DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024
necessários na carteira. Após a análise das informações levantadas, será decidida sobre a manutenção ou resgate parcial/total do investimento, respaldado 
pela Nota Técnica SEI nº 296/2023/MPS que permite resgate de aplicações em fundos de investimentos quando a cota na data do resgate corresponder a um 
valor menor do que o inicialmente investido, desde que apresentado estudo técnico que justifique tais alterações ou manutenções.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 30/04/2024.
COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
Paulo Amilcar Sucupira
MEMBRO TITULAR - DIRETOR DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS
Andréa Kelly Silva Duarte 
MEMBRO SUPLENTE DO DIRETOR ATUÁRIA
Denilson de Oliveira Adriano
MEMBRO TITULAR - SERVIDOR VINCULADO AO SUPSEC
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº36/2024,DE 30 DE ABRIL DE 2024
ESTRATÉGIA DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID DA FUNDAÇÃO DE PREVI-
DÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
SEGUIM.
TIPO DE ATIVO
RES. CMN Nº 
4.963/2021
ESTRATÉGIA PREVID 
LIMITE 
INFERIOR
ESTRATÉGIA ALVO 
(ANTERIOR)
ESTRATÉGIA ALVO 
(ALTERADA) 
LIMITE 
SUPERIOR
RENDA FIXA
Títulos do Tesouro Nacional (SELIC)
Art. 7º, I - a
0,00%
59,15%
59,15%
100,00%
Fundos Renda Fixa 100% Títulos Públicos
Art. 7º, I - b
0,00%
24,84%
12,77%
100,00%
ETF de Renda Fixa 100% Títulos Públicos
Art. 7º, I - c
0,00%
0,00%
0,00%
100,00%
Operações compromissadas com lastros em TPF
Art. 7º, II
0,00%
0,00%
0,00%
5,00%
Fundos de Renda Fixa (CVM)
Art. 7º, III - a
0,00%
5,93%
7,00%
60,00%
ETF de Renda Fixa (CVM)
Art. 7º, III - b
0,00%
0,00%
0,00%
60,00%
Ativos Financeiros de RF - Emissão de Inst. Financeira
Art. 7º, IV
0,00%
0,00%
5,00%
20,00%
FIDC Sênior
Art. 7º, V - a
0,00%
0,00%
0,00%
5,00%
Renda Fixa - Crédito Privado
Art. 7º, V - b
0,00%
0,00%
2,00%
5,00%
Debêntures Incentivadas
Art. 7º, V - c
0,00%
0,00%
0,00%
5,00%
Considerado como disponibilidade financeira
Art. 26
-
0,00%
0,00%
-
SUBTOTAL
 
-
89,92%
85,92%
-
R. V.
Fundo de Ações
Art. 8º, I
0,00%
5,08%
5,08%
30,00%
ETF de Ações
Art. 8º, II
0,00%
0,00%
0,00%
30,00%
SUBTOTAL
 
-
5,08%
5,08%
-
EXTERIOR
FIC - Renda Fixa - Dívida Externa
Art. 9º, I
0,00%
0,00%
0,00%
10,00%
FIC Aberto - Investimento no Exterior
Art. 9º, II
0,00%
0,00%
0,00%
10,00%
Fundos de Ações - BDR Nível I
Art. 9º, III
0,00%
0,00%
2,00%
10,00%
SUBTOTAL
 
-
0,00%
2,00%
-
I. E.
Fundos Multimercados
Art. 10, I
0,00%
0,00%
2,00%
10,00%
Fundos em Participações (FIP)
Art. 10, II
0,00%
0,00%
0,00%
5,00%
Fundos de Ações - Mercado de Acesso
Art. 10, III
0,00%
0,00%
0,00%
5,00%
SUBTOTAL
 
-
0,00%
2,00%
-
F. I.
Fundos Imobiliários
Art. 11
0,00%
0,00%
0,00%
5,00%
Subtotal
 
-
0,00%
0,00%
-
CONS.
Empréstimos Consignados
Art. 12, I
0,00%
5,00%
5,00%
5,00%
SUBTOTAL
 
-
5,00%
5,00%
-
 
TOTAL GERAL
 
-
100,00%
100,00%
-
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
2º ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N°01/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Proteção Social, Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO COMPARTILHA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.048/0001-08, com 
sede na Rua Lívio Barreto, n° 1264 – Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.135-228, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Heleni Lima 
da Rocha, resolvem firmar o presente Aditivo ao Acordo de Cooperação acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, através do Processo 
Administrativo nº 47001.008870/2024-66.  OBJETO: O presente Aditivo visa alteração da vigência e plano de trabalho do Acordo de Cooperação nº 
01/2022, o qual tem como objeto a execução dos Projetos “Casa Paz e Bem – Lar São Francisco de Assis” e “Cozinha Social Casa Paz e Bem”, execu-
tados conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 10 de junho de 2024 e término em 09 de junho 
de 2025. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e 
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição.  RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Maria Heleni Lima da Rocha - Instituto Compartilha. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
13º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°25/2020  IG Nº1323965
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza- CE, CEP nº 60.175-355, dora-
vante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 03/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.007881/2024-29.  OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº25/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto 
Apoio Técnico à Coordenadoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social – CGSUAS no âmbito Estadual e Municipal, executado conforme o Plano