DOMCE 24/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3487 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                                      135 
 
MUNICIPAIS 
  
O Município de Saboeiro, Estado do Ceará, não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
  
ANEXO DE RISCOS FISCAIS – 2025 
  
EVENTOS 
VALOR PREVISTO PARA 2025 
Aumento Permanente da Receita 
1.718.299,00 
(-) Transferências Constitucionais 
0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 
0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
1.718.299,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 
0,00 
Margem Bruta (III) = (I+II) 
1.718.299,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
1.202.809,30 
Novas DOCC 
1.202.809,30 
Novas DOCC geradas por PPP 
0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 
515.489,70 
PASSIVOS CONTINGENTES 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Demandas Judiciais 
780.000,00 
Limitação do Empenho 
320.000,00 
  
- 
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de contingência 
460.000,00 
TOTAL 
780.000,00  
TOTAL 
780.000,00  
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Crescimento do Nível de Inadimplência Tributária 
380.000,00 
Intensificar o Programa de Cobrança da Dívida Ativa 
760.000,00 
Aumento do Índice de Sonegação Fiscal 
360.000,00 
Intensificar Operação Fiscal ISSQN 
780.000,00 
Aumento Permanente da Receita 
1.718.299,00 
Intensificar Programa “Regularização IPTU e ITBI” 
680.000,00 
Receita da Dívida Ativa Inferior à Prevista 
940.000,00 
Limitar despesas para compra de material permanente, não iniciar novos projetos e redução no 
custo de programas de manutenção em microatividades, que não afetam os serviços à 
comunidade. 
1.178.299,00 
TOTAL 
3.398.299,00  
TOTAL 
3.398.299,00  
TOTAL DOS RISCOS FISCAIS 
4.178.299,00  
ESTIMATIVA DO VALOR DAS PROVIDÊNCIAS 
4.178.299,00  
  
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - 2025 
  
Anexo I – Prioridades e Metas 
  
Com base nas demandas da sociedade encaminhadas através de documentos e propostas e no contato direto com as lideranças comunitárias, as ações públicas serão desenvolvidas a partir de prioridades estabelecidas 
pela administração, de acordo com o grau de coerência apresentado pelas comunidades, os compromissos da Prefeitura e a capacidade de gastos do erário. 
  
Nesse sentido, ficou determinada uma ordem de prioridades, onde os setores sociais seriam os de maior grau de preocupação, sem esquecer, no entanto, as obras de infra-estrutura e a melhoria administrativa da 
Prefeitura. 
  
Educação: 
  
As ações junto ao setor de educação estão sendo orientadas para duas linhas centrais: 
  
a ampliação do número de matrículas; 
a melhoria da qualidade do ensino. 
  
Quanto às matrículas, a redução do déficit ocorrerá com o aumento do número de salas e de professores, bem como com a ampliação da rede escolar até as localidades mais carentes, onde não existe equipamento ou 
que esteja em estado precário, requerendo recuperação. 
  
Simultaneamente, o ensino deve passar por uma análise que leva à melhoria do currículo, das razões de competência, da reciclagem dos professores e de melhores condições de trabalho, consolidando um sistema 
educacional que evite o desperdício e forme jovens para o exercício da cidadania.