DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100079
79
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 25, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,
incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado,
e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. MICHAEL FEITOSA DA SILVA
11131.720632/2024-08
***.956.304-**
. ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO
11131.721542/2024-26
***.162.523-**
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO 
DE 
PERNAMBUCO 
- 
PE, 
CNPJ: 
10.572.022/0001-80 
e 
a
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0083-98
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 15 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Secretária (a) Estadual, Ana Maraíza de Sousa
Silva, representando a Secretaria de Administração de Pernambuco - PE e Darci Mendes De
Carvalho Filho, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BELO JA R D I M
- PE, CNPJ: 10.260.222/0001-05 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 17 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Gilvandro Estrela de
Oliveira, representando o Município de Belo Jardim - PE e Rafael Casimiro Rocha,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CUSTÓDIA - PE, CNPJ: 12.660.932/0001-40 e a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente da Câmara Municipal, Anne Lucia
Torres Campos de Lira, representando a Câmara Municipal de Vereadores de Custódia - PE
e Rafael Casimiro Rocha, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE IGUARACY - PE, CNPJ: 11.464.385/0001-64 e a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 13 de junho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Francisco Torres Martins,
representando a Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy - PE e Rafael Casimiro
Rocha, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PRATA - PB,
CNPJ: 09.074.113/0001-06 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 05 de abril de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Genivaldo Fernandes Da
Silva, representando o Município de Prata - PB e Hamilton Sobral Guedes, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
LAGOA TAPADA - PB, CNPJ: 08.999682/0001-08 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM JOÃO PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Cláudio Antônio Marques de
Sousa, representando o Município de São José da Lagoa Tapada - PB e Hamilton Sobral Guedes,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE POMBAL -
PB, CNPJ: 08.948697/0001-39 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Abmael de Sousa
Lacerda, representando o Município de Pombal - PB e Hamilton Sobral Guedes, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JUNCO DO
SERIDÓ - PB, CNPJ: 09.084.054/0001-57 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 08 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Paulo Neide Melo
Fragoso, representando o Município de Junco do Seridó - PB e Hamilton Sobral Guedes,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 23/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PITIMBU -
PB, CNPJ: 08.916.785/0001-59 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Adelma Cristovam dos
Passos, representando o Município de Pitimbu - PB e Hamilton Sobral Guedes, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 27/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE,
CNPJ: 10.150.050/0001-09 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO
PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de maio de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Maria das Graças Gallindo
Carrazzoni, representando o Município de Itambé - PE e Hamilton Sobral Guedes,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA
FLORESTA - PB, CNPJ: 08.739.625/0001-81 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA-PB, CNPJ: 00.394.460/0086-30. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui
como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACO R D O,