DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JEH9SZ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. J. B. DIESEL LTDA
14152.036273/2024-49
AI
22.719.021-1
. J. B. DIESEL LTDA
14152.036274/2024-93
AI
22.719.022-0
. J. B. DIESEL LTDA
14152.036275/2024-38
AI
22.719.023-8
. J. B. DIESEL LTDA
14152.036276/2024-82
AI
22.719.024-6
. J. B. DIESEL LTDA
14185.005005/2024-06
ND
20.299.747-2
Em 21 de junho de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO 9ZTGEC
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A C J P MARQUES ASSESSORIA E MARKETING
14185.002012/2024-48
ND
20.296.384-5
45.211,72
. ACADEMIA PROFITNESS LTDA
14185.022156/2023-30
ND
20.284.847-7
47.910,73
. AD TM CELULARES LTDA
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AI
22.596.240-3
1.571,01
. AD TM CELULARES LTDA
14152.129630/2023-31
AI
22.596.241-1
412,36
. AD TM CELULARES LTDA
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AI
22.596.244-6
673,29
. AD TM CELULARES LTDA
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6,26
. AD TM CELULARES LTDA
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AI
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. AD TM CELULARES LTDA
14152.129647/2023-98
AI
22.596.258-6
27,72
. AD TM CELULARES LTDA
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. AD TM CELULARES LTDA
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20.280.817-3
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. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
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. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
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. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
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. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
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5,85
. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
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. ALBERTO SIMEDO PEREIRA
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. ALBERTO SIMEDO PEREIRA
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. ALBERTO SIMEDO PEREIRA
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. ALBERTO SIMEDO PEREIRA
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ND
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137.132,50
. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
14152.171476/2023-08
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. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
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. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
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. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
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. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
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. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
14185.021695/2023-51
ND
20.284.303-3
136.136,99
. AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND
E DESIGN L
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AI
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15.842,62
. AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND
E DESIGN L
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AI
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. ANNALU PIZZARIA LTDA
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AI
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. ANNALU PIZZARIA LTDA
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827,13
. ANNALU PIZZARIA LTDA
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AI
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS
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. ANTONIO HENRIQUE SCOTINI
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827,13
. ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA
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. ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA
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ND
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187.892,50
. ARIADINA RODRIGUES GONCALVES FERNANDES
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. ARNALDO FERREIRA BORGES
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. B BRASIL SHOP LTDA
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. B BRASIL SHOP LTDA
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1.293,74