DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os
dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor
do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da
decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá
endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância -
ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da
penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse 
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a
Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os
documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não
ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do
recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será
promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e
o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em
Dívida
Ativa. 
Para
informações
sobre
parcelamento, 
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta
o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica,
as pessoas físicas ou jurídicas que
figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais
informações 
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 36/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1048759. Processo Digital: 164/24-13.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados
de Avaliação Atuarial dos Benefícios concedidos aos Empregados da Autoridade Portuária
de Santos APS, conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 33 (R2),
que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1), pelo prazo de 30 (trinta) meses,
nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Edital: a partir de
25/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro
Rodrigues 
Alves,
s/nº, 
Macuco
- 
Santos/SP
ou 
https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 25/06/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 18/07/2024 às 10h00 no
site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Agente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 37/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1048850. Processo Digital: 81/24-98.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de fornecimento e
implantação de um Sistema de Prevenção Contra Aeronaves Remotamente Pilotadas
(RPA/DRONE), incluindo o fornecimento de software e equipamentos, serviços de
instalação, manutenção e suporte técnico, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos
e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos,
partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Edital: a partir de 25/06/2024
das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves,
s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das
Propostas: a partir de 25/06/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura 
das 
Propostas: 
25/07/2024 
às 
10h00 
no 
site 
www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve rescindir, por justa causa, o TC nº 0191-SM/2023/0001 e
aplicar à empresa WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI., CNPJ nº
23.868.882/0001-07, as penalidades de Multa de 10% do valor da contratação,
equivalente a R$ 31.849,99, e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a
Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento dos subitens 3.1, 3.2,
7.1.8, 7.1.12, 7.1.17, 7.1.27, 7.1.29 e 7.1.34 do TC, motivados pelos subitens 12.1, 12.2,
12.2.1, 12.2.2, 12.2.5 e 12.2.12, com fundamento no subitem 9.1.3 do mesmo, com
lastro legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, sem
prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA Nº SEDE-
AAD-2024/01125, de 21/06/2024.
TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO
Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 102/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00265 - Contratação de empresa para o
fornecimento de peças para os caminhões Hidrovac para o Centro de Suporte de São Paulo -
CSSP. Contratada: LARA BARSI LOPES - CNPJ: 49.517.291/0001-89. Valor Global: R$ 23.920,58.
Fund. Legal: Incisos II e IV do art. 29 da Lei 13.303/2016, c/c incisos II e IV do art. 55 do RILCI.
Fonte de recursos: 001.113.01.005-2.20.513-0. Autorização em 24/06/2024. ARTHUR HENRIQUE
GOMES MOTTA - Gerente da MNSM. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS
A D M I N I S T R AT I V O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0044-PS/2024/0001
Espécie: 9º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0416-PS/2019/0001. Contratada: NCT
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF: 03.017.428/0001-35. Objetos: Supressão Contratual de 2
(dois) equipamentos de Firewall, a partir de 21/06/2024, correspondente a uma redução
de 1,44% do valor mensal e redução total de 58,46%, em relação ao valor inicial do
contrato atualizado. Valor do TA: - R$ 12.453,05 (negativos). Cód. Orçamentário:
001.31105.026-7.20118-3. Fund. Legal: Conforme Cláusula 4ª do TA.
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 039/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00244. Obj.: inscrição de 02 (doia)
empregados no curso SQL SERVER ALWAYS ON (MÓDULOS 03, 04 E 05), que será realizado na
modalidade Online. Contratada: POWER TUNING - SOLUÇÕES EM TI LTDA, CNPJ nº
33.216.299/0001-75. Valor global: R$ 816,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso
II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização:
em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 044/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00267. Obj.: inscrição de 02 (dois)
empregados no curso ORACLE DATABASE 19C SQL - ADMINISTRATION I, que será realizado
na modalidade Online ao vivo. Contratada: MINDWORKS - TECNOLOGIA E TREINAMENTO
LTDA, CNPJ nº 48.933.398/0001-45. Valor global: R$ 2.388,00. Fund. Legal: inciso II do artigo
55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-
3-20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e
Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 048/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00258. Obj.: inscrição de 03 (três) empregados
no 11º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE, que será realizado na modalidade
Presencial em São Paulo/SP. Contratada: LEC EDUCACAO E PESQUISA LTDA, CNPJ nº
16.457.791/0001-13. Valor global: R$ 13.365,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c
inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização:
em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 052/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00266. Obj.: inscrição de 8 (oito)
empregados no 7º ENCONTRO NACIONAL DAS ESTATAIS, que será realizado na modalidade
presencial. Contratada: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-
15. Valor global: R$ 46.600,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo
29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em
24/06/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 118/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.:
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE MARGEM DE
CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE INTERESSE DOS EMPREGADOS NO ÂMBITO
DA INFRAERO, POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO NA INTERNET. Abertura: 9h,
16/7/2024,
www.licitacoes-e.com.br 
(1048906).
Edital: 
www.licitacoes-e.com.br 
e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066/3487
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2024
Objeto: Contratação de operadora ou seguradora de Plano de Assistência
Médico-Hospitalar e Ambulatorial, sob o regime coletivo empresarial com pré-pagamento,
para prestação de assistência médica ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, laboratorial,
inclusive cobertura dos procedimentos listados no rol de procedimentos e eventos em
saúde, relacionados ou não com doença ocupacional e acidentes de trabalho, exames
complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapias, com abrangência nacional,
para atender aos beneficiários da CODEBA. Processo-SEI: 50903.002347/2023-96. VALOR
ESTIMADO: R$ 17.087.312,28. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS:
a partir de 26/06/2024, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2024, às 10h, INÍCIO DA
SESSÃO DE LANCES: 19/06/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br,
UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das
13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
BRUNO ROCHA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 31/2024 - UASG 399008
Pregão Eletrônico Nº 18/2023
Nº Processo: 50905.004566/2023-90. Ata de Registro de Preços Nº 1/2024.
Contratante: 42.266.890/0001-28 -
COMPANHIA DOCAS DO RIO
DE JANEIRO.
Contratado: 49.106.119/0001-32 - RHG SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição
de equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio. Valor Total da Ordem de
Fornecimento: R$ 42.447,48. Prazo de Entrega: Em até 20 (vinte) dias a contar da data
de assinatura. Data de Assinatura: 06/06/2024.
EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 32/2024 - UASG 399008
Pregão Eletrônico Nº 18/2023
Nº Processo: 50905.004566/2023-90. Ata de Registro de Preços Nº 2/2024.
Contratante: 42.266.890/0001-28 -
COMPANHIA DOCAS DO RIO
DE JANEIRO.
Contratado:
13.482.516/0001-61
-
SUPERAR 
EIRELI-EPP.
Objeto:
Aquisição
de
equipamentos para o parque de refrigeração da PortosRio. Valor Total da Ordem de
Fornecimento: R$ 10.628,95. Prazo de Entrega: Em até 20 (vinte) dias a contar da data
de assinatura. Data de Assinatura: 06/06/2024.

                            

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