DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100135
135
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 74/2024 - UASG 390070
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-210 no km 131,51 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas
geográficas da ocupação: 00.99939, -60.01191- Município de São Luiz do Anauá/RR, sem
todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo
administrativo 50600.018398/2024-25, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na
Faixa de Domínio da BR-210/RR, caracterizada por placa . O Notificado tem o prazo de 10
dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da
publicação desta notificação, para regularização da Faixa de Domínio, sob pena de
responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CONSULTORIA. Contrato: nº 2024/000132 Contratado: Andres Felipe Idrobo
Samboni. CPF nº xxx.605.891-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação: Desenvolver
modelagens econômico-financeiras aplicáveis ao setor de transportes. Justificativa para a
Contratação: Execução do Projeto Pnud BRA/13/013 - Proposição de modelos de gestão da
melhoria de eficiência econômica, social e ambiental para o planejamento do sistema de
transportes brasileiro. Responsável pela Contratação: SUPEA/DIPLAN-INFRASA. Vigência do
Contrato: 24/06/2024 a 23/12/2024. Valor Total do Contrato: R$ 174.000,00. Fonte de
Recurso: Pnud. Data da Assinatura: 19/06/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CONSULTORIA. Contrato: nº 2024/000128 Contratado: Artur Carlos das
Neves. CPF nº xxx.005.768-xx. Contratante: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (Pnud), CNPJ 03.723.329/0001-79. Objeto da Contratação: Desenvolver
projeto de implantação de Secretaria Geral de Governança no âmbito da Infra S.A .,
considerando o diagnóstico organizacional da Empresa e as boas práticas de governança
corporativa, por meio de um conjunto de ações que visam a propositura e o monitoramento
do sistema de governança, a organização dos processos, a mitigação de riscos nas tomadas
de decisões pelos órgãos/agentes de governança, o aprimoramento do fluxo de
comunicação, dentre outras, em cumprimento às competências regimentais. Justificativa
para a Contratação: Execução do Projeto Pnud BRA/13/013 - Proposição de modelos de
gestão da melhoria de eficiência econômica, social e ambiental para o planejamento do
sistema
de transportes
brasileiro. Responsável
pela
Contratação: GABINETE DA
PRESIDÊNCIA-INFRASA. Vigência do Contrato: 17/06/2024 a 31/12/2024. Valor Total do
Contrato: R$ 174.000,00. Fonte de Recurso: Pnud. Data da Assinatura: 19/06/2024.
AV I S O
RLE Nº 10/2023 - UASG 275075
JULGAMENTO DE RECURSO
PROPOSTAS TÉCNICAS
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PREÇOS
RLE Nº 10/2023 - UASG 275075
Nº Processo: 50050.007063/2023-74
A Infra S.A., torna público o Resultado de Julgamento de Recursos referente às
Propostas Técnicas do procedimento licitatório do Edital RLE nº 10/2023 - Processo nº
50050.007063/2023-74 para a "Contratação sob demanda, de empresa prestadora de
serviços de comunicação digital, referentes ao desenvolvimento de campanha para a INFRA
S. A." Após a fase recursal, comunica-se que foram mantidas as notas publicadas em
03/06/2024, no DOU, seção III, pág. 206. Íntegra do Relatório de Julgamento de Recursos
da
Subcomissão
Técnica
está
disponível
para
consulta
e
retirada
no
link:
https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/lei-no-13-303-2016-edital-no-010-2023/.
Assim, convoca-se para a quarta sessão, para a abertura do invólucro n° 5
(Proposta de Preços), bem como para os demais procedimentos previstos no subitem 21.7
do Edital, no dia 26/06/2024, às 10 horas, no Auditório, situado na Sede, localizada no
SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5 Bairro Asa Sul, Brasília/DF.
MARIA CECÍLIA MATTESCO CAIXETA
Presidente da Comissão de Licitação - CPL
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED Nº
002/2022. Processo SEI nº 72031.015622/2022-08. ÓRGÃO CEDENTE: Ministério do
Turismo. ÓRGÃO EXECUTOR: Universidade Federal do Rio Grande. OBJETO: Prorrogar o
prazo de vigência do TED nº 002/2022 por mais 92 dias. Signatários: Carlos Henrique
Menezes Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo,
e Danilo Giroldo, Reitor. Vigência: até 31 de outubro de 2024.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 961295/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia/BA. Objeto: "São João
da Alegria 2024". Vigência: 20/06/2024 a 21/08/2024. Valor global: R$ 200.300,00
(duzentos mil e trezentos reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de repasse, do
MTur, e R$ 300,00 (trezentos reais), a título de contrapartida, da Convenente. Processo SEI
nº 72031.003826/2024-50. Data de Assinatura: 20/06/2024. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi,
Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Luís Maurício Bacellar Batista, Secretário de
Turismo do Estado da Bahia.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 961307/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia/BA. Objeto: "São
João de
Ubaitaba 2024".
Vigência: 20/06/2024
a 24/08/2024.
Valor global:
R$
200.300,00 (duzentos mil e trezentos reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
de repasse, do MTur, e R$ 300,00 (trezentos reais), a título de contrapartida, da
Convenente. Processo SEI nº 72031.003828/2024-49. Data de Assinatura: 20/06/2024.
Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Luís
Maurício Bacellar Batista, Secretário de Turismo do Estado da Bahia.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 961349/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia/BA. Objeto: "Arraiá da
Gente 2024". Vigência: 20/06/2024 a 24/08/2024. Valor global: R$ 200.300,00 (duzentos
mil e trezentos reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de repasse, do MTur, e R$
300,00 (trezentos reais), a título de contrapartida, da Convenente. Processo SEI nº
72031.003837/2024-30. Data de Assinatura: 20/06/2024. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi,
Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Luís Maurício Bacellar Batista, Secretário de
Turismo do Estado da Bahia.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 961355/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia/BA. Objeto: "São João
Vila Dona Maçu". Vigência: 20/06/2024 a 23/08/2024. Valor global: R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), sendo R$ 399.600,00 (trezentos e noventa e nove mil e seiscentos
reais) de repasse, do MTur, e R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de contrapartida, da
Convenente. Processo SEI nº 72031.003838/2024-84. Data de Assinatura: 20/06/2024.
Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Luís Maurício
Bacellar Batista, Secretário de Turismo do Estado da Bahia.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 961366/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia/BA. Objeto: "São João
da Bahia Vila Imbuira 2024". Vigência: 20/06/2024 a 23/08/2024. Valor global: R$
200.300,00 (duzentos mil e trezentos reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de
repasse, do MTur, e R$ 300,00 (trezentos reais), a título de contrapartida, da Convenente.
Processo SEI nº 72031.003840/2024-53. Data de Assinatura: 20/06/2024. Milton Sérgio
Silveira Zuanazzi, Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Luís Maurício Bacellar Batista,
Secretário de Turismo do Estado da Bahia.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 961383/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia/BA. Objeto: "São João
da Nossa Gente 2024". Vigência: 20/06/2024 a 23/08/2024. Valor global: R$ 200.300,00
(duzentos mil e trezentos reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de repasse, do
MTur, e R$ 300,00 (trezentos reais), a título de contrapartida, da Convenente. Processo SEI
nº 72031.003841/2024-06. Data de Assinatura: 20/06/2024. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi,
Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Luís Maurício Bacellar Batista, Secretário de
Turismo do Estado da Bahia.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 961387/2024, celebrado entre a União, por meio do
Ministério do Turismo, e a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia/BA. Objeto: "Forró da
Gente 2024". Vigência: 20/06/2024 a 27/08/2024. Valor global: R$ 200.300,00 (duzentos
mil e trezentos reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de repasse, do MTur, e R$
300,00 (trezentos reais), a título de contrapartida, da Convenente. Processo SEI nº
72031.003843/2024-97. Data de Assinatura: 20/06/2024. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi,
Secretário Nacional de Políticas de Turismo; Luís Maurício Bacellar Batista, Secretário de
Turismo do Estado da Bahia.
Banco Central do Brasil
COMUNICADO Nº 41.762, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 20 de
junho de 2024.
Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom)
definiu que a meta para a Taxa Selic será de 10,50% (dez inteiros e cinquenta centésimos
por cento) ao ano, a partir de 20 de junho de 2024.
O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público:
"O ambiente externo mantém-se adverso, em função da incerteza elevada e
persistente sobre a flexibilização da política monetária nos Estados Unidos e quanto à
velocidade com que se observará a queda da inflação de forma sustentada em diversos
países. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em
promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado
por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo
cautela por parte de países emergentes.
Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade
econômica e do mercado de trabalho segue apresentando dinamismo maior do que o
esperado. A inflação cheia ao consumidor tem apresentado trajetória de desinflação,
enquanto medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas
divulgações mais recentes.
As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus
encontram-se em torno de 4,0% e 3,8%, respectivamente.
As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência* situam-se
em 4,0% em 2024 e 3,4% em 2025. As projeções para a inflação de preços administrados
são de 4,4% em 2024 e 4,0% em 2025. Em cenário alternativo, no qual a taxa Selic é
mantida constante ao longo do horizonte relevante, as projeções de inflação situam-se em
4,0% para 2024 e 3,1% para 2025.
O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores
de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as
expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões
inflacionárias globais; e (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a
projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa,
ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que
a projetada; e (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global
se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê avalia que as conjunturas
doméstica e internacional seguem mais incertas, exigindo maior cautela na condução da
política monetária.
O Comitê monitora com atenção como os desenvolvimentos recentes da
política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. O Comitê reafirma que
uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida contribui para
a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos
financeiros, consequentemente impactando a política monetária.
Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o
balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu manter
a taxa básica de juros em 10,50% a.a. e entende que essa decisão é compatível com a
estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte
relevante, que inclui o ano de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de
assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações
do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.
A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário
que tende a ser mais lento, ampliação da desancoragem das expectativas de inflação e um
cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política
monetária.
O Comitê, unanimemente, optou por interromper o ciclo de queda de juros,
destacando que o cenário global incerto e o cenário doméstico marcado por resiliência na
atividade, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas demandam
maior cautela. Ressalta, ademais, que a política monetária deve se manter contracionista
por tempo suficiente em patamar que consolide não apenas o processo de desinflação
Fechar