DOMCE 21/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3486

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o pedido formulado, por e-mail, na data de 19/06/2024, em desfavor
de JOSE WANDERLEY DE LIMA SOUSA, concedendo a ampla
defesa no devido processo legal.

Artigo 2º – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, constituída por força da Portaria de n.
073/2021, terá o prazo para a conclusão do Processo Administrativo
em 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado uma só vez por
igual período mediante justificativa, contados da data de publicação
desta Portaria, na forma do art. 154 da Lei Municipal n. 584/2003.

Artigo 3° – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá
acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem
como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que
entender pertinente.

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Meruoca, em 19 de junho de 2024.

ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de
Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:8E546EC2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.05.10.1

Aviso de Homologação e Adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2024.05.10.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
licença de uso de sistemas informatizados (Softwares), destinados ao
atendimento das necessidades do Gabinete e Articulação Política de
Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no Edital
Convocatório. Licitante Vencedor: o licitante A AMARO F DA
SILVA inscrito no CNPJ nº 14.769.245/0001-92 classificado no
LOTE ÚNICO, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de
conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 -

JORGE SAMUEL LIMA GONÇALVES -
Ordenador de Despesas do Gabinete e Articulação Política.

Milagres/CE, 20 de junho de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:662E00A7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.05.10.1

Aviso de Homologação e Adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2024.05.10.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
licença de uso de sistemas informatizados (Softwares), destinados ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação
Básica de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no
Edital Convocatório. Licitante Vencedor: o licitante A AMARO F
DA SILVA inscrito no CNPJ nº 14.769.245/0001-92 classificado no
LOTE ÚNICO, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de
conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 -

FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS -
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica.

Milagres/CE, 20 de junho de 2024.

Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:EEBE574E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20.06.01/2024 DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.03.1

Extrato do Contrato nº 20.06.01/2024 da DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2024.05.03.1. Fundamento da Contratação:
Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O
Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de
Educação
Básica
e
a
empresa
B
P
ANTUNES
EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº. 13.681.839/0001-84.
Objeto: Contratação dos serviços a serem prestados de digitalização,
tratamento de dados e gerenciamento em sistema próprio de
automação, bem como gravação em meio magnético para implantação
de arquivo digital dos processos contábeis, licitatórios, patrimoniais,
arquivos públicos e demais documentos/atos administrativos de
interesses da Secretaria Municipal de Educação Básica, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e
seus anexos. Valor Total do Contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários:
Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Bruno Planzo Antunes.

Milagres/CE, 20 de junho de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:92311F04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20.06.05/2024

Extrato de Contrato Nº 20.06.05/2024. Pregão Nº 2024.05.24.1.
Partes: o Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de
Finanças e a empresa PMAT - ASSESSORIA DE RESULTADOS
LTDA. Objeto: Contratação de serviços para caracterização das
análises dos créditos tributários do Município de Milagres/CE, para
assessorar a Secretaria de Finanças na constituição e recuperação
administrativa de créditos tributários do ISSQN- imposto sobre
serviços de qualquer natureza, através da concepção, planejamento da
implantação e da operacionalização da unidade de inteligência fiscal
do Município e identificar os contribuintes que promoveram evasão
do imposto nos últimos 5 cinco anos e, doravante, preveni-las por
meio do procedimento de monitoramento fiscal realizado através de
software especializado, que permitirá a automação e otimização dos
processos de análises, identificação de evasão e monitoramento fiscal,
garantindo maior precisão e eficiência nas atividades desenvolvidas,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Global Estimado do Contrato: R$ 36.600,00 (trinta e seis mil
seiscentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua assinatura. Signatários: Francisco Ribamar
Xavier - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças
e Lourenço Oliveira Sales.

Milagres/CE, 20 de junho de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:8C22F726

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2024.05.10.1

Aviso de Homologação e Adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2024.05.10.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
licença de uso de sistemas informatizados (Softwares), destinados ao
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas
no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: o licitante A AMARO
F DA SILVA inscrito no CNPJ nº 14.769.245/0001-92 classificado no