DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7,
de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO:
A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U.
de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.002871/2023-22. DATA DA
ASSINATURA: 20/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-062/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº
13-062/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio
da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho
SNV: ENTR PB-030 - ENTR PB-082; Código SNV: 230BPB0110, Segmento SNV: km 53,2 m ao
km 61,2 m; Ocupação pontual no km 059+550 m, numa extensão de 1,50 m, por 1,90 m
de largura; totalizando uma área de 2,85 m², para atender a novas cargas no município de
Cruz do Espírito Santo/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12
da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de
2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de
uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de
1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000658/2024-67. DATA DA ASSINATURA:
20/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-064/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO
COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-064/2024.
RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia
Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: FIM DA
DUPLICAÇÃO - ENTR BR-230(B); Código SNV: 104BPB0295, Segmento SNV: km 128,1 m ao
km 130,4 m; Ocupação longitudinal 1 entre o km 129+287 m ao km 129+500 m, lado
esquerdo, numa extensão de 213,0 m, por 1,90 m de largura; Ocupação longitudinal 2 entre
o km 129+865 m ao km 130+091 m, lado direito, numa extensão de 226,0 m, por 1,90 m de
largura; e Ocupação transversal no km 130+091 m, numa extensão de 54,0 m, por 0,5 m de
largura, em uma área de 27,0 m²; totalizando uma área de 861,10 m², para atender a novas
cargas no município de Campina Grande/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de
02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A
permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº
84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de
janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.002869/2022-72. DATA DA
ASSINATURA: 20/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 648/2022.
Nº Processo: 50613.001334/2022-84.
Pregão. Nº 283/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: Rerratificação,
adequação de quantidades e aumento de valor contratual. O valor estimado do presente
contrato (pi + r) passa a ser de r$ 28.460.744,22 em razão do aumento de r$ 3.124.940,13
decorrente da adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo. A despesa
correrá
à conta
de créditos
orçamentários
consignados à
contratante, a
serem
disponibilizados na ugr 393017 - gestão: 39252 - sr/pb; programa de trabalho nº
267823106163q0020 
/
00pb 
- 
manutenção
rodoviária 
sobre
supervisão 
da
superintendência regional do dnit/paraíba. O presente instrumento está amparado no art.
58, inciso i; art. 60; art. 65, inciso i, alíneas "a" e "b", c/c parágrafos 1º e 2º, todos da lei
n. 8.666/93. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original
e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 20/06/2024 a
03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.460.744,22. Data de Assinatura:
20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente
Regional Substituto do Departamento
Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba, Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na
forma de direito, fica o Sr. JOSÉ EDUARDO DE MORAIS BORBA, NOTIFICADO sobre a
possibilidade de devolução da caução utilizada como garantia para construção do acesso
rodoviário localizado na BR-230/PB, km 77 + 600 m, conforme Termo de Compromisso
Para Construção de Acesso nº 003/2014. Após a tentativa sem sucesso de notificação por
via postal com o envio do Ofício nº 83019/2024/SRE - PB, código de rastreio
BN014523798BR, informamos que o valor da caução pode ser solicitado à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal, conforme previsto no Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias
Federais - IPR/DNIT. Processo Administrativo nº 50613.000627/2013-53.
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393028
Número do Contrato: 335/2021.
Nº Processo: 50600.023660/2020-20.
Pregão. Nº 121/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
Contratado: 07.289.188/0001-89 - ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Adequação de quantitativos com reflexo financeiro negativo conforme relatório de 1ª
adequação de quantitativos. Redução do valor contratual de -R$ 1.083.369,22 (um milhão,
oitenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos negativos) a
preços iniciais, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT/PR. Fundamento legal:
artigos 58, inciso i e parágrafo 2º, 60, caput e parágrafo único, 65, inciso i, alíneas "a" e
"b" e parágrafos 1º, 2º e 6º da lei 8.666/93. Vigência: 17/06/2024 a 14/10/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 4.616.630,78. Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação N° 001/2024. PROCESSO: 50609.001299/2024-24. Celebram entre si o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT/PR, inscrito no CNPJ sob o nº
04.892.707/0020-73, representado neste ato pelo Superintendente Regional, Senhor Hélio
Gomes da Silva Júnior, nomeado pela Portaria nº 570, de 16/06/2023, publicada no DOU de
28/06/2023, portador da matrícula funcional nº 3661677, doravante denominado DOADOR, e
o INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS - Campus Inconfidentes - IFSULDEMINAS, com sede
na Praça Tiradentes, Nº 416, no bairro: Centro, na cidade de Inconfidentes, no estado de
Minas Gerais, CEP: 37576-000, inscrito no CNPJ sob nº 10.648.539/0004-58, ora designado,
neste ato representado pelo Sr. Luiz Flavio Reis Fernandes, Reitor, inscrito no CPF/MF sob nº
057.******-69, portador do Registro Geral nº M9*****6 SESEP/MG, doravante denominado
DONATÁRIO. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a doação de 01 (um) veículo de placa
AXY-5304, do tipo Saveiro, integrante do acervo de bens permanentes do DNIT/PR.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76, inciso II, alínea "a", da Lei 14.133/2021, de 01/04/2021, e
no Art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11/05/2018.Data da Assinatura: 17/06/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação N° 002/2024. PROCESSO: 50609.001299/2024-24. Celebram entre si o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT/PR, inscrito no CNPJ sob o nº
04.892.707/0020-73, representado neste ato pelo Superintendente Regional, Senhor Hélio
Gomes da Silva Júnior, nomeado pela Portaria nº 570, de 16/06/2023, publicada no DOU de
28/06/2023, portador da matrícula funcional nº 3661677, doravante denominado DOADOR,
e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, ora
designado DONATÁRIO, neste ato representado pelo Sr. Robson Cantu, prefeito, inscrito no
CPF/MF sob nº 44*******68, portador do Registro Geral nº 1*****3-4 SESEP/PR,
doravante denominado DONATÁRIO. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a doação de
03 (três) veículos, sendo uma Saveiro placa AXY-5302; uma Amarok placa AWD-6817 e uma
Amarok placa AWD-6810, integrantes do acervo de bens permanentes do DNIT/PR.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76, inciso II, alínea "a", da Lei 14.133/2021, de 01/04/2021,
e no Art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11/05/2018.Data da Assinatura: 17/06/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação N° 003/2024. PROCESSO: 50609.001299/2024-24. Celebram entre si o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT/PR, inscrito no CNPJ sob o nº
04.892.707/0020-73, representado neste ato pelo Superintendente Regional, Senhor Hélio
Gomes da Silva Júnior, nomeado pela Portaria nº 570, de 16/06/2023, publicada no DOU
de 28/06/2023, portador da matrícula funcional nº 3661677, doravante denominado
DOADOR, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA, inscrito no CNPJ sob nº
18.560.547/0001-07, ora designado, neste ato representado pela Sr.ª Joana Angelica
Guimaraes da Luz, reitora, inscrito no CPF/MF sob nº 57******* -91, portador do Registro
Geral nº 10*******1 SESEP/RS, doravante denominada DONATÁRIA. OBJETO: Este
instrumento tem por objeto a doação de 02 (dois) veículos Saveiro placa AXY-5305
localizada em Cascavel/PR e Saveiro placa AXY-5307 localizada em Campo Mourão/PR,
integrante do acervo de bens permanentes do DNIT/PR. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76,
inciso II, alínea "a", da Lei 14.133/2021, de 01/04/2021, e no Art. 8º do Decreto nº 9.373,
de 11/05/2018.Data da Assinatura: 17/06/2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação N° 005/2024. PROCESSO: 50609.001299/2024-24. Celebram entre si
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT/PR, inscrito no CNPJ
sob o nº 04.892.707/0020-73, representado neste ato pelo Superintendente Regional,
Senhor Hélio Gomes da Silva Júnior, nomeado pela Portaria nº 570, de 16/06/2023,
publicada no DOU de 28/06/2023, portador da matrícula funcional nº 3661677,
doravante denominado DOADOR, e o Instituto
Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná - IFPR, com sede na Rua Emílio Bertolini, nº 54, no bairro Cajuru,
na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, CEP: 82.920-030, inscrito no CNPJ sob nº
10.652.179/0001-15 , ora designado DONATÁRIO, neste ato representado pela Sr.
ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA, reitor, inscrito no CPF/MF sob nº
02******* -01, portador do Registro Geral nº 7.******-0 SESEP/PR, doravante
denominado DONATÁRIO. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a doação de 01
(um) veículo Saveiro placa AXY-5301, localizado em Ponta Grossa/PR, integrante do
acervo de bens permanentes do DNIT/PR. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76, inciso II,
alínea "a", da Lei 14.133/2021, de 01/04/2021, e no Art. 8º do Decreto nº 9.373, de
11/05/2018.Data da Assinatura: 17/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional do DNIT em Pernambuco notifica CICERO
ESPEDITO FEITOSA, CPF: XXX.284.224-XX, LUIZ MANOEL DA SILVA, CPF: XXX.276.044-XX, e
ANDRE FELIPE LIRA DE SOUZA, CPF: XXX.198.694-XX, para apresentarem, no prazo de 10
(dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização por danos ao patrimônio do
DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50604.000676/2024-58, após
frustradas tentativas de notificação postal. O processo prosseguirá independente de
manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/99.Recife, 19/06/2024.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393021
Número do Contrato: SR/RN-425/2022.
Nº Processo: 50614.002546/2022-79.
Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada:
A. DE A. F. RIBEIRO LTDA. CNPJ n° 05.572.064/0001-80. Objeto: Adequação de quantitativos
e correspondente acréscimo de valor ao contrato SR/RN nº 425/2022. Fundamento Legal:
Arts. 65, inciso I, alínea "b" e 57, § 1º, incisos I e IV, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. Empenho: 2022NE004025, 2024NE000676 e 2024NE001358. Valor
do Termo Aditivo: R$ 1.444.508,30. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.616.097,04.
Vigência: 19/06/2024 a 26/11/2024. Data de Assinatura: 19/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 393012
Número do Contrato: 799/2019.
Nº Processo: 5001000016720188.
Pregão. Nº 287/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de execução e vigência contratual por 60 (sessenta) dias, sem reflexos financeiros.
Vigência: 12/10/2024 a 10/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 953.018,98.
Data de Assinatura: 20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 393012
Número do Contrato: 798/2019.
Nº Processo: 5001000016820182.
Pregão. Nº 286/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de execução e vigência contratual por 60 (sessenta) dias, sem reflexos financeiros.
Vigência: 12/10/2024 a 10/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 805.936,00.
Data de Assinatura: 20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00007/2024 publicado no D.O de 2024-05-28,
Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1138/2014. . Leia-se: EXTRATO DE
Termo Aditivo: 7/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).

                            

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