DOMCE 26/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3489  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               85 
 
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 25 de Junho de 
2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:A72C330A 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
AVISO DE CONVOCAÇÃO CONCORRENCIA PUBLICA N° 
07.002/2024-CP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de 
Convocação – O Setor de Licitações do município de Quixadá torna 
público que dará prosseguimento a licitação de Concorrência Pública 
nº 07.002/2024-CP, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CÍVIL PARA 
EXECUTAR PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO 
DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS SEGUINTES 
RUAS: ESTRADA CALIFÓRNIA-CE 060 (TRECHO 01) E 
ESTRADA CALIFÓRNIA-CE 060 (TRECHO 02); DISTRITO DE 
TAPUIARÁ (RUA SDO 1, RUA SDO 2, RUA SDO 3 E RUA SDO 
4); DISTRITO DE JUATAMA (RUA JOAQUIM BARBOSA e RUA 
SDO 01); DISTRITO DE VÁRZEA DA ONÇA (RUA 01); 
DISTRITO DE SÃO BERNARDO (RUA DA LOMBADA); 
DISTRITO DE DOM MAURÍCIO (TRECHOS 1 e 2) E DISTRITO 
DE 
RIACHO 
VERDE 
(RUA 
JACINTO 
BARBOSA), 
NO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, CONFORME PROJETOS BÁSICOS 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, realizando sessão pública ás 14h00min, do 
dia 27 de junho de 2024, maiores informações na sala da Comissão de 
Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo 
Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.  
  
Quixadá-CE, 24 de junho de 2024. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR - 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:6994278B 
 
SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através 
da Secretaria de Esporte, Participação Popular e Juventude, torna 
público o extrato de Termo de Convênio nº 002/2024: Valor global 
do Convênio: R$ 107.195,00. CONVENIADA: Liga Quixadaense de 
Desportos, através de representante legal, o Sr. Francisco Célio Alves 
da Silva. OBJETO: termo de colaboração entre a Organização da 
Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos: Liga Quixadaense de Desporto 
e a Secretaria de Desporto, Juventude e Participação Popular, para 
executar em regime de mútua colaboração, plano de ação para a 
estruturação do time de futebol profissional do município de Quixadá, 
mediante a transferência de recursos financeiros, com supedâneo na 
lei federal n° 13.019/2014, nas leis municipais n° 3.040/2020 e nº 
3.041/2020 e lei estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016. 
Prazo de vigência: 07 meses a partir da data da assinatura. Assina 
pela contratante: Secretário, o Sr. Alysson Jair Nogueira Ribeiro. Data 
da assinatura: 13 de junho de 2024  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:21D32875 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 
 
Município de Quixadá/CE – Aviso de resultado do Chamamento 
Público – Edital n° no 001/2024. A Presidente da Comissão Geral de 
Credenciamento do Município de Quixadá/CE torna público para 
conhecimento dos interessados o rol contendo os cartórios 
credenciados, cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS 
DE REGISTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS 
A ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTROS 
E PARA TODOS OS PROCESSOS QUE SE REFIRAM A 
SERVIÇOS 
CARTORIAIS, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXADÁ/CE, 
Cartório 
credenciado: 
CARTÓRIO 
DO 
1º 
OFÍCIO 
DO 
REGISTRO 
CIVIL 
E 
TABELIONATO, inscrito no CNPJ sob nº 23.445.034/0001-95. 
Ficando disponíveis vistas ao processo. Quixadá/CE, 25 de junho de 
2024. 
  
LORENA BARBOSA DE OLIVEIRA – 
Presidente da Comissão Geral de Credenciamento. 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:C3343723 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2612.01/2023 
 
A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS 
HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL do Município de 
Quixeré torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
do Instrumento Contratual Nº 2612.01/2023 resultante da TOMADA 
DE PREÇO Nº 0612.01/2023: 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: artigo 65, inciso I, 
alíneas “a”, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUARIA, 
RECURSOS 
HIDRICOS 
E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
  
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE POÇO PROFUNDO COM 300,00M 
NA COMUNIDADE DE UBAIA, MUNICIPIO DE QUIXERE, 
CONFORME PROJETO EM ANEXO. 
  
VALOR ACRESCIDO: R$ 171.990,05 (cento e setenta e um mil 
novecentos e noventa reais e cinco centavos). 
  
CONTRATADA: GEOHIDRO-GEOLOGIA, HIDROGEOLOGIA E 
SERVIÇOS LTDA-EPP. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Jefferson Gonçalves Melo 
(procurador) 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: OTACILIO RODRIGUES DE 
LIMA 
  
Quixeré-Ce, 18 de janeiro de 2024. 
  
OTACILIO RODRIGUES DE LIMA 
Secretaria 
de 
Agricultura, 
Pecuaria, 
Recursos 
Hidricos 
e 
Desenvolvimento Rural