DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: Destina-se à utilização da referida área para instalar no espaço três (03)
políticas públicas integradas: Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico,
com a oferta dos serviços à comunidade de atividades de contraturno escolar, oferta do
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e cursos profissionalizantes.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/06/2024, assinado no sistema do MGC - Módulo
de 
Gestão 
de 
Contratos 
- 
CONTRATO
DE 
CESSÃO 
DE 
USO 
GRATUITA
0 1 0 2 . ES . 0 0 0 0 0 3 / 2 0 2 4
EXTRATO DE APOSTILA
PROCESSO: 10783.003698/88-60
INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILA DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores, - CNPJ
**.*94.502/0344-**
OBJETO: Uso do imóvel situado à Rodovia ES 060 - Rodovia do Sol (praia de Abicagem),
S/N, Itapemirim, Itapemirim/ES, cadastrado(s) sob RIP nº Utilização 5655000065008, objeto
do Termo de Entrega (41211681).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 215.160,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 215.160.000,00
FINALIDADE: Uso área de acordo com a destinação que lhe fora dada, qual seja, prática de
exercícios militares (treinamento de atividades anfíbias), conforme o Termo de Entrega.
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Terceira, Alínea b), do Termo Entrega assinado em 11 de
outubro de 1995.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de junho de 2024.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.140814/2023-81
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: xx.381.07x/0001-xx.
OBJETO: Área de espelho d'água, correspondente a 32.835,82 m² (trinta e dois mil,
oitocentos e trinta e cinco metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados),
localizado defronte a Praia da Cerca, no Mar Territorial associado ao Município de
Guarapari, no Espírito Santo, cadastrado no RIP utilização: 5647.00028.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 32.835,82 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.733.910,07 (treze milhões e setecentos e trinta e três mil e
novecentos e dez reais e sete centavos).
FINALIDADE: Prática de aquicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e
Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/06/2024, assinado no sistema do MGC - Módulo
de 
Gestão 
de 
Contratos 
- 
CONTRATO
DE 
CESSÃO 
DE 
USO 
GRATUITA
0 2 0 3 . ES . 0 0 0 0 0 6 / 2 0 2 4
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.152460/2020-74.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: IRACILDA DE SOUZA KOHLER
OBJETO: IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO MANOEL DOS PASSOS BARROS, 245,
MÁRIO CYPRESTE, VITÓRIA/ES, CEP: 29027-240, CADASTRADO NO RIP 5705 0120726-32.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.804,48
FINALIDADE: USO COMERCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 11/06/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04947.001725/2005-17. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ ALFREDO FERRARI
OBJETO: IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA RIO BRANCO, 169 - PARQUE RESIDENCIAL
SANTA LÚCIA - APTO 101, BLOCO I, SANTA LÚCIA, VITÓRIA/ES, COM ÁREA TOTAL DE
5.792,00M², ÁREA UNIÃO 5.792,00M², REFERENTE A FRAÇÃO 1,00/112,00, CADASTRADO
SOB RIP Nº 5705.0021124-02
VALOR DO IMÓVEL DA UNIÃO: R$ : 88.702,52
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 18/06/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.146546/2020-68. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: RHUAN AGUIAR HILEL
OBJETO: IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GETÚLIO VARGAS, 17, ED. THORIUM HOTEL, APTO
416, CENTRO, GUARAPARI/ES, COM ÁREA TOTAL DE 647,93M², ÁREA UNIÃO 151,01M²,
REFERENTE A FRAÇÃO 0,0061420, CADASTRADO SOB RIP Nº 5647 0003020-25.
AVALIAÇÃO DO TERRENO DA UNIÃO: R$ : 2.174,96
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 18/06/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.146599/2020-89. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: EUVALDO DE CASTRO
OBJETO: IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GETÚLIO VARGAS, 17, ED. THORIUM HOTEL, APTO
405, CENTRO, GUARAPARI/ES, COM ÁREA TOTAL DE 647,93M², ÁREA UNIÃO 151,01M²,
REFERENTE A FRAÇÃO 0,0061420, CADASTRADO SOB RIP Nº 5647 0003009-10.
AVALIAÇÃO DO TERRENO DA UNIÃO: R$ : 1.501,81
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE
15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 18/06/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10783.013308/96-70.
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: DAVID LUIZ GOBBI
OBJETO: IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA RIO BRANCO, 169 - PARQUE RESIDENCIAL SANTA
LÚCIA - APTO 401, BLOCO B, SANTA LÚCIA, VITÓRIA/ES, CEP 29056-255, CADASTRADO NO RIP
5705.0021085-61.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 88.702,52.
FINALIDADE: USO RESIDENCIAL.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE
MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 11/06/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - AVISO - NOTIFICAÇÃO DE AFORAMENTO - ART. 13 - LEI 9.636/98.
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo -
SPU/ES, notifica, para conhecimento de terceiros interessados, sua decisão de aforar o
imóvel registrado sob RIP nº 570.50002189-12, localizado na Av. Leitão da Silva, nº 655,
Gurigica, Município de Vitória/ES, a fim de que requeiram o que for de seu interesse, na
forma do disposto noart. 13 da Lei n. 9.636, de 1998, devendo, sob pena de decadência
desse direito, manifestar seu interesse na aquisição do referido imóvel, apresentando seus
documentos comprobatórios, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação deste Aviso. Os interessados serão atendidos na sede da SPU/ES, situada na Rua
Pietrângelo de Biase, nº 56, Térreo, Centro, Vitória/ES, no horário das 09:00 h às 15:00 h.
Vitória/ES, 16 de maio de 2024.
FHILIPE PUPO SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.012856/2024-15
Espécie: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 03/2024, de 20/06/2024
Permissionário: GG Produções de Eventos LTDA, CNPJ: **.*80.291/0001-**, com sede na na
Travessa Alferes Costa, nº 2936, box 5, bairro Pedreira, município de Belém, Estado do
Pará. Evento: "Pé na Areia 2024".
Local: Praia do Atalaia, s/n, próximo à Rua do Atalho, Bairro: Atalaia, Município de
Salinópolis, Estado do Pará, com área a ser utilizada de 10.000,00 m².
Modalidade: Onerosa
Amparo Legal: art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 26.350,00 (Vinte e seis mil, trezentos e cinquenta reais).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.003719/2024-81
Espécie: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 02/2024, de 20/06/2024
Permissionário: Município de Conceição do Araguaia, CNPJ: 05.070.404/0001-75, com sede
na Travessa Vereadora Virgulina Coelho, nº 1145, bairro São Luiz II, município de Conceição
do Araguaia, Estado do Pará.
Evento: "Fest Verão 2024".
Local: Praia das Gaivotas, bairro: Centro e Canudinho - Conceição do Araguaia/PA, com
área a ser utilizada de 990.826,08 m².
Modalidade: Onerosa
Amparo Legal: art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 9.516,00 (Nove mil, quinhentos e dezesseis reais).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.005299/2024-78
Espécie: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 01/2024, de 20/06/2024
Permissionário: Município de Conceição do Araguaia, CNPJ: **.*70.404/0001-**, com sede
na Travessa Vereadora Virgulina Coelho, nº 1145, bairro São Luiz II, município de Conceição
do Araguaia, Estado do Pará.
Evento: "Praia do Mauro".
Local: Praia do Mauro, situada na Ilha do Seresteiro - Conceição do Araguaia/PA, com área
a ser utilizada de 19.365,10 m².
Modalidade: onerosa
Amparo Legal: art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 1.721,00 (hum mil, setecentos e vinte e um reais).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.012644/2024-20
Espécie: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 04/2024, de 20/06/2024
Permissionário: Município de Rio Maria, CNPJ: **.*44.176/0001-**, com sede na Avenida
Rio Maria, nº 660, Centro, município de Rio Maria, Estado do Pará.
Evento: "Veraneio 2024".
Local: Praia Rio Maria, margem do Rio Araguaia, s/n, município de Rio Maria, Estado do
Pará, com área a ser utilizada de 11.039,14 m².
Modalidade: Gratuita
Amparo Legal: art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 0,00.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.137520/2023-71. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE
UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE
FOZ DO IGUAÇU - CNPJ **.*06.606/0001-**. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Avenida
José Maria de Brito - Vila Pérola - Jardim Central (Quadrante 10, Quadrícula 1, Setor 07,
Quadra 30, Lote 0572), bairro Centro Cívico, município de Foz do Iguaçu, cadastrado sob
Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7563010135004 sendo o RIP Utilização:
7563010145000, registrado sob a matrícula nº 98.281 do 1º Ofício do Registro de Imóveis
da comarca de Foz do Iguaçu-PR.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.874,29 m².
VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 3.002.162,65 (Três milhões, dois mil cento e sessenta e dois reais
e sessenta e cinco centavos).
FINALIDADE: Construção e funcionamento da nova sede da Escola Municipal Papa João
Paulo I.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19 de junho de 2024, no Módulo de Gestão de
Contratos, 0102.PR.000007/2024.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 04936.200686/2015-21.
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, CNPJ nº **.*66.845/0001-
**.
OBJETO: Imóvel urbano localizado na Av. Paraná s/nº - Centro - Joaquim Távora, Estado do
Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7649000085005 sendo o RIP
Utilização: 7649000095000, registrado sob a matrícula nº 12.429 no Serviço de Registro de
Imóveis da comarca de Joaquim Távora-PR.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.897,75 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 290.586,00 (duzentos e noventa mil quinhentos e oitenta e seis
reais).
FINALIDADE: Regularização da implantação, já realizada, de espaço de lazer o qual
contempla pista de caminhada, campo de futebol suíço, academia ao ar livre, playground,
pista de skate e praça de convivência.