DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JXB3EB, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .AGROPECUARIA DECAL LTDA
.14152.036379/2024-42
.AI
.22.719.127-7
. .AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTD
.14185.022825/2023-73
.ND
.20.285.656-9
. .AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA
.14152.160032/2023-39
.AI
.22.626.643-5
. .AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA
.14152.160033/2023-83
.AI
.22.626.644-3
. .AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA
.14152.160034/2023-28
.AI
.22.626.645-1
. .AGROPECUARIA E LATICINIOS LEBON IND E COMERCIO LTDA
.14152.160035/2023-72
.AI
.22.626.646-0
. .BUENO FOOD LTDA
.14152.185343/2023-19
.AI
.22.651.954-6
. .CENTRO VETERINARIO VETSUL LTDA
.14185.021383/2023-48
.ND
.20.283.925-7
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14152.025168/2024-84
.AI
.22.707.916-7
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14152.025169/2024-29
.AI
.22.707.917-5
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14152.025170/2024-53
.AI
.22.707.918-3
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14152.025171/2024-06
.AI
.22.707.919-1
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14152.025172/2024-42
.AI
.22.707.920-5
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14152.025173/2024-97
.AI
.22.707.921-3
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14152.025174/2024-31
.AI
.22.707.922-1
. .CONSORCIO PAVOTEC - TRAIL - SOBRADO
.14185.003440/2024-98
.ND
.20.297.962-8
. .CPS DE OLIVEIRA
.14185.006835/2024-42
.ND
.20.301.887-7
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.000947/2024-77
.AI
.22.683.695-9
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209245/2023-76
.AI
.22.675.856-7
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209246/2023-11
.AI
.22.675.857-5
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209247/2023-65
.AI
.22.675.858-3
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209248/2023-18
.AI
.22.675.859-1
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209249/2023-54
.AI
.22.675.860-5
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209250/2023-89
.AI
.22.675.861-3
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209252/2023-78
.AI
.22.675.863-0
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209253/2023-12
.AI
.22.675.864-8
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209254/2023-67
.AI
.22.675.865-6
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209255/2023-10
.AI
.22.675.866-4
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209256/2023-56
.AI
.22.675.867-2
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209257/2023-09
.AI
.22.675.868-1
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209258/2023-45
.AI
.22.675.869-9
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209261/2023-69
.AI
.22.675.872-9
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209263/2023-58
.AI
.22.675.874-5
. .DANIEL MATEUS MARQUES SANTOS
.14152.209285/2023-18*
.AI
.22.675.896-6
. .FLO & FULOR BORDADOS E CONFECCOES LTDA
.14185.028616/2023-33
.ND
.20.292.464-5
. .HEBERT SEVERO DA COSTA
.14152.027298/2024-51
.AI
.22.710.046-8
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067782/2024-13
.AI
.22.750.530-1
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067783/2024-68
.AI
.22.750.531-0
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067784/2024-11
.AI
.22.750.532-8
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067785/2024-57
.AI
.22.750.533-6
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067787/2024-46
.AI
.22.750.535-2
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067788/2024-91
.AI
.22.750.536-1
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067789/2024-35
.AI
.22.750.537-9
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067790/2024-60
.AI
.22.750.538-7
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067791/2024-12
.AI
.22.750.539-5
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067792/2024-59
.AI
.22.750.540-9
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067793/2024-01
.AI
.22.750.541-7
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067896/2024-63
.AI
.22.750.644-8
. .LEONARDO UBIALI JACINTO
.14152.067898/2024-52
.AI
.22.750.646-4
. .LUCIANO MANZOTTI JUNIOR LTDA
.14185.026802/2023-38
.ND
.20.290.405-9
. .MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA
.14152.043345/2024-12
.AI
.22.726.093-7
. .NICOLE GREICE JESUS SILVA 18815484736
.14152.031056/2024-62
.AI
.22.713.804-0
. .NICOLE GREICE JESUS SILVA 18815484736
.14152.031058/2024-51
.AI
.22.713.806-6
. .PC LOGISTICA E TRASPORTE LTDA
.14152.068668/2024-19
.AI
.22.751.416-5
. .PLASTFORM IND E COM LTDA
.14152.043332/2024-35
.AI
.22.726.080-5
. .PLASTFORM IND E COM LTDA
.14152.043486/2024-27
.AI
.22.726.234-4
. .PLASTFORM IND E COM LTDA
.14152.043489/2024-61
.AI
.22.726.237-9
. .PLASTFORM IND E COM LTDA
.14152.043495/2024-18
.AI
.22.726.243-3
. .PLASTFORM IND E COM LTDA
.14185.005869/2024-10
.ND
.20.300.776-0
. .SUPERMERCADO E DE CASA LTDA
.14152.049310/2024-89
.AI
.22.732.058-1
. .SUPERMERCADO E DE CASA LTDA
.14152.049419/2024-16
.AI
.22.732.167-7
. .SUPERMERCADO E DE CASA LTDA
.14152.049427/2024-62
.AI
.22.732.175-8
. .SUPERMERCADO E DE CASA LTDA
.14152.049433/2024-10
.AI
.22.732.181-2
. .SUPERMERCADO E DE CASA LTDA
.14152.049439/2024-97
.AI
.22.732.187-1
. .SUPERMERCADO E DE CASA LTDA
.14185.006807/2024-25
.ND
.20.301.854-1
. .UNITED SERVICOS LTDA
.14185.003380/2024-11
.ND
.20.297.889-3
. .VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.006631/2024-99
.AI
.22.689.379-1
. .VIVIAN RODRIGUES RILKO
.14185.002651/2024-11
.ND
.20.297.087-6
. .WEIDIANY LUCIA DE ABREU
.14152.045960/2024-55
.AI
.22.728.708-8
. .WEIDIANY LUCIA DE ABREU
.14152.045962/2024-44
.AI
.22.728.710-0
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos