DOE 25/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº117  | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024
Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, 
§ 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar à Coronel QOBM DIANA MARIA 
VERAS FEITOSA, Matrícula Funcional nº 110.516-1-8, a dívida no valor de R$ 6.525,21 ( Seis Mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos 
), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 23/11/2023, conforme Ato de Promoção publicado por meio 
do Diário Oficial do Estado nº 097, de 24/05/2024, na modalidade merecimento, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c 
o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), 
a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 10021.000997/2024-99
CONTRATO NºSACC 023/2023
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, no uso das atribuições que lhe confere o 
Art. 8º, da Lei Estadual nº 13.438, 07 de janeiro de 2014 c/c o § 1º, Art. 21, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015; CONSIDERANDO as informações e 
documentos existentes no processo NUP Nº 10021.000997/2024-99, referente ao pagamento extemporâneo, apesar da realização dos serviços ter ocorrido 
dentro da vigência contratual, a título de INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato Corporativo SACC nº 023/2023, devido à CS BRASIL FROTAS S.A, 
inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Ceará, referente a contas geradas no período de Janeiro/2024. CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração 
Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.865,73 (Um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação 
orçamentária 1453.10100004.06.122.196.20741.03.33903300.1.5009100000.0 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 29 de maio de 2024.
 José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº264/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º do 
Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e considerando as diretrizes contidas no Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, em seus arts. 20 inciso I, art.21 
I, alínea a, 4, art.23 inciso VII, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, a partir de 16/05/2024, bem como 
CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 232/2023, publicada no DOE/CE de 12/05/2024. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº264/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024
01 
FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA
02
IASMIN NEVES GARCIA
03
JADYSON FERREIRA GIRAO CRUZ
04
YURI CLECIO VIANA DA SILVA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_0606/2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato o serviço de Engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos do sistema 
de combate a incêndio e de detecção e alarme de incêndio do Núcleo da Perícia Forense de Russas, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças 
de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 
20230005-SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 
114.697,27 (Cento e catorze mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761
.14.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e 
Gestão Interna e Tales Emanuel Verissimo Pereira Araujo - Representante legal da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1806/2024
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: AF EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Aqui-
sições de veículo tipo rabecão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento adesão Ata de Registro de Preços nº 2023/24003 
-PEFOCE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura. O prazo de 
execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias corridos contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. A publicação resumida 
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados 
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.065.217,35 (dois milhões e sessenta e cinco mil e duzentos e dezessete reais 
e trinta e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.11245.03.449052.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 
21.06.2024 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Gabriel Pedro de Almeida Faria - Representante legal do CONTRATADO.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
PROCESSO Nº: 59000.000265 / 2024-36 OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) VIGILÂNCIA, da 
Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo. JUSTIFICATIVA: A contratação deve-se efetivar em 
razão da proximidade do término do Contrato n° 013/2023 no qual, faz-se necessário a realização de um novo processo licitatório, em caráter emergencial 
para substituição do referido instrumento, haja vista que não ocorra a descontinuidade da prestação de serviços para atender as necessidades da Secretaria, 
tendo em vista que o processo licitatório encontra-se em andamento através do NUP 590000.000085/2023-73 VALOR GLOBAL: 289.667,44 ( duzentos e 
oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.3390