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DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.548.218/0001-07, 
RJU3D27, 
FRMEV00277482022, 
606-82; 
RJF2I44,
FRMEV00227112022,
606-82; 
RIX5F46,
FRMEV00226722022, 
606-82;
RJU3D27,
FRMEV00239502022,
606-82; 
RJQ3A17,
FRMEV00238462022, 
606-82;
RIX5F46,
FRMEV00225422022, 
606-82;
RKE2J66, 
FRMEV00222272022,
606-82; 
RIX5F46,
FRMEV00250242022,
606-82;
RKE2J66, 
FRMEV00249542022,
606-82;
RKB3A96,
FRMEV00177462022, 
606-82; 
RJQ3A17, 
FRMEV00252312022, 
606-82; 
RKK3C05,
FRMEV00244682022,
606-82; 
RJF2I44,
FRMEV00255742022, 
606-82;
RJQ3A17,
FRMEV00267962022,
606-82; 
RJX2I05,
FRMEV00166852022, 
606-82;
RJQ3A17,
FRMEV00163532022,
606-82;
RJX2I05, 
FRMEV00169272022,
606-82;
RJF2I44,
FRMEV00166972022, 
606-82; 
RKB3A96, 
FRMEV00167642022, 
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00256562022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15583/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00596052022, 683-13; LMW2E41,
EPSMA00726982022, 683-11; 42.325.302/0001-80, QBQ4B54, EPSMA00587132022, 683-13;
73.685.059/0001-34, 
AWR3269, 
EPSMA00643862022, 
683-13; 
35.377.633/0001-06,
MRX5848, 
EPSMA00599042022, 
683-13; 
MTA7070, 
EPSMA00260572022, 
683-11;
26.923.971/0001-05,
BDI9B67, 
EPSMA00609302022,
683-13;
25.530.695/0001-44,
PUU0260,
EPSMA00532932022, 
683-12;
15.571.537/0001-89,
OVH8I50,
EPSMA00755152022, 683-11; 32.832.194/0001-88, BWC4E34, EPSMA00322092022, 683-13;
22.655.614/0005-78, RLH4F75, EPSMA00567472022, 683-11; 39.896.002/0001-46, QJY1E79,
EPSMA00569392022, 683-13; 30.940.428/0002-66, GGF6862, EPSMA00259002022, 683-12;
19.105.037/0002-93,
RQN0H04, 
EPSMA00599812022,
683-11;
BDZ9H59,
EPSMA00271752022, 683-11; ***.545.751-**, OGY5G90, EPSMA00174912022, 683-12;
***.739.389-**, BED6E42, EPSB200007252022, 683-11; 22.268.038/0001-82, BEC1G79,
EPSMA00560922022, 683-13; 18.844.277/0010-57, IXQ4563, EPSMA00560892022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15584/2024/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
E N MADEIRAS LTDA, 13.311.706/0001-16, CRGTF00000432022, 03/01/2022;
COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, CRGTF00014252022,
30/05/2022; GERSON CRISTOFOLINI, ***.881.119-**, CRGTF00005272023, 26/12/2022;
GOLD EXPRESS BRAZIL TRANSPORTES EIRELI, 10.600.663/0001-09, CRGTF00011232022,
06/03/2022; CRGTF00012542022, 23/04/2022; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL S A LT O
VELOSO, 06.292.922/0007-91, CRGTF00020642022, 25/08/2022; EAP TRANSPORTES LTDA,
00.145.564/0005-46, CRGTF00003042022, 11/01/2022; ECO NEGOCIOS AGROPECUARIOS
LTDA, 20.204.551/0004-27, CRGTF00005582023, 19/12/2022; ELIEL DE FREITAS REIS,
08.353.273/0002-02, CRGTF00018752022, 07/08/2022; GONCALVES & TORTOLA S/A ,
85.070.068/0007-95,
CRGTF00017242022,
23/06/2022; GRANJA
DIAMANTINO
LTDA ,
28.979.827/0001-08, CRGTF00021282022, 03/08/2022; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA
LTDA, 07.196.139/0007-97, CRGTF00009242022, 29/03/2022; COMERCIAL DE RACOES E
TRANSPORTE FORTALEZA LTDA, 06.635.703/0001-72, CRGTF00023002022, 17/08/2022; DN
ARMAZENAMENTO E
TRANSPORTES EIRELI,
28.221.185/0001-83, CRGTF00010762022,
19/02/2022; 
ENECOL
ENGENHARIA 
E
ELETRICIDADE 
LTDA,
15.994.916/0001-81,
CRGTF00009102022, 18/02/2022; F7 INDUSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA,
34.798.500/0001-32, CRGTF00011392022, 27/04/2022; CRBS S/A, 56.228.356/0122-29,
CRGTF00030452022, 25/10/2022; CRGTF00030462022, 25/10/2022; FRIBON TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.280.806/0006-49, CRGTF00022892022, 21/08/2022; ECOMAX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 12.577.257/0001-90, CRGTF00027942022,
23/11/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15585/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00031902022,
06/10/2022; PASFR00025152022, 02/09/2022; PASFR00024882022, 02/09/2022; TITAN
TURISMO 
EIRELI, 
26.607.469/0001-87, 
PASFR00020342022, 
09/08/2022;
PASFR00020612022, 09/08/2022; PASFR00016942022, 19/07/2022; PASFR00021122022,
11/08/2022;
PASFR00015212022, 
06/07/2022;
PASFR00012842022,
16/06/2022;
PASFR00012852022, 16/06/2022; PASFR00014712022, 06/07/2022; PASFR00016742022,
19/07/2022; PASFR00038412022,
04/11/2022; TERRA
DOURADA LOCACOES
LTDA,
08.874.590/0001-93, 
PASFR00022552022, 
18/08/2022; 
SYLVEIRATUR 
TRANSPO R T ES
TURISTICOS LTDA, 11.158.259/0001-81, PASFR00021012022, 11/08/2022; TONI TOUR
TRANSPORTE 
DE 
PASSAGEIROS
EIRELI, 
18.893.023/0001-38, 
PASFR00027182022,
09/09/2022; SERRA MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.039.162/0001-20,
PASFR00022902022,
19/08/2022;
STREET
TOUR TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
04.171.662/0001-85, PASFR00000022023, 18/12/2022; SOLARIS TURISMO E VIAGENS LTDA,
10.792.342/0001-45,
PASFR00035582022, 
19/10/2022;
STEJA 
TURISMO
LTDA,
16.989.898/0001-02, PASFR00044572022, 11/12/2022.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.317.141/0001-45, PPT4E99, FRMEV00347942022, 606-82; 04.387.518/0001-
80,
FKN5011, 
FRMEV00105802022,
606-82; 
12.193.000/0001-34,
DJF7214,
FRMEV00161692022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKE2J66, FRMEV00276132022, 606-82;
RJF2I44, FRMEV00276102022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00274452022, 606-82; RJQ3A17,
FRMEV00279982022, 
606-82; 
RJX2I05, 
FRMEV00265312022, 
606-82; 
RKB3A96,
FRMEV00272582022, 
606-82; 
RKE2J66,
FRMEV00259652022, 
606-82; 
RJF2I44,
FRMEV00288552022, 
606-82; 
RJQ3A17,
FRMEV00259562022, 
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00270932022, 
606-82; 
RJQ3A17,
FRMEV00270942022, 
606-82; 
RJQ3A17,
FRMEV00271862022, 
606-82; 
RKE2J66, 
FRMEV00254412022, 
606-82; 
RJQ3A17,
FRMEV00274712022, 606-82; ***.496.987-**,
LLK5542, FRMEV00251062022, 606-82;
21.522.914/0001-92, EBG8080, FRMEV00172072022, 606-82; ***.103.088-**, GRK8213,
FRMEV00179162022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15587/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.257.128/0001-87, RCE3G40, FRMEV00305522022, 606-82; 02.826.098/0001-
66, CGS3049,
FRMEV00074322022, 606-82;
CGS3049, FRMEV00097862022,
606-82;
CNZ2881, 
FRMEV00222182022, 
606-82;
18.165.603/0001-09, 
LRI2G02,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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