DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – PROCESSO Nº 
ATO DATADO EM 27 DE MAIO DE 2024
ORD.
MATRÍCULA
NOME
DOE NOMEAÇÃO
DATA EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1.
43089358
OSSIAN DOS SANTOS SOUSA
28/06/2018
03/07/2018
09/07/2021
2.
43090186
PEDRO HENRIQUE TORRES VITORIANO
28/06/2018
03/07/2018
24/07/2021
3.
43089579
PEDRO IVO MONTEIRO DA COSTA
28/06/2018
03/07/2018
22/08/2021
4.
43098209
PRISCILA DA SILVA SERPA
28/06/2018
03/07/2018
24/02/2022
5.
43093002
RAFAEL DE AZEVEDO PORTELA
28/06/2018
03/07/2018
04/02/2022
6.
43093843
RENATO MENDES TEIXEIRA DE LIMA 
28/06/2018
03/07/2018
04/08/2021
7.
43092790
RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA DIAS
28/06/2018
03/07/2018
22/07/2021
8.
43093991
THIAGO DA SILVA MARQUES
28/06/2018
03/07/2018
20/07/2021
9.
4309484X
THIAGO OLIVEIRA AQUINO 
28/06/2018
03/07/2018
03/08/2021
10.
43098160
VANESSA BRUNO PESSOA
28/06/2018
03/07/2018
13/12/2021
11.
43091131
WILLY CORREIA LEITE
28/06/2018
03/07/2018
06/07/2021
12.
43096885
YURI HENDERSON DE MORAES MENEZES
28/06/2018
03/07/2018
24/07/2021
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº106/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso 
XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do 
Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo VIPROC nº 07699630/2023, RESOLVE: 
Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 047/CIDADES/2014 
(930114), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA. Art. 2º – A 
Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 003/2024, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024, que 
ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas 
atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput 
poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o 
caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se. Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA e TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; II - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES com interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, 
na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRA-
TADA: TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida B, nº 1123, Bairro Planalto 
Aeroporto- Morada Nova/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM 
BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 
24 das Condições Gerais do Contrato; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA: 
Considerando as ordens de paralisação e retomada da execução contratual, datadas de 04 de janeiro de 2024 e 19 de março de 2024, respectivamente, o 
prazo de execução fica prorrogado por mais 213 (duzentos e treze) dias, contados a partir do dia 15/06/2024, findando-se em 15/01/2025, conforme novo 
cronograma físico-financeiro. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 263 (duzentos e sessenta e três) dias, passando de 460 
(quatrocentos e sessenta) dias para 723 (setecentos e vinte e tres) dias, finalizando em 28 de fevereiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE 
INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 263 (duzentos e sessenta e três) dias, passando de 
460 (quatrocentos e sessenta) dias para 723 (setecentos e vinte e tres) dias, finalizando em 28 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 10 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Diego de Paula Silveira, TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANE-
AMENTO AMBIENTAL LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRE-
TARIA DAS CIDADES com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida 
General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: JOTA 
BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tabelião Joaquim Coelho, n.º 622, Sapiranga, Fortaleza, Ceará; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo 
Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 24 das Condições Gerais do Contrato; 
VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA: Considerando a suspensão da execução 
contratual, através da Ordem de Paralisação, datada de 12 de janeiro de 2024, devolve-se, automaticamente, o período de 60 (sessenta) dias remanescentes, 
contados a partir da nova ordem de retomada dos serviços. Após, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de execução, conforme novo 
cronograma físico-financeiro. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 255 (duzentos e cinquenta e cinco dias) dias, passando 
de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) dias para 720 (setecentos e vinte) dias, finalizando em 25 de fevereiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: PERMA-
NECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 255 (duzentos e cinquenta e cinco dias) 
dias, passando de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) dias para 720 (setecentos e vinte) dias, finalizando em 25 de fevereiro de 2025. ; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de junho de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Cláudio José Queiroz Barros, JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA 
TECNICA LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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