DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3487 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO 
EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E 
§1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO 
DO CEARÁ, APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
  
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 159.960,86 (Cento 
e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e seis 
centavos), conforme dotação abaixo identificada: 
  
Código/Especificação 
Valor 
(R$) 
Fonte 
Recurso 
0207.13.392.0019.1.050 - Implementação da Política Nacional 
Aldir Blanc de Fomento à Cultura  
3350.41.00 – Contribuições 
30.000,00 
171900 
3360.45.00 – Subvenções Econômicas 
23.962,86 
171900 
3390.31.00 – Premiação Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras 
18.000,00 
171900 
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
7.998,00 
171900 
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
80.000,00 
171900 
  
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional 
especial provirão de anulação total ou parcial de dotação e pelo 
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela 
União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que 
serão devidamente demonstrados no Decreto de abertura do crédito 
especial autorizado no artigo anterior 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 07 DE JUNHO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:BE6B5E70 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDER ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 052220524/2024. 
  
CONCEDER Adicional de Terço de Férias e dá 
Outras Providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
  
Art. 1º. CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS ao(a) servidor(a) 
ANA LIDIA LEITE DA SILVA, brasileiro(a), servidor(a) público(a) 
municipal, inscrito(a) no CPF nº 050.***.**3-40, lotado(a) na 
Secretaria Municipal de Cultura, no exercício do cargo comissionado 
de Diretor Especial de Biblioteca, referente ao período aquisitivo de 
01/04/2023 a 31/03/2024, com base no que dispõe o art. 71, §1º, da 
Lei 1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, a serem gozadas a partir 
de 03 de junho de 2024. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 22 DE MAIO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:9598BD65 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA À CUIDADOR 
DE CRIANÇA DEFICIENTE 
 
PORTARIA Nº 01270524/2024. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA À 
CUIDADOR DE CRIANÇA DEFICIENTE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER bolsa remuneratória de Cuidador de Criança 
Deficiente com carga horária de 20H, lotação na EEF FRANCISCO 
CASTELO DE CASTRO, ao Sr. ALEFF FERNANDES GARCIA, 
brasileiro, inscrito no CPF n° 605. ***. **3-38, de conformidade com 
o disposto no art. 1º, §2º da Lei nº. 1.402, de 11 de março de 2015. 
  
Art. 2º. Esta portaria retroage seus efeitos ao dia 20 de maio de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 27 DE MAIO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:2A1BA974 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA À CUIDADOR 
DE CRIANÇA DEFICIENTE. 
 
PORTARIA Nº 01130524/2024. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA À 
CUIDADOR DE CRIANÇA DEFICIENTE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER bolsa remuneratória de Cuidador de Criança 
Deficiente com carga horária de 20H, lotação na EEFTI SANTA 
BARBARA, ao Sr. ALISON RODRIGUES PEREIRA SILVA, 
brasileiro, inscrito no CPF n° 056. ***. **3-27, de conformidade com 
o disposto no art. 1º, §2º da Lei nº. 1.402, de 11 de março de 2015. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor no dia 13 de maio de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 13 DE MAIO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:FD2E87B2