DOU 25/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 120, terça-feira, 25 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01408902024, 606-82; 29.766.079/0001-48, QJP0C80, FRMEV01409482024, 606-
82; 23.671.660/0001-08, SQZ6E34, FRMEV01410672024, 606-82; 14.438.656/0001-03,
RYD1I57,
FRMEV01411322024,
606-82;
09.441.024/0001-50,
QKW9259,
FRMEV01412012024, 606-82; 24.262.226/0001-29, MKL0G54, FRMEV01413582024, 606-
82;
10.989.401/0001-70,
RYO9I05,
FRMEV01414362024,
606-82;
RXL9A68,
FRMEV01414552024, 606-82; ***.418.439-**, MAW6613, FRMEV01413902024, 606-82;
47.888.128/0002-88,
CSC2F49,
FRMEV01421152024,
606-82;
12.957.679/0001-90,
MVE5G05,
FRMEV01400752024,
606-82;
***.931.469-**,
MMJ6606,
FRMEV01412032024, 606-82; 43.722.784/0001-74, FJG2J43, FRMEV01421122024, 606-
82; 54.111.000/0001-98, FUD8C53, FRMEV01461412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15744/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.357.654/0001-06, rMN0C93, FRMEV01402862024, 606-82; 20.351.224/0001-
55, RML9J05, FRMEV01405112024, 606-82; QXM3535, FRMEV01405132024, 606-82;
36.002.301/0008-78, SIO7I38, FRMEV01411932024, 606-82; 21.570.775/0008-49, QPX9B03,
FRMEV01410842024, 606-82; 18.277.454/0001-70, DVS1B88, FRMEV01410872024, 606-82;
68.979.111/0007-10, RYC8I15, FRMEV01414882024, 606-82; 25.850.652/0001-46, QXJ4411,
FRMEV01421782024, 606-82; 17.257.472/0001-27, EGJ3E90, FRMEV01427692024, 606-82;
18.155.828/0001-84,
FRT9H61,
FRMEV01422192024,
606-82;
21.979.806/0001-43,
RTO8D01,
FRMEV01428522024,
606-82;
RTO8D02,
FRMEV01433272024,
606-82;
41.257.055/0001-69,
RXS7H05,
FRMEV01416632024,
606-82;
07.196.896/0001-75,
RLO9C53,
FRMEV01418402024,
606-82;
15.043.578/0001-00,
RFF2G75,
FRMEV01422542024, 606-82; 07.436.109/0001-15, FIK2B24, FRMEV01400872024, 606-82;
06.983.881/0001-94, GBY3F75, FRMEV01433412024, 606-82; ***.940.239-**, AUG7E78,
FRMEV01436812024, 606-82; 24.469.528/0001-72, CUM9D87, FRMEV01415562024, 606-
82; 03.984.588/0001-53, QNX4028, FRMEV01421412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.580.670/0001-12, RBC6B59, FRMEV01404192024, 606-82; 85.165.678/0001-
87, RLN2F85, FRMEV01405052024, 606-82; RDT3J66, FRMEV01416672024, 606-82;
07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV01405672024, 606-82; ***.255.144-**, FPF3J90,
FRMEV01414842024, 606-82; 25.634.551/0050-16, PXV1649, FRMEV01412392024, 606-82;
20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV01422512024, 606-82; ***.301.416-**, OLN0150,
FRMEV01423652024, 606-82; 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01419982024, 606-82;
10.886.827/0002-89,
AXR8H79,
FRMEV01420862024,
606-82;
10.769.918/0001-53,
RAA1F46,
FRMEV01418532024,
606-82;
29.270.622/0001-11,
RYC4F63,
FRMEV01433052024, 606-82; 26.549.889/0003-16, SGD5J65, FRMEV01421002024, 606-82;
26.746.915/0001-34,
RYT4D96,
FRMEV01422592024,
606-82;
32.637.743/0002-44,
MWL6A52,
FRMEV01432332024,
606-82;
03.843.567/0001-18,
FYQ9J29,
FRMEV01416762024, 606-82; ***.876.826-**, ABH5A16, FRMEV01433302024, 606-82;
***.086.814-**, EVO2121, FRMEV01432362024, 606-82; 15.308.905/0001-09, QTM9001,
FRMEV01461612024, 606-82; 09.454.009/0001-47, SIU8E49, FRMEV01421552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.344.661/0001-50,
QJP7H53,
FRMEV01395602024,
606-82;
23.373.000/0003-02,
RVE4E32,
FRMEV01395802024,
606-82;
07.004.424/0001-73,
BYX8510,
FRMEV01394962024,
606-82;
28.495.344/0001-38,
QHZ7G44,
FRMEV01402632024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GGE8676, FRMEV01408702024, 606-
82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01397392024, 606-82; 38.179.493/0001-41,
QAQ9g97, FRMEV01409162024, 606-82; ***.061.869-**, ATF3820, FRMEV01418162024,
606-82; 04.945.686/0001-44, SCP2I76, FRMEV01407512024, 606-82; ***.686.719-**,
MHH0984,
FRMEV01417112024,
606-82;
31.799.987/0001-80,
MLH1E80,
FRMEV01420172024, 606-82; 21.416.093/0001-00, FZB7D50, FRMEV01426772024, 606-
82;
23.373.000/0002-13,
GEH5F61,
FRMEV01417892024,
606-82;
GEH5F61,
FRMEV01419102024, 606-82; ***.716.568-**, KIP9C18, FRMEV01455942024, 606-82;
41.950.138/0001-39,
KDY2I19,
FRMEV01399552024,
606-82;
23.373.000/0011-04,
RKG7J63, FRMEV01455342024, 606-82; RJZ8E20, FRMEV01460562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15824/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.291.295/0001-28, FVO6768, FRMEV00126732024, 606-82; 29.167.793/0001-
10, RXX4E60,
FRMEV01517412023, 606-82;
RKZ7E31, FRMEV00634022024,
606-82;
RLC6A76, FRMEV00634162024, 606-82; ***.375.589-**, AWU5F37, FRMEV00534982024,
606-82; 24.682.988/0001-84, HHF4I38, FRMEV00730982024, 606-82; 75.294.801/0020-79,
QHC4G48, FRMEV00746322024, 606-82; ***.253.676-**, GVJ3C30, FRMEV00198542024,
606-82; 03.704.167/0001-21, SDY9F62, FRMEV00396002024, 606-82; 10.929.298/0001-72,
OWV4D13,
FRMEV00517662024,
606-82;
01.894.386/0001-95,
SCC6A16,
FRMEV00645012024, 606-82; 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV00625112024, 606-82;
MGR0J36,
FRMEV00650762024,
606-82;
24.705.185/0001-06,
EXO0B75,
FRMEV00868732024, 606-82; 06.054.495/0001-18, MHP9059, FRMEV00175142024, 606-
82; 19.747.413/0001-62,
ELJ7202, FRMEV00378742024,
606-82; 30.084.787/0001-88,
MMD7I44,
FRMEV00324562024,
606-82;
07.247.209/0001-01,
FVA8H03,
FRMEV00748182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15956/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 17 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00057722024, 683-11; 00.948.820/0001-00,
QAS3G97,
EPSMA00072482024,
683-13;
45.453.214/0026-00,
RHO4A17,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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