DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3487 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               113 
 
Designar a senhora LEYDIANE VIEIRA CHAGAS, Assessora 
Especial A, Mat. 4654, CPF 675.844.973-49, RG 232733893 SSP-CE, 
residente à Av. Manoel de Castro, nº 212, Centro – Morada Nova, 
lotada na Secretaria de Administração, para efetuar viagem a 
Fortaleza-CE, para participar do “2º Congresso Brasileiro da 14.133”, 
no Hotel Gran Mareiro, na Rua Oswaldo Araújo, nº 100 – Praia do 
Futuro, nos dias 12 a 14 de junho do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de 
451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), 
referente a 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 150,50 (cento e 
cinquenta reais e cinquenta centavos), correspondente aos dias em que 
a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na 
cidade de Fortaleza – Ceará. 
  
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de junho de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:F3EB627D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – EXTRATO DO PRIMEIRO 
ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA N. 
002/2022 
 
Delegação do serviço de iluminação pública, nos termos do art. 1º e 
seguintes do Decreto Municipal nº 095/2021, de 22 de dezembro de 
2021, artigos 6º, 10 e 12, da Lei municipal nº 2.091, de 06 de 
dezembro de 2021; art. 84, VIII, da Lei Orgânica Municipal de 
Tabuleiro do Norte; e art. 30, inciso V, e 175, da Constituição Federal. 
Processo Administrativo n. PA 0001/2022 – SEOSP. 
  
PODER DELEGANTE: Município de Tabuleiro do Norte, CE. 
  
ENTE 
DELEGADO: 
COMPANHIA 
DE 
INTELIGÊNCIA 
URBANA E SERVIÇOS S.A. 
  
OBJETO: ALTERAR O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO 
TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA; ALTERAR O ANEXO 4 
DO TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA, QUE TRATA SOBRE 
O 
SISTEMA 
DE 
MENSURAÇÃO 
DE 
DESEMPENHO; 
CANCELAR AS CONTRAPRESTAÇÕES DOS MESES DE 
NOVEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2023; 
ALTERAR O ANEXO 5, RELATIVO AO CÁLCULO DO FATOR 
DE DESEMPENHO (FD) ALINHANDO COM O PERÍODO DE 
ADAPTAÇÃO DESCRITO NO ANEXO 4; ALTERAÇÃO DA 
CLÁUSULA 34.3.2.2. NO TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA; 
REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DE CONTRAPRESTAÇÃO 
MENSAL PARA R$ 231.009,69 (DUZENTOS E TRINTA E UM 
MIL, NOVE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), 
OBSERVADO O CÁLCULO DO IPCA. 
  
VIGÊNCIA: 13/05/2024 a 31/05/2052. 
  
DATA DE ASSINATURA: 13/05/2024. 
  
HOLTAUSEN RUFINO DE SOUZA 
Secretário de Obras e Serviços Públicos  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:E2B50E39 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 274/2024 DE 11 DE JUNHO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar a senhora FABIENE RODRIGUES DE SOUSA, Diretora 
de Planejamento Estratégico e Geoprocessamento, Mat. 6393, CPF 
657.570.763-72, RG 325061297 SSP-CE, residente à Rua Joaquim 
Ch. Sobrinho, nº 128, São Francisco – Morada Nova, lotada na 
Secretaria de Administração, para efetuar viagem a Fortaleza-CE, para 
participar do “2º Congresso Brasileiro da 14.133”, no Hotel Gran 
Mareiro, na Rua Oswaldo Araújo, nº 100 – Praia do Futuro, nos dias 
12 a 14 de junho do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de 
359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), referente a 
03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 119,70 (cento e dezenove 
reais e setenta centavos), correspondente aos dias em que a servidora 
acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de 
Fortaleza – Ceará. 
  
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de junho de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:959F410B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 373, DE 21 DE JUNHO DE 2024 
 
Regulamenta a Lei nº 1.444, de 03 de maio de 2024, 
que concede subvenção social à Federação das 
Associações do Município de Várzea Alegre - CE - 
FAMUVA e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
em seu Art. 69, inciso IV, Art. 99, I, “a”, e considerando o disposto na 
Lei nº 1.444, de 03 de maio de 2024, 
  
DECRETA: 
Capítulo I - Disposições Gerais 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de subvenção social à 
Federação das Associações do Município de Várzea Alegre - CE - 
FAMUVA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.205.71/0001-51, conforme 
autorizado pela Lei nº 1.444, de 03 de maio de 2024. 
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se: 
I - Subvenção social: transferência de recursos financeiros pelo Poder 
Executivo Municipal à FAMUVA para a realização de manutenção e 
ampliação nos sistemas de abastecimento de água no Município de 
Várzea Alegre – CE; 
II - Parcela: cada uma das porções em que é dividido o valor total da 
subvenção para pagamento mensal;