DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 826/2024-TCU/SEPROC
Processo TC 014.081/2021-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADA a PATRIMONIAL CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 09.044.168/0001-
73, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da
data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s)
descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o
efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente até 12/6/2024: R$ 701.971,93; em solidariedade com os responsáveis:
Milton Rabelo de Almeida Junior - CPF: 261.017.935-91; Givaldo Sampaio Franco - CPF:
592.869.545-49; Raimundo Uzeda da Silva - CPF: 065.732.235-00, e Jackson Elmo Torres
Cardoso - CPF: 274.458.795-87.
O
débito
decorre
da(s)
seguinte(s)
irregularidade(s):
ausência
de
funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados no
convênio, tendo em vista a execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem
aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social
esperado. Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art.
66, do Decreto 93.872/1986. Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, art. 70 (§1º,
inc. II, alínea "b").
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992).
Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 12/6/2024: R$ 761.495,56; b)
imputação de
multa (arts.
57 e
58 da
Lei 8.443/1992);
c) julgamento
pela
irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure
do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei
8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º
da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros
cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a
oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de
inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
Em 20 de junho de 2024.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004520/2024-51.
Pregão
Nº
90012/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 34.455.724/0001-41 - AREMAR MIX COMERCIO E MANUTENCOES EM GERAL
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para
prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva,
instalação,
desinstalação e
remanejamento
de
aparelhos condicionadores
de ar,
incluindo o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e
mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a ser realizado nas dependências da
defensoria pública da união em uruguaiana/rs, nas condições estabelecidas no termo de
referência, projetos e seus anexos e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/06/2024 a
27/06/2029. Valor Total: R$ 113.660,00. Data de Assinatura: 19/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004493/2024-17.
Pregão
Nº
90012/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de
natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e
remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de
materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade,
sob demanda, a ser realizado nas dependências da defensoria pública da união em foz do
iguaçu/pr, nas condições estabelecidas no termo de referência, projetos e seus anexos e à
proposta vencedora, independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/07/2024 a
01/07/2029. Valor Total: R$ 34.403,00. Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.016580/2022-55.
Pregão Nº 39/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 21.291.860/0001-00 - KSA FORTE CONSTRUTORA EIRELI. Objeto: Contratação de
empresa especializada para o fornecimento de aquisição de copos descartáveis biodegradáveis.
Esta licitação será por ata de registro de preços, cujo prazo de validade será de 12 (doze)
meses, conforme art. 12, do decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, sem direito à adesão
para órgãos externos e não prorrogável conforme inciso iii do § 3° do art. 15 da lei n° 8.666 de
1993..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência:
13/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total: R$ 540,00. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.016580/2022-55.
Pregão Nº 39/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 43.973.781/0001-03 - PLANETA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS E
PRODUTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de
aquisição de copos descartáveis biodegradáveis. Esta licitação será por ata de registro de
preços, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, conforme art. 12, do decreto nº 7.892
de 23 de janeiro de 2013, sem direito à adesão para órgãos externos e não prorrogável
conforme inciso iii do § 3° do art. 15 da lei n° 8.666 de 1993..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: IDECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1.
Vigência: 13/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total: R$ 828,00. Data de Assinatura: 13/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 130/2013.
Nº Processo: 08038.013942/2013-65.
Dispensa. Nº 322/2013. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 23.068.307/0001-20 - M. G. SOUZA ROCHA LTDA. Objeto: A readequação do valor
de locação do imóvel, ocupado pela unidade da defensoria pública da união em macapá/ap, em
reunião realizada no dia 30 de maio de 2024 com os representantes da empresa m.g. Rocha
ltda, foi acordada entre as partes via ata, uma redução de 10% (dez por cento) no valor do
contrato de aluguel. Além disso, a empresa assumiu a responsabilidade por pequenos reparos
de manutenção, com custo limitado a r$ 1.000,00 (mil reais) mensais.. Vigência: 17/06/2024 a
01/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.728.000,00. Data de Assinatura:
17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 73/2023.
Nº Processo: 08038.006846/2023-32.
Dispensa. Nº 140/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 10.242.721/0001-61 - BUYSOFT DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2024 a 29/06/2025,
com fulcro na lei n° 14.133/2021.. Vigência: 30/06/2024 a 29/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.885,00. Data de Assinatura: 18/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.004509/2024-91. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCO ES
LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de agente de portaria para atender as unidades da
defensoria pública da união no estado de alagoas (maceió e arapiraca/al). Por meio de
decisão da secretaria geral executiva - gabsge dpgu, com fundamento no inciso i do art.
138, lei n.º 14.133/2021, bem como de acordo com a cláusula décima segunda do referido
contrato, determino a rescisão unilateral do contrato nº 001/2024 em 29 de junho de
2024, último dia da prestação dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo:
28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 29/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 53/2023.
Nº Processo: 08143.000292/2022-81.
Dispensa. Nº 88/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 03.247.269/0001-65 - ESPOLIO ANEES SALIM SAAD. Objeto: Retificação do
endereço do imóvel, haja vista que a mudança ocorreu em 20/11/2023 para nova sede
situado na rua eduardo santos pereira, n.º 1186, bairro cruzeiro - cep: 79010-030, Campo
Grande/MS.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara
dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento
tiverem, que por este meio NOTIFICA o senhor CRISVANO QUEIROZ ALVES, atualmente
em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento um montante
de R$ R$2.388,20 (Dois mil e trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos),
referente a débitos de devolução de valor recebido indevidamente em razão de
exoneração, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo CD n.
474233/2024. O NOTIFICADO tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar
da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional
secam.comof@camara.leg.br ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o
recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa.
A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão do NOTIFICADO no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais -
CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito
judicial.
Brasília, 20 de junho de 2024
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor
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