DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8.2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no
artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:
1. Notificar o Srº SEBASTIÃO OLIVEIRA DE ARAÚJO, CPF: ***.579.592-** para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02127.000550/2020-80, relativo ao Auto de Infração 033382-B, em
trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão.
2. Informar da lavratura do
Auto de Infração 123RIHZM (Processo
administrativo 02127.001505/2024-76) na data de 13/05/2024, com autor desconhecido, e
da adoção da medida administrativa cautelar de embargo da área de 0,21 ha, entre os
vértices 25° 49' 51.266" S - 48° 33' 14.895" W, afetada por incêndio no Parque Nacional
Saint Hilaire Lange.
3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão WQKBZCRS (Processo
administrativo 02127.001920/2024-20) na data de 31/05/2024, com autor desconhecido,
referente a apreensão de 07(sete) redes de pesca de camarão, tipo aviãozinho de malha de
24mm, em estado de conservação ruim, no interior do Parque Nacional Lagoa do Peixe.
4.
Cientifica-se,
ainda,
que o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional - 5 Sul
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO - ANM, CNPJ/MF nº. 29.406.625/0001-30 e a AGÊNCIA BRASILEIRA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, CNPJ nº 07.200.966/0001-11, assinado em 20 de
junho de 2024. Objeto: Cooperação entre as partes visando à disponibilização de
informações técnicas e a conjugação de esforços, competências e conhecimentos técnicos
para o desenvolvimento de ações de mútuo interesse.
Valor do Acordo de Cooperação Técnica: Sem Transferência de Recursos,
Assinam: O Diretor-Geral substituto da ANM, Tasso Mendonça Junior, e o Presidente da
Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, Ricardo Garcia
Capelli, ambos
qualificados no processo SEI nº 48051.003619/2024-82.
Instrução Normativa STN Nº 1, de 15/01/97, e, no que couber, Lei nº 8.666/93. Processo nº
48051.003619/2024-82; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
1/2024
(SEI
13043863).
PROCESSO:
SEI
nº
48051.003044/2024-06. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e
o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de
Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, sediada na Praça Milton Campos,
201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de
Sebastião Barros, CNPJ nº 01.612.805/0001-59, sediada na Av. Principal, S/N, Centro,
Sebastião Barros/PI, CEP 64.985-00. OBJETO: Doação de veículos oficiais inservíveis da
ANM/MG, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela
Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a
propriedade sobre os bens. VALOR: R$ 180.668,00 (cento e oitenta mil e seiscentos e
sessenta e oito reais). DATA DE ASSINATURA: 28/05/2024 e 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Sr.
Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº **7.754.***-34, Superintendente de Gestão
Administrativa da ANM, e a Sr. Pablo Custodio Mendes de Carvalho, CPF nº **4.062.***-
40, Prefeito de Sebastião Barros.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
2/2024
(SEI
13044446).
PROCESSO:
SEI
nº
48051.003044/2024-06. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e
o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de
Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, sediada na Praça Milton Campos,
201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de
Sebastião Barros, CNPJ nº 01.612.805/0001-59, sediada na Av. Principal, S/N, Centro,
Sebastião Barros/PI, CEP 64.985-00. OBJETO: Doação de bens móveis e materiais de
consumo inservíveis da ANM/MG, relacionados no Termo de Doação indicado no
preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o
domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR: R$ 269.707,59 (duzentos e
sessenta e nove mil setecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos). DATA DE
ASSINATURA: 28/05/2024 e 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Sr. Juliano Flávio dos Reis Rezende,
CPF nº **7.754.***-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM, e a Sr. Pablo
Custodio Mendes de Carvalho, CPF nº **4.062.***-40, Prefeito de Sebastião Barros.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE:
Termo
de
Doação
nº
3/2024
(SEI
13066305).
PROCESSO:
SEI
nº
48051.003044/2024-06. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e
o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de
Minas Gerais - ANM/MG, CNPJ nº 29.406.625/0017-05, sediada na Praça Milton Campos,
201, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 31.130-040. DONATÁRIA: Brasil Positivo, CNPJ nº
12.530.623/0001-55, sediada no BC Manoel Rodrigues da Silva, 12, Santa Martha,
Vitória/ES, CEP 20.046-553. OBJETO: Doação de bens e materiais de informática inservíveis
da ANM/MG, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização
pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a
propriedade sobre os bens. VALOR: R$ 95.999,71 (noventa e cinco mil novecentos e
noventa e nove reais e setenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/06/2024 e
04/06/2024. SIGNATÁRIOS: Sr. Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº **7.754.***-34,
Superintendente de Gestão Administrativa da ANM, e a Sr. Guilherme Borges Barboza, CPF
nº **9.822.***-40, Presidente da Brasil Positivo.
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E GOVERNANÇA REGULATÓRIA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANM Nº 5/2024
O Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da
Agência Nacional de Mineração - ANM comunica a abertura da Consulta Pública ANM
nº 5/2024, aprovada na 302ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da
ANM.
A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta de revisão da
regulamentação do regime de licenciamento, elaborada com o intuito de atender aos
princípios de desburocratização e simplificação administrativa, bem como conferir maior
segurança jurídica e incentivos adequados ao setor regulado.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9015/2023.
Nº Processo: 48610.218408/2022-06.
Pregão.
Nº
3/2023.
Contratante:
ESCRITORIO
CENTRAL
DA
ANP.
Contratado:
02.298.314/0001-48 - CELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar a
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, compreendidos entre 13/7/2024 e
13/7/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso II , da Lei nº 8666/93 ;e Alterar
quantitativamente o contrato, mediante a supressão de seu o item 01, correspondente
à prestação de serviços de suporte técnico e manutenção corretiva em 03 workstation
Dell precision t7500, ensejando uma redução de aproximadamente 27,27% do valor
original da avença, equivalente a um montante anual de R$ 2.088,00 (dois mil oitenta
e oito reais), com fundamento no Artigo 65,Inciso II, do §2º, da Lei nº 8666/93.
Vigência: 13/07/2024 a 13/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.568,00.
Data de Assinatura: 17/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. º 123/2023 de Prestação de Serviços de Limpeza e
Conservação - Contratada: SOLUTION SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI - EPP. O
presente Termo Aditivo tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência de 17/08/2024 a
17/08/2025. - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente e Diretor de Administração
e Finanças, substituto - Contratado: Edmar Prado Anchieta da Silva, Representante Legal.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2024 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.004213/2024-10.
Pregão Nº 24/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 24.454.724/0001-73 - OWNTEC SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Aquisição de permeâmetros de carga constante tipo guelph (3 unidades), e demais
acessórios incluídos no kit, para atender as necessidades do departamento de gestão
territorial e divisão de geologia aplicada, conforme as especificações e os detalhamentos
constantes do termo de referência.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/06/2024 a 21/12/2024.
Valor Total: R$ 89.400,00. Data de Assinatura: 21/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2024 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.004712/2024-15.
Pregão Nº 28/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 41.087.154/0001-40 - JP COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisições de materiais de
expediente para atender às necessidades da cprm, conforme as especificações constantes
no termo de referência..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 20/06/2024 a 20/06/2025.
Valor Total: R$ 6.915,72. Data de Assinatura: 20/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 495130
Número do Contrato: 55/2021.
Nº Processo: 48086.003262/2021-92.
Pregão. Nº 11/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 07.859.723/0001-90 - CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Promover
a repactuação de preços para o ano 2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
142.774,32. Data de Assinatura: 19/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada, publicada no D.O.U,
inicialmente em 12/06/2024. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses,
para aquisições futuras de mobiliário, visando atender às necessidades Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM com atribuição de Serviço Geológico do Brasil - SGB,
conforme as especificações e os detalhamentos constantes do Termo de Referência -
Anexo I, deste Edital.
Edital divulgação: 24/06/2024
Endereço:
https://www.gov.br
ou
https://www.sgb.gov.br
Entrega
das
Propostas: a partir de 24/06/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 12/07/2024 às 09h00
no site www.gov.br/compras.
ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024
Processo nº 48089.002575/2023-65. Objeto: Contratação de serviços de link de dados com
IP Público fixo com acesso direto a internet com velocidade mínima de 200 Mbps
(download), para atender as necessidades do DEFE - Depósito de Feira de Santana e CIEG
- Centro Integrado de Estudos Geológicos do Serviço Geológico do Brasil SGB - CPRM.
NOME FABRICADS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
NOME: APIS SOLUCOES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
CNPJ: 01.432.068/0001-02
Item1
Valor Unitario Arrematado: 855,98
Valor Total Arrematado: 10.271,76
Item2
Valor Unitario Arrematado: 855,98
Valor Total Arrematado: 10.271,76
ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
Pregoeiro
O período para envio das contribuições será de 25/06/2024 a 09/08/2024.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos
procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis no
endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.
YURI FARIA PONTUAL DE MORAES
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