DOMCE 26/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3489  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 
DE JUNHO DE 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-ce 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:AB499FD1 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
Nº 
2024.06.12.01-PMI-SEINFRA. 
Objeto: 
CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS NOS SÍTIOS: BARRA/CAJÁS E 
BAIRRO 
CAJAZEIRAS, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU/CE., 
CONFORME ANEXOS., conforme anexos. Data da sessão: 11 de 
julho 
de 
2024, 
a 
partir 
das 
08:30hrs. 
Edital 
e 
Local: 
www.licitacaoiguatu.com.br. 
  
Iguatu/CE, 25 de junho de 2024. 
  
ANTÔNIO RUSVEL POSSIDÔNIO DE LACERDA,   
Secretário, Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:634D2C6E 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTRUTURA 
– 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO ORIGINAL. PROCESSO: Nº 2020.08.10.01/PMI-
SEINFRA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE 
PREÇOS. 
CONTRATO 
N°: 
2020.09.24.01-PMI-SEINFRA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO 
DE IGUATU. MAPP-4917. PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
CONTRATUAL: 
POR 
MAIS 
90 
(NOVENTA) 
DIAS. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – CNPJ: 
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: A.L TEIXEIRA PINHEIRO 
LTDA 
– 
CNPJ: 
69.374.585/0001-06. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1301.15.451.0031.1.029, ELEMENTO DE 
DESPESA Nº 4.4.90.51.00. DATA DO ADITIVO: 05/06/2024. 
VIGÊNCIA: 
APARTIR 
DE 
06/06/2024 
ATÉ 
04/09/2024. 
SIGNATÁRIOS: 
ANTONIO 
RUSVEL 
POSSIDONIO 
DE 
LACERDA 
– 
(SECRETÁRIO 
DE 
INFRAESTRUTURA) 
E 
ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO – (REPRESENTANTE 
LEGAL). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME LEI 
FEDERAL 8.666/93 ART. 57, INCISO II E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
  
MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES –  
( Secretário de Infraestrutura).  
  
IGUATU-CE, 05 DE JUNHO DE 2024. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:1EACC50F 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTRUTURA 
– 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO ORIGINAL. PROCESSO: Nº 2020.08.10.01/PMI-
SEINFRA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE 
PREÇOS. 
CONTRATO 
N°: 
2020.09.24.01-PMI-SEINFRA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO 
DE IGUATU. MAPP-4917. PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
CONTRATUAL: 
POR 
MAIS 
90 
(NOVENTA) 
DIAS. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – CNPJ: 
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: A.L TEIXEIRA PINHEIRO 
LTDA 
– 
CNPJ: 
69.374.585/0001-06. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1301.15.451.0031.1.029, ELEMENTO DE 
DESPESA Nº 4.4.90.51.00. DATA DO ADITIVO: 07/03/2024. 
VIGÊNCIA: 
APARTIR 
DE 
08/03/2024 
ATÉ 
06/06/2024. 
SIGNATÁRIOS: 
ANTONIO 
RUSVEL 
POSSIDONIO 
DE 
LACERDA 
– 
(SECRETÁRIO 
DE 
INFRAESTRUTURA) 
E 
ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO – (REPRESENTANTE 
LEGAL). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME LEI 
FEDERAL 8.666/93 ART. 57, INCISO II E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. MARCOS AGEU MEDEIROS SOARES – 
(SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA). 
  
IGUATU-CE, 07 DE MARÇO DE 2024. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:FD054726 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº. 038, DE 25 DE JUNHO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 
REGULARIZAÇÃO 
DE 
EVENTUAIS 
PENDÊNCIAS 
IMPEDITIVAS DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 
PERANTE 
A 
FAZENDA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
DAS 
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Iguatu. 
  
CONSIDERANDO o §6º do Art. 16 da Lei Complementar Nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006 cc §1º do Art. 6º da Resolução CGSN nº 
140, de 22 de maio de 2018, que versa acerca do prazo para opção 
pelo simples nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de 
microempresa e empresa de pequeno porte até o último dia útil do mês 
de janeiro; 
  
CONSIDERANDO o §2º, inciso I do Art. 6º da Resolução CGSN nº 
140, de 22 de maio de 2018, que faculta a regularização de eventuais 
pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional no mesmo 
prazo de opção pelo simples, qual seja, o último dia útil do mês de 
janeiro; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regularização de eventuais 
pendências impeditivas das empresas optantes pelo Simples Nacional 
com sede no Município de Iguatu – CE; 
  
CONSIDERANDO a preclusão do prazo de regularização. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º As eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples 
Nacional perante a fazenda pública do Município de Iguatu – CE das 
pessoas jurídicas enquadradas na condição de microempresa e 
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverão ser 
regularizadas até o último dia útil do mês de julho de 2024. 
  
Art. 1º Far-se-á necessária as apresentações ao Fisco Municipal para a 
regularização, os seguintes documentos: 
I - Requerimento Específico – Simples Nacional, constante no Anexo 
Único deste Decreto; 
II - Termo de Indeferimento; 
III – Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
IV – Contrato Social atualizado.