DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
8. DO PREENCHIMENTO DA VAGA E DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO
8.1. O Termo de Compromisso de Estágio se dará sob o regime da Lei n.º
11.788 de setembro de 2008.
8.2. Não poderão firmar Termo
de Compromisso de Estágio os(as)
servidores(as) do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou outros(as) servidores(as)
públicos(as) mesmo que cumpram jornada de trabalho compatível com o estágio.
8.3. O(a) estudante que iniciar o estágio irá firmar o Termo de Compromisso
de Estágio (contrato) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública por no máximo 24
meses, sem prorrogação, exceto para candidatos(as) com deficiência.
8.4. O horário de estágio será estabelecido de acordo com a necessidade da
área em que o(a) estagiário(a) irá desenvolver as atividades, totalizando a jornada máxima
de 04 horas diárias e 20 horas semanais ou 06 horas diárias e 30 horas semanais.
8.5. Para preenchimento de cada vaga de estágio o(a) candidato(a) deverá
responder o e-mail de convocação em até 48 (quarenta e oito) horas com a seguinte
documentação em anexo:
a) Cópia de RG e CPF ou carteira nacional de habilitação;
b) Declaração de Escolaridade atual constando o curso e semestre cursado
(carimbada e assinada pela Instituição de Ensino) e retirar junto ao CIEE ou Ministério da
Justiça e Segurança Pública, seu Termo de Compromisso de Estágio (contrato) para
assinatura da Empresa e Instituição de Ensino.
c) Em caso de pessoa com deficiência o laudo médico, conforme os itens 2.6.2.
e 2.6.3 deste edital.
8.6. O estagiário, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio -
TCE, estará segurado contra acidentes pessoais, conforme estabelecido pela Lei no
11.788, de 2008 e no termo de compromisso de estágio.
8.7. O(a) candidato(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para devolução das
vias do Termo de Compromisso de Estágio, a contar da data de retirada no CIEE ou no
Ministério da Justiça e Segurança Pública, devendo estar devidamente assinadas em todos
os campos. O candidato estará sujeito à desclassificação caso não apresente o Termo de
Compromisso de Estágio dentro do prazo estabelecido.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação da
classificação definitiva (conforme a data do item 6.3.), podendo a critério do Ministério da
Justiça e Segurança Pública ser prorrogado por até igual período.
9.2. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na
aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.
9.2.1. O ato da inscrição implicará na aceitação/autorização do recebimento de
comunicação do CIEE por e-mail, SMS ou outros serviços de mensagem instantânea.
9.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos
verificadas a qualquer tempo acarretará a nulidade da inscrição ou do Termo de
Compromisso de
Estágio do estudante, sem
prejuízo das medidas
de ordem
administrativa, cível ou criminal cabíveis.
9.4. O Centro de Integração Empresa-Escola e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao estudante
decorrentes de:
9.4.1. Informações e dados do(a) candidato(a) não atualizadas dificultando o
contato; e
9.4.2. Inscrição/realização da prova on-line não efetivada por motivo de ordem
dos computadores, celulares, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência dos dados.
5. A simples inscrição no presente processo seletivo autoriza o CIEE e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública a utilizarem os dados inseridos ou transferi-los,
mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos.
10. DADOS PESSOAIS
10.1. O CIEE respeita a sua privacidade. Qualquer informação que você nos
forneça será tratada com o mais alto nível de cuidado e segurança, sendo utilizada apenas
de acordo com os limites estabelecidos neste documento e observando os princípios da
publicidade e da transparência que regem a administração pública e aos termos da Lei
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis; nome completo, nome
social, n° CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone
residencial, telefone celular, instituição de ensino em que estuda, curso, semestre,
previsão de conclusão do curso, turno de aula e em caso de pessoas com deficiência, o
CID e laudo médico, coletados em razão do presente processo seletivo, serão tratados
pelo CIEE e poderão ser compartilhados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública
, órgão ao qual você está realizando a inscrição com as finalidades de: dar andamento
as
10.3. demais etapas do processo seletivo; possibilitar a comprovação de sua
identidade; apresentar em eventual fiscalização quanto à realização do certame; bem
como poderão ser publicados no site do CIEE (www.ciee.org.br) para dar publicidade aos
participantes do certame, mantendo-se as mesmas finalidades para as quais os dados
pessoais foram fornecidos.
10.4. Os dados pessoais do(a) candidato(a) serão automaticamente eliminados
pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento
e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal.
11. SEGURANÇA DOS DADOS
11.1. O CIEE se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança,
técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei
no 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante ao Titular.
11.2. Poderá haver ajustes no edital a qualquer momento para retificação ou
adequação, promovido através de errata.
11.2.1. O valor da bolsa auxílio e auxílio transporte e demais benefícios (caso
existam) serão calculadas de acordo com a frequência do estagiário e carga horária de
estágio cumprida, podendo variar proporcionalmente.
11.3. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos
omissos, serão resolvidas pelo CIEE e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
11.3.1. Dúvidas ou dificuldades durante o período de inscrições envie e-mail
para eucandidato@ciee.ong.br (no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo
Público, nome completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que está
ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresentado - o atendimento deste
canal ocorrerá em dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, o candidato com dificuldade
deverá encaminhar e-mail relatando a dificuldade até às 12:00 horas do dia útil anterior
ao término das inscrições).
12. DO CRONOGRAMA DAS ETAPAS
.
.Et a p a
.Data
.
.Inscrição/realização da prova on-line.
.02/07/2024 até às 12:00 horas
do dia 17/07/2024.
.
.Disponibilização do gabarito/espelho de prova provisório.
.18/07/2024
. .Interposição de recursos contra o gabarito provisório (espelho de prova).
.19/07/2024
. .Publicação da classificação provisória, gabarito definitivo (espelho de prova),
resposta aos recursos.
.08/08/2024
.
.Interposição de recursos contra a classificação provisória.
.09/08/2024
.
.Publicação da classificação definitiva.
.16/08/2024
12.1. Nos termos da Lei Federal no 11.788/2008, o estágio não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão
efetivados.
12.2. Não será fornecido ao(à) estudante comprovante individual de aprovação
no processo seletivo. valendo para esse fim as listas de classificação divulgadas no sítio do
CIEE na
internet (https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico),
as quais
permanecerão para consulta por toda a validade do processo seletivo, de forma a garantir
a transparência e a lisura do certame.
Brasília, 25 de junho de 2024.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
ANEXO I - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (PREENCHER COM LETRA DE FORMA)
Eu,________________________________________________________, carteira
de 
identidade
(RG) 
n. 
________________, 
inscrito
(a) 
no 
CPF
sob 
o
n._______________________, estudante do curso de __________________________, para
fins de inscrição no processo seletivo de estágio do Ministério da Justiça e Segurança
Pública conforme estabelecido no Edital nº 20/2024 declaro optar pela participação na
condição de estudante cotista, de acordo com a especificação assinalada abaixo:
( ) preto(a)
( ) pardo(a)
Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do
estágio na hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo se
ingressar como estagiário do Ministério da Justiça e Segurança Pública na condição de
cotista e for constatada a qualquer tempo a não veracidade desta declaração.
O quesito cor ou raça será o utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
_______________________, ________ de ________________ de 2024.
___________________________________________
Assinatura
POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 200392
Nº Processo: 08270.003116/2020-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO
ESTADO DO CE. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Rescisão amigável do
contrato 10/2021 sr/pf/ce que tem como objeto a prestação de serviços de tecnologia da
informação e comunicação, de serviços de telefonia, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência. A rescisão está amparada no contrato em sua
cláusula décima primeira, que prevê as condições para o termo de rescisão, e no art. 79,
inciso ii, § 1º da lei 8.666/1993, que disciplina a rescisão amigável. Fundamento Legal: LEI
10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200396
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 08375.006862/2020-51.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA PB.
Contratado: 15.383.910/0001-78 - TALITA AMARAL PEREIRA MENDES LTDA. Objeto: O
objeto do presente termo aditivo é a prorrogação da vigência do contrato nº 09/2021-
sr/pf/pb, referente aos serviços de natureza continuada de jardinagem, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, nas dependências da
superintendência regional da polícia federal na paraíba, prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
cláusula segunda - da vigência
2.1. A vigência do contrato nº 09/2021 - sr/pf/pb, fica prorrogada por mais 12
(doze) meses, com início na data de 23/06/2024 a 22/06/2025, com base no inciso ii do
art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 23/06/2024 a 22/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 39.860,28. Data de Assinatura: 31/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 15/2019 - UASG 200398
Nº 
Processo: 
08400.004251/2019-81.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
NO ESTADO
DE
PE. Contratado:
09.172.237/0001-24
-
D &
L
SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O objeto do presente
termo é a rescisão unilateral do contrato n° 15/2019-sr/pf/pe, cujo objeto é a
contratação de serviço continuados de limpeza e conservação, com dedicação
exclusiva de mão de obra e fornecimento de material, para atendimento de
todas as unidades da superintendência regional localizadas no estado de
pernambuco. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a
partir
de 31/07/2024,
o contrato
nº
15/2019, visto
que a
contratada
descumpriu,
de
forma 
reiterada,
diversas
obrigações
contratuais
consubstanciada nas diversas faltas graves do contratado, conforme relatado
pela fiscalização contratual, acompanhado pela gestão de contratos, bem como
pela chefia do setor de logística desta superintendência de polícia federal em
pernambuco, 
nos
autos 
do 
processo 
sei
nº 
08400.004251/2019-81..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024).

                            

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