DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da Carteira de Identidade nº. *****222-6, e do CPF/MF nº 578.***.***-49, com poderes
bastantes, 
conforme
documentos 
constantes
do 
Processo
Administrativo 
nº.
50605.001709/2023-96. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-
010/2024 para uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR- 030/BA, NO TRECHO DIV
GO/BA - CAMPINHO; SUBTRECHO ENTR BR-122(A) (GUANAMBI) - ENTR BR-122(B)/430
(CAETITÉ); SNV 030BBA0272 AO 030BBA0290; KM 399,8 AO KM 426,0, numa extensão total
de 26.200 metros por 0,5 metro de largura, perfazendo uma área total de 13.100 m2 (treze
mil e cem metros quadrados). DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$
1.259.874,60 (Um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro
reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo
total desta permissão (valor base: Junho/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus,
por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta
de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme
o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia
serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº:
50605.001709/2023-96. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital,
por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa M3
Locadora de Veículos Ltda. - ME, CNPJ nº 10.541.486/0001-29, acerca de sua inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão
da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001424/23-11, no âmbito do processo NUP:
00784.004406/2024-77 (REF. 00411.729832/2023-74).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 076/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação 
de
Condutor/Responsável 
utilizar
o 
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 67.972 (sessenta e sete mil novecentos e
setenta e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
077/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das
Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em
direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e
documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet
no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios
para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e
Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 85.629 (oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e
nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
078/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da
Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as
pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos
termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito;
cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas
de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios
ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão
conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 111 (cento e onze).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
AVISO DE SUSPENSÃO
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 17 novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de novembro de 2020, resolve SUSPENDER os efeitos da Decisão
Administrativa de Segunda Instância ASSTEC (11439378), cujo extrato fora publicado no
DOU em 20 de junho de 2022, enquanto vigente a ordem judicial exarada pelo Juízo da 17ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF nos autos do Procedimento
Comum nº 1014892-71.2024.4.01.3400, ajuizada pela Empresa Cirion Technologies do
Brasil Ltda., atual razão social de Level 3 Comunicações do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 72.843.212/0001-41, e DETERMINAR o cumprimento da citada Decisão Judicial, nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00024/2024/EATE G REG/EFIN6/PGF/AG U
(18123708), devendo as áreas responsáveis adotar as providências cabíveis para a fiel
observância do comando judicial. PROCESSO: 50606.004522/2016-13.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90196/2024 - UASG 393003
Nº
Processo:
50600009090202146.
Objeto: Contratação
de
empresa
ou
consórcio de empresas para a construção, manutenção, conservação e execução de obras
e serviços relativos à coleta de dados de veículos pesados e monitoramento de operações
através de Postos de Pesagem Mistos - PPM e Unidades Móveis Operacionais - UMOs nos
Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Pará,
Rondônia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.. Total de Itens Licitados: 6. Edital:
21/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a
- Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-
3-90196-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
26/07/2024
às 
15h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios:
www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIASGnet - 20/06/2024) 393003-39252-2024NE800661
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90197/2024 - UASG 393003
Nº 
Processo: 
50600012880202451. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de execução do Plano de Dragagem de Manutenção
Aquaviária e Sinalização Náutica do Rio Amazonas, compreendendo o Trecho Situado entre
as cidades de Manaus e Itacoatiara, no estado do Amazonas.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 21/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3
Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90197-
2024. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
21/06/2024 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
05/07/2024
às 
15h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios
www.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br..
NATHALIA PRADO RADEL
Pregoeira
(SIASGnet - 20/06/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90125/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
10/06/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 10/06/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 05/07/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 06 (seis) veículos pick-up
4x4 zero quilômetro, 01 (um) Furgão com baú refrigerado zero quilômetro, 14 (quatorze)
motocicletas zero quilômetro, 01 (uma) retroescavadeira nova potência operacional
máxima 85hp, 01 (uma) Van com capacidade de transporte para 11 passageiros e 01 (um)
micro-ônibus capacidade mínima 28 passageiros zero quilômetro.
CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe Selic Al
(SIDEC - 20/06/2024) 393026-39252-2024NE000024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL: N° 05/2024
PROCESSO Nº:
50601.000990/2022-07. CEDENTE:
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA 
DE 
TRANSPORTES. 
CNPJ 
DO 
CEDENTE: 
04.892.707/0001-00.
CESSIONÁRIA: MARINHA DO BRASIL. CNPJ DA CESSIONÁRIA: 00.394.502/0020-07. OBJETO:
Cessão de uso gratuito de 01 sala e mais 3 ambientes, cada um medindo 4,0m x 5,05m,
localizados na área do retroporto da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4
do município de Parintins, no estado do Amazonas. FUNDAMENTO LEGAL: LEIS Nº
14.133/2021 E Nº 9.636/1998, DECRETO-LEI Nº 9.760/1946 E DECRETO Nº 3.725/2001.
DATA DE ASSINATURA: Manaus/AM, 17/06/2024.
VIGÊNCIA: 24 meses, a partir da data da sua Publicação.
Orlando Fanaia Machado-Superintendente Regional do DNIT/AM
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 318/2024 - UASG 393009
Nº Processo: 50601.000340/2023-34.
Inexigibilidade Nº 7/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Serviço de distribuição pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica, de
interesse do(a) contratante , pelo período de 60 (sessenta) meses.
Fundamentação Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021; Art. 8º, inciso VII,
e § 2º, inciso II, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008; lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979; lei
n° 4.680, de 18 de junho de 1965; decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008; decreto n°
57.690, de 1º de fevereiro de 1966 e demais normas complementares específicas,
principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do
poder executivo federal - SICOM.
Valor estimado do contrato: R$ 664.470,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e
setenta reais)
Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato.
Vigência: 19/06/2024 a 18/06/2029. Data de Assinatura: 19/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).