DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            119
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº116  | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 460,00 (quatrocentos 
e sessenta reais), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1º ATO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº07/2024
Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, constituída pela Portaria nº481/2023, destinado “estabelecer mútua coope-
ração com a SPS para execução de ações finalísticas continuadas de apoio à SPS na operacionalização do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, 
no assessoramento aos municípios, na capacitação das equipes estadual e municipais responsáveis pela operacionalização e acompanhamento das famílias 
beneficiadas pelos programas da SPS, em especial o combate à fome”, vem comunicar às Organizações da Sociedade Civil – OSC e Organizações Gover-
namentais interessadas a PRORROGAÇÃO DE PRAZO das etapas nº06, 07 e 08 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº07/2024-SPS, 
conforme calendário abaixo.
ETAPA
 DESCRIÇÃO DA ETAPA 
DATAS
01 
Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, caput)
15/03 a 15/04/2024
02 
Envio das propostas pelas OSCs (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, §1°)
16/04 a 03/05/2024
03 
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção
06/05 a 22/05/2024
04 
Divulgação do resultado preliminar 
23/05/2024
05 
Interposição de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29)
24/05 a 29/05/2024
06 
Divulgação das interposições dos recursos 
03/06/2024
07 
Interposição de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) 
04/06 a 13/06/2024
08 
Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29, §1°)
14/06 a 24/06/2024
09 
Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 
25/06/2024
10 
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 
25/06/2024
11 
Etapa de Celebração (Decreto Estadual nº32.810/2018, art. 44)
26/06/2024 a 26/07/2024
Fortaleza, 29 de maio de 2024 ; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
2º ATO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº07/2024
Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, constituída pela Portaria nº481/2023, destinado “estabelecer mútua coope-
ração com a SPS para execução de ações finalísticas continuadas de apoio à SPS na operacionalização do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, 
no assessoramento aos municípios, na capacitação das equipes estadual e municipais responsáveis pela operacionalização e acompanhamento das famílias 
beneficiadas pelos programas da SPS, em especial o combate à fome”, vem comunicar às Organizações da Sociedade Civil – OSC e Organizações 
Governamentais interessadas a ALTERAÇÃO DE PRAZO das etapas de seleção e celebração do Termo de Colaboração do EDITAL DE CHAMA-
MENTO PÚBLICO Nº07/2024-SPS, conforme calendário abaixo. DA FASE DE SELEÇÃO O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, 
a divulgação e a homologação dos resultados.
ETAPA 
DESCRIÇÃO DA ETAPA 
DATAS
01 
Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, caput)
15/03 a 15/04/2024
02 
Envio das propostas pelas OSCs (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, §1°) 
16/04 a 03/05/2024
03 
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 
06/05 a 22/05/2024
04 
Divulgação do resultado preliminar 
23/05/2024
05 
Interposição de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29)
24/05 a 29/05/2024
06 
Divulgação das interposições dos recursos 
03/06/2024
07 
Interposição de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29)
04/06 a 13/06/2024
08 
Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29, §1°)
14/06 a 17/06/2024
09 
Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 
17/06/2024
10 
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção
17/06/2024
11 
Etapa de Celebração (Decreto Estadual nº32.810/2018, art. 44) 
18/06/2024 a 18/07/2024
2º ATO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº07/2024 DA FASE DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO A fase de celebração 
observará as seguintes etapas:
ETAPA 
DESCRIÇÃO DA ETAPA 
DATA
01
Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração
18/06/2024 a 03/07/2024
02 
Apresentação do plano de trabalho 
18/06/2024 a 03/07/2024
03 
Vistoria de funcionamento 
04/07/2024 a 18/07/2024
04 
Elaboração do instrumento 
04/07/2024 a 18/07/2024
05 
Vinculação orçamentária e financeira 
04/07/2024 a 18/07/2024
06 
Emissão do parecer jurídico 
04/07/2024 a 18/07/2024
07 
Formalização do instrumento 
04/07/2024 a 18/07/2024
08 
Publicidade do instrumento 
04/07/2024 a 18/07/2024
Fortaleza, 17 de junho de 2024 ; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Comissão de Seleção do Edital de 
Chamamento Público nº07/2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
7º ADITIVO AO CONTRATO DE Nº054/2021 IG Nº1325403
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.189.662/0001-08, com sede na Rua 
D (Lot. Centro Sul), nº 81, sala 01, Parangaba, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.740-145, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. 
Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira, CONSIDERANDO que ao realizar o cadastro do Contrato nº 054/2021 no sistemas SPG – Sister, gerenciado pela 
Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, identificou-se que a necessidade de ajuste na fórmula aplicada aos Encargos Sociais, CONSIDERANDO 
a necessidade de realizar a correção do valor global do Contrato nº 054/2021, a fim de retratar o percentual correto de encargo social, com a apresentação 
de uma nova planilha de custos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo pelas condições e cláusulas a seguir. FUNDAMENTO: Este Termo Aditivo se 
fundamenta no inciso I, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e no NUP nº 47001.009870/2024-83. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a correção 
do valor total do Contrato nº054/2021, que passará de R$1.362.988,80 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta 
centavos) para R$1.349.491,80 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em razão da retificação 
dos encargos sociais da planilha de custos da proposta da Contratada, que passou de 66,5500% para 64,3600%. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e