DOMCE 21/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3486
www.diariomunicipal.com.br/aprece 62
CAR: CE-2311306-A8B7.222E.E763.4370.A0AD.C418.6BF9.CC9D,
declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 008/2024 de
propriedade do Erasmo Cordeiro dos Reis, inscrito com CPF sob o nº
560.907.653-68 e Francisca Barbosa dos Reis, inscrita com CPF sob
nº 785.428.983-20.
Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão
zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal
atinentes à Administração Pública, pelas norma gerais da Legislação
específica em vigor.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.
PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 18 DE JUNHO DE
2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9CFAB89A
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 18.06.003/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
PORTARIA Nº 18.06.003/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 021/2024,
que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, um terreno privado, para instalação de
dessalizinador localizado no Distrito de Juatama;
CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo,
conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de
desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, ja
devidamente nomeados conforme atos específicos.
I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n°
0666130;
II – 1° Membro: Daniel Madson de Medeiros Amorim, matrícula n°
0919776 (Arquiteto);
III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA nº 352857
(Engenheiro Civil);
Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida
competência para avaliar um terreno rural com uma área de 90,00 m²
(noventa metros quadrados) e perímetro de 46,00 m(quarenta e seis
metros), com medidas e confrontações seguintes – no vértice P1, de
coordenadas N 9438433.58m e E 496180.50m, Datum SIRGAS 2000
com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com Manoel
Bezerra Sobral, com os seguintes azimute plano e distância: 107°36'9"
e 5.00; até o vértice P2, de coordenadas N 9438432.07m e E
496185.27m; deste, segue confrontando com Manoel Bezerra Sobral,
com os seguintes azimute plano e distância:199°34'12" e 18.00; até o
vértice P3, de coordenadas N 9438415.11m e E 496179.24m; deste,
segue confrontando com Estrada Fazenda Arace, com os seguintes
azimute plano e distância: 287°36'9" e 5.00; até o vértice P4, de
coordenadas N 9438416.62m e E 496174.47m; deste, segue
confrontando com Manoel Bezerra Sobral, com os seguintes azimute
plano e distância: 19°34'12" e 18.00; até o vértice P1, de coordenadas
N 9438433.58m e E 496180.50m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram- se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM
SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartorio de 2º
Ofício de Quixadá/CE sob nº 3523 de propriedade do Manoel Bezerra
Sobral, inscrito com CPF sob o nº 024.404.823-15 e Maria Estela de
Menezes Sobral, inscrita com CPF sob nº 421.780.373-72.
Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão
zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal
atinentes à Administração Pública, pelas norma gerais da Legislação
específica em vigor.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.
PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 18 DE JUNHO DE
2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7733AE50
GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 10.06.004/2024
ATO Nº 10.06.004/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá
R E S O L V E:
Nomear
o(a)
Senhor(a)
VICTOR
SAMUEL
HOLANDA
PACIFICO, para exercer o cargo de COORDENADOR DO
NÚCLEO
CONTABIL,
simbologia
DNS-5,
vinculado
à
SECRETARIA DE SAÚDE, competindo-lhe as obrigações e
encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 10 de Junho de
2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7BDB69CD
GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 11.06.001/2024
ATO Nº 11.06.001/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá
R E S O L V E:
Nomear o(a) Senhor(a) ANA RAQUEL DA SILVA ANDRÉ, para
exercer
o
cargo
de
GERENTE
DO
NÚCLEO
DE
PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
E
AVALIAÇÃO
INSTITUCIONAL,
simbologia
DAS-11,
vinculado
à
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO
E
FINANÇAS,
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