DOMCE 26/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3489  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
Ante o exposto, DECIDO pela aplicação de MULTA, FIXADA EM 
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL DO 
CONTRATO, TOTALIZANDO R$ 54.972,50 (CINQUENTA E 
QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E 
CINQUENTA 
CENTAVOS), 
CUMULADA 
COM 
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS POR 2 
(DOIS) 
ANOS 
à 
empresa 
MEDMAIA 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS MÉDICOS LTDA., com fundamento nos arts. 86 e 
seguintes da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem 
como 
na 
CLÁUSULA 
OITAVA 
do 
CONTRATO 
Nº 
20240313.001-SEMUS. 
Fica a empresa também notificada da rescisão unilateral do 
contrato em comento no prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, 
com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA. 
Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Município – PGM para 
que registre a decisão sancionatória no Cadastro Nacional de 
Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas – CNEP, no Sistema de Cadastramento Unificado 
de Fornecedores - SICAF e nos sistemas internos da Prefeitura 
Municipal de Russas, na forma do art. 23 da Instrução Normativa nº 
01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024, bem como proceda com os atos 
necessários à cobrança da multa imposta. 
Publique-se na forma da legislação municipal. 
  
Russas/CE, 24 de junho de 2024. 
  
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:15050246 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21.05.001/2024 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE 
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21.05.001/2024. 
Objeto: Aquisição de instrumental cirúrgico para atender as 
necessidades da Unidade Mista de Saúde Severino de Miguel de 
Barros do Município de Saboeiro-CE, conforme especificações no 
Termo de Referência. DATA DA SESSÃO: dia 08 de julho de 2024, 
às 10h00min. EDITAL e LOCAL: https://bll.org.br - Travessa 
Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro-CE – 25 de junho de 2024. 
  
MARIA DANIELE DA SILVA - 
Agente de Contratação/Pregoeira.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:8A2E9B00 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 24.06.2024.01-CDE, AMPARO 
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA 
ELETRÔNICA, 
NA 
PLATAFORMA 
DO 
COMPRAS.GOV, 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEIEF- JOSÉ GOMES 
BRASIL, COM ENDEREÇO NO DISTRITO DO PONTAL DA 
SANTA CRUZ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO 
CARIRI/CE, 
CONFORME 
AS 
EXIGÊNCIAS, 
CONDIÇÕES, 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO, TIPO MENOR PREÇO 
GLOBAL. O EDITAL CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES 
DETALHADAS 
ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SÍTIOS 
ELETRÔNICOS: 
HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR; 
MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR; 
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES 
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR. 
SANTANA DO CARIRI/CE, 25 DE JUNHO DE 2024. 
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES-   
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:3CED4B4B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°2506001/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. REVOGAR a gratificação GTR – COM 6 concedida a 
servidora JULIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO portadora do 
CPF n° 0**.654.5** - 41, pela Execução de Trabalho Relevante 
conforme o Anexo II da Lei nº 702 de 18 de fevereiro de 2013, parte 
integrante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 25 dias do 
mês de junho de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:8E74D713 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2506002/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR O PREFEITO 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, 
Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANTONIO GONCALVES 
PEIXOTO JUNIOR, portadora do CPF nº ***.685.***-02, parte 
integrante da Secretaria Municipal de governo, Gratificação pela 
Execução de Trabalho Relevante/ GTR – COM 4, conforme 
TABELA II do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 
2013. 
Art. 2° - Revoga-se a portaria a nº 2803007de 28 de março de 2023. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE