DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) as informações da competência mais recente do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção
Básica - Sisab;
b) a multiplicação do resultado do valor obtido por 08 (oito) parcelas e o acréscimo da parcela extra referente ao quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde e
Microscopistas; e
c) a previsão de expansão de equipes e serviços multiplicado por 06 (seis) parcelas e o acréscimo da parcela extra referente ao quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde
e Microscopistas.
III - a previsão de valores de que trata o inciso II do § 3º do caput:
a) poderá sofrer variações conforme monitoramento mensal das informações registradas pela gestão estadual, distrital ou municipal no SCNES, no Sisab ou nos demais sistemas
de monitoramento da APS;
b) não correspondem obrigatoriamente aos valores das transferências a serem informados mensalmente no sítio do Fundo Nacional de Saúde e do e-Gestor Atenção Básica;
e
§ 4º No cálculo dos montantes descritos nos Anexos a esta Portaria não foram incluídos os valores referentes ao Programa Academia da Saúde.
Art. 3º Os montantes dos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária destinados ao cofinanciamento federal da
Atenção Primária à Saúde da parcela 05 a 12 (maio a dezembro) do ano de 2024 e descritos nos Anexos a esta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde - FNS aos respectivos
Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal de forma regular e automática e serão atualizados mensalmente no e-Gestor Atenção Básica e disponibilizados para consulta no endereço:
www.egestorab.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com os processos de pagamentos a serem instruídos.
Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar R$ 25.039.761.535,00 (vinte e cinco
bilhões, trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais) na Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde e R$
10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) na Funcional Programática 10.301.5119.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS, e os montantes dispostos nos Anexos totalizam o valor de R$ 35.039.761.535,00 (trinta e cinco bilhões, trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e um mil quinhentos
e trinta e cinco reais).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
MONTANTES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA APS PARA MUNICÍPIOS
. UF
MUNICIPIO
IBGE
Estrato IED
- Índice De
Eq u i d a d e
Parcelas 01 - 04 / 2024 - Municipal
Parcelas 05 - 12 / 2024 + Parcela Extra - Municipal
Parcelas 01 - 12/ 2024 - Municipal
Valor Total de
Referência
.
000A -
Incentivo
para Ações
Estratégicas
000F -
Incentivo
Financeiro
para Atenção
0008 -
Incentivo
Financeiro
da APS -
0009 -
Incentivo
Financeiro da
000D -
Programa de
Informatização
da APS
0004 -
Incentivo
financei
0002 -
Incentivo
financeiro da
APS - equipes
000F -
Incentivo
Financeiro
para Atenção
0001- Incentivo
financeiro da
APS
0007 -
Incentivo
Compensatório
de Transição
0005 -
Incentivo
financeiro da
0006 - Incentivo
financeiro
.
e
Dimensiona
mento
da APS -
Manutenção de
pagamento de
valor nominal com
base em exercício
anterior
.
- equipes de
Saúde da
Família - eSF e
equipes de
At e n ç ã o
Primária - eAP
APS -
Componente
per capita de
base
populacional
.
à Saúde
Bucal
.
.
ro da APS -
Demais
programas,
serviços e
equipes da
At e n ç ã o
Primária à
Multiprofi
ssionais -
eMulti
.
APS -
Desempenho
.
Capitação
Ponderada
.
à 
Saúde
Bucal
Saúde
. AC
AC R E L Â N D I A
120001
2
R$ -
R$
181.645,00
R$
438.022,90
R$ 66.704,92
R$ 48.000,00
R$ -
R$ -
R$
387.780,00
R$ 1.588.200,00
R$ -
R$ -
R$ 93.540,00
R$ 2.803.892,82
. AC
ASSIS BRASIL
120005
2
R$ 6.000,00
R$
153.987,00
R$
392.721,65
R$ 50.572,23
R$ 9.200,00
R$ -
R$ -
R$
322.668,00
R$ 1.312.000,00
R$ -
R$ 48.195,00
R$ -
R$ 2.295.343,88
. AC
BRASILÉIA
120010
2
R$ 83.259,50
R$
326.961,00
R$
1.079.253,19
R$ 109.911,78
R$ -
R$
193.442,00
R$ -
R$
698.004,00
R$ 2.352.000,00
R$ 538.651,18
R$ -
R$ 161.381,88
R$ 5.542.864,53
. AC
B U JA R I
120013
2
R$
179.680,00
R$ 92.047,00
R$
300.612,48
R$ 27.751,80
R$ 30.000,00
R$
390.360,00
R$
105.000,00
R$
155.112,00
R$ 1.176.000,00
R$ -
R$ 76.856,16
R$ -
R$ 2.533.419,44
. AC
C A P I X A BA
120017
2
R$ 60.000,00
R$
226.645,00
R$
386.445,50
R$ 62.561,39
R$ -
R$ -
R$ -
R$
477.780,00
R$ 1.440.000,00
R$ -
R$ -
R$ 73.065,96
R$ 2.726.497,85
. AC
CRUZEIRO DO SUL
120020
3
R$
2.187.004,00
R$
468.872,00
R$
2.463.527,88
R$ 374.832,88
R$ 183.600,00
R$
3.007.016,00
R$
1.260.000,00
R$
1.228.144,00
R$ 7.467.000,00
R$ -
R$ 546.733,56
R$ -
R$ 19.186.730,32
. AC
E P I T AC I O L Â N D I A
120025
2
R$ -
R$
217.974,00
R$
735.262,26
R$ 116.724,65
R$ -
R$ -
R$ -
R$
465.336,00
R$ 2.432.000,00
R$ -
R$ -
R$ 112.925,04
R$ 4.080.221,95
. AC
FEIJÓ
120030
1
R$ 1.550,00
R$
217.974,00
R$
676.185,84
R$ 80.462,48
R$ -
R$ 13.950,00
R$
360.000,00
R$
599.328,00
R$ 2.280.000,00
R$ -
R$ 210.784,68
R$ -
R$ 4.440.235,00
. AC
J O R DÃO
120032
1
R$ 63.680,00
R$ 65.968,00
R$
263.431,59
R$ 19.306,82
R$ 18.400,00
R$
127.360,00
R$ -
R$
152.436,00
R$ 660.000,00
R$ -
R$ 54.870,96
R$ -
R$ 1.425.453,37
. AC
MÂNCIO LIMA
120033
1
R$
190.832,00
R$ 91.125,00
R$
574.310,49
R$ 86.377,79
R$ 48.000,00
R$
377.312,00
R$
180.000,00
R$
167.556,00
R$ 2.121.000,00
R$ -
R$ -
R$ 116.875,80
R$ 3.953.389,08
. AC
MANOEL URBANO
120034
1
R$ 80.480,00
R$
108.987,00
R$
500.814,43
R$ 45.339,00
R$ -
R$
167.160,00
R$ -
R$
232.668,00
R$ 1.008.000,00
R$ 109.483,80
R$ 71.376,24
R$ -
R$ 2.324.308,47
. AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
120035
1
R$
281.937,00
R$
108.987,00
R$
553.533,02
R$ 14.511,21
R$ 13.800,00
R$
563.322,00
R$ 90.000,00
R$
232.668,00
R$ 600.000,00
R$ 409.766,41
R$ -
R$ 117.375,60
R$ 2.985.900,24
. AC
PLÁCIDO 
DE
CASTRO
120038
2
R$ 54.038,00
R$
245.833,00
R$
553.349,51
R$ 89.791,84
R$ 64.000,00
R$
173.898,00
R$
300.000,00
R$
532.332,00
R$ 2.280.400,00
R$ -
R$ -
R$ 119.874,60
R$ 4.413.516,95
. AC
PORTO ACRE
120080
2
R$ 18.600,00
R$
181.645,00
R$
548.414,61
R$ 59.473,85
R$ 40.000,00
R$ 41.850,00
R$
180.000,00
R$
387.780,00
R$ 1.624.000,00
R$ 176.743,77
R$ -
R$ 113.889,00
R$ 3.372.396,23
. AC
PORTO WALTER
120039
1
R$ 73.845,00
R$
110.098,00
R$
307.681,34
R$ 42.905,40
R$ 18.400,00
R$
196.920,00
R$
180.000,00
R$
229.992,00
R$ 1.260.000,00
R$ -
R$ -
R$ 74.357,16
R$ 2.494.198,90
. AC
RIO BRANCO
120040
4
R$
211.384,00
R$
1.342.955,76
R$
6.335.568,32
R$ 930.841,06
R$ 241.400,00
R$
422.768,00
R$ -
R$
2.383.791,52
R$
18.086.400,00
R$ -
R$ -
R$ 2.495.739,36
R$ 32.450.848,02
. AC
RODRIGUES ALVES
120042
1
R$ 25.296,00
R$
155.098,00
R$
518.277,41
R$ 87.289,83
R$ 10.000,00
R$ 57.416,00
R$
180.000,00
R$
788.964,00
R$ 2.220.000,00
R$ -
R$ -
R$ 117.613,68
R$ 4.159.954,92
. AC
SANTA ROSA
DO
PURUS
120043
1
R$ 43.400,00
R$ 75.107,00
R$
221.835,81
R$ 32.038,80
R$ 18.400,00
R$ 97.650,00
R$ 90.000,00
R$
155.112,00
R$ 720.000,00
R$ -
R$ -
R$ 41.013,36
R$ 1.494.556,97
. AC
SENA MADUREIRA
120050
1
R$
463.646,00
R$
374.209,00
R$
1.306.246,20
R$ 174.471,47
R$ 54.400,00
R$
967.470,00
R$ -
R$
842.556,00
R$ 3.480.000,00
R$ -
R$ -
R$ 280.649,64
R$ 7.943.648,31
. AC
SENADOR
GUIOMARD
120045
2
R$
120.000,00
R$
290.632,00
R$
596.308,43
R$ 76.667,44
R$ -
R$
240.000,00
R$
285.000,00
R$
620.448,00
R$ 2.128.000,00
R$ -
R$ -
R$ 139.503,72
R$ 4.496.559,59
. AC
T A R AU AC Á
120060
1
R$ 45.184,00
R$
326.961,00
R$
924.149,91
R$ 117.144,60
R$ 8.000,00
R$
101.664,00
R$ -
R$
698.004,00
R$ 3.180.000,00
R$ -
R$ -
R$ 260.193,48
R$ 5.661.300,99