DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. 
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS 
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á 
ATÉ O DIA 08.07.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE 
BRASÍLIA). 
O 
EDITAL 
E 
SEUS 
ANEXOS 
ESTARÃO 
DISPONÍVEIS 
ATRAVÉS 
DOS 
SITES: 
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado 
no link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
  
MIKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA –   
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:900C17C3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240613/2024 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240613/2024 
  
A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o 
conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei 
n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar 
n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por 
Item, objetivando Aquisição de Frutas e Verduras para a Merenda 
Escolar no valor estimado de R$ 427.239,00 (quatrocentos e vinte e 
sete mil e duzentos e trinta e nove reais). A sessão será realizada 
através do Portal Portal Licita Jati, pelo endereço eletrônico 
www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 3 de 
Julho de 2024 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se 
disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço 
jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Portal Licita Jati, 
www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP). 
  
Jati - CE, 20 de Junho de 2024 
  
EDSON VIDAL DOS SANTOS  
Agente de Contratação 
216/2012 
Publicado por: 
Juarez Nogueira Dos Santos Neto 
Código Identificador:70135488 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 1806.01/2024 – PE – SRP - SEMAS 
 
Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 
1806.01/2024 – PE – SRP - SEMAS. A Pregoeira da Prefeitura 
Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do 
referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, 
tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS 
E PROJETOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MADALENA-CE. Comissão de Pregão 
comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais 
será até as 08h00min do dia 04 de Julho de 2024. O edital e seus 
anexos 
estarão 
disponíveis 
através 
dos 
seguintes 
sites: 
www.tce.ce.gov.br 
e 
www.novobbmnet.com.br 
e 
o 
e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala daComissão de Licitação, 
no horário de 07h00min às 13h00min. Madalena – CE,  
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES – 
Pregoeira.  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:065E316F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 623/2024 
 
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
  
ASSEGURA 
O 
ADICIONAL 
DE 
INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 64 
DA 
LEI 
MUNICIPAL 
Nº 
351/2010 
AOS 
SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO DE 
MOTORISTA 
DE 
AMBULÂNCIA 
QUE 
COMPROVAREM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica assegurado aos servidores municipais que exercem o 
cargo de motorista de ambulância, que atuem diretamente em contato