DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3487

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Art. 30. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do
art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 31. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto
no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 32. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações na lei do Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Saboeiro, 21 de junho de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito De Saboeiro

SUMÁRIO

ANEXO DE METAS FISCAIS

1 – METAS ANUAIS
Receitas, Despesas, Resultado Nominal e Resultado Primário

2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
Comparação entre resultados estimados e realizados -2023

2.A – Detalhamento da receita realizada em 2023

3 – DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
Comparativo com períodos anteriores

3.A – Memória e Metodologia de Cálculo

4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

5 –DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA

6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

ANEXO DOS RISCOS FISCAIS

ANEXO DE METAS FISCAIS – 2025

1. METAS ANUAIS

ANO
METAS DE RECEITA
METAS DE DESPESA
METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO
METAS DE RESULTADO NOMINAL

Despesa Comum
Dívida Pública

Amortização
Serviço

2024
85.914.950,00
84.384.950,00
1.482.000,00
48.000,00
1.530.000,00
1.482.000,00

2025
87.633.249,00
86.072.649,00
1.511.640,00
48.960,00
1.560.600,00
1.511.640,00

2026
89.385.913,98
87.794.101,98
1.541.872,80
49.939,20
1.591.812,00
1.541.872,80

RESULTADO PRIMÁRIO EM 2023
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA (R$)
Receita Total
86.738.575,19
(-) Aplicações Financeiras
653.963,11
(-) Operações de Crédito
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