DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;
b) ANEXO II - REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA PROPOSTA;
c) ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA;
d) ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO;
e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC;
f) ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA;
g) ANEXO VII - DECLARAÇÃO DA PROPONENTE;
h) ANEXO VIII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
i) ANEXO IX - MATRIZ DE AVALIAÇÃO
Fortaleza-CE, 17 de junho de 2024.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
Revisado por: 
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4966/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS OBJETO: Bens especificados no 
ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 63000.000248/2024-76, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA 
ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e MARIA 
DO PERPETUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos Direitos Humanos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 17 de junho de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
400937
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400938
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400939
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2021
ESPÉCIE: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/SEINFRA/2021, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo 
Administrativo NUP n° 08001.000661/2024-12, em especial: a) Comunicação Interna nº 009/2024/SEINFRA/COTEC; b) Ofício ETICE nº 26/2024; c) Parecer 
Jurídico nº 284/2024 – ASJUR/SEINFRA; d) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. Nos artigos 57, inciso II, e 65 da 
Lei nº 8.666/1993. 1.3. Nos preceitos de direito público. DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 008/SEINFRA/2021: Retifique-se o texto da Cláusula Segunda do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/SEINFRA/2021. DA RETIFICAÇÃO CLÁU-
SULA SEGUNDA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/SEINFRA/2021: Retifique-se o texto da Cláusula Segunda do 2º Termo Aditivo 
ao Contrato nº 008/SEINFRA/2021. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência 
do presente Contrato, a partir de 10 de junho de 2024, com término no dia 10 de junho de 2025. CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 
As demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que 
foram celebradas DATA: 06 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e 
José Valdeci Rebouças, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2021
I – ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/Seinfra/2021, celebrado entre a Secretaria Da Infraestrutura – SEINFRA E A Empresa Ticket Soluções 
HDFGT S/A; II – CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA); III – ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 
s/n – Ed. SEINFRA / SRH, 1º e 2º Andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora; IV – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S.A; V – ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50 – Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom – RS, CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.001228/2024-02, em especial: a) Justificativa (fl. 
22) - CELAD/SEINFRA; b) Parecer Jurídico Nº 290/2024 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 
d) anuência da Contratada (fl. 121). 1.1.2. No art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 1.1.3. Nos preceitos de direito público; VII – FORO: 
município de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do presente contrato, a partir de 09 de junho 
de 2024, com término em 09 de junho de 2025; IX - VALOR GLOBAL: 110.000,00 (cento e dez mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 09 de junho de 2025; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da 
data em que foram celebradas; XII – DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SEINFRA; Luciano Rodrigo Weiand e Fábio Adriano Gallinea, Representantes Legais da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes 
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 10051.003082/2022-16, com 
fundamento no artigo 169 da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda Constitucional n° 72 de 01 de dezembro de 2011 e artigo 1º da Lei n° 
10.577 de 12 de novembro 1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor ERIVANDO DE MENDONÇA SILVA, ocupante do cargo 
de Inspetor de Polícia Civil, classe A, nível IV, matrícula n° 137.260-1-9, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente 
ao Grupo Operacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, lotado na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, para exercer o mandato de