DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.ES
.DOMINGOS
MARTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DOMINGOS
MARTINS
.36000623010202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.7536798
.500.000,00
.
.ES
.MIMOSO 
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622795202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6439128
.200.000,00
. .MG
.B E LO
HORIZONTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622790202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2200457
.500.000,00
. .MG
.CARMOPOLIS DE
MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CARMOPOLIS
DE MINAS
.36000622770202400
.431.736,00
.60060003
.431.736,00
.1030251182E900001
.6627234
.431.736,00
. .MG
.CORACAO 
DE
J ES U S
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CORACAO DE
J ES U S
.36000622725202400
.1.719.697,00
.50410002
50410006
.719.697,00
1.000.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.6521355
6521355
.719.697,00
1.000.000,00
. .MG
.FRANCISCO SA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000623005202400
.1.221.312,00
.50410006
.1.221.312,00
.1030251182E900001
.6520405
.1.221.312,00
. .MG
.G U A N H A ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUANHAES
.36000622709202400
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2144530
.100.000,00
. .MG
.JA I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622730202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6561721
.500.000,00
. .MG
.LAGOA SANTA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
LAGOA
SANTA
.36000623003202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6608043
.200.000,00
. .MG
.PASSA TEMPO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PASSA
TEMPO
.36000622729202400
.105.000,00
.50410002
.105.000,00
.1030251182E900001
.6599966
.105.000,00
. .MG
.PIRAPORA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PIRAPORA
.36000622874202400
.381.917,00
.50410002
.381.917,00
.1030251182E900001
.6913156
.381.917,00
. .MG
.PIRAPORA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PIRAPORA
.36000622875202400
.200.000,00
.50410006
.200.000,00
.1030251182E900001
.6913156
.200.000,00
.
.PA
.M A R I T U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARITUBA
.36000622889202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.3755150
.1.000.000,00
.
.PB
.SOUSA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SOUSA
.36000622876202400
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6393373
.1.000.000,00
.
.PI
.T E R ES I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TERESINA
.36000622966202400
.5.000.003,00
.50410002
.5.000.003,00
.1030251182E900001
.9638202
.5.000.003,00
.
.PR
.CIANORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622800202400
.1.000.000,00
.50410006
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2733676
.1.000.000,00
.
.PR
.F R A N C I S CO
B E LT R AO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FRANCISCO
B E LT R AO
.36000622856202400
.300.000,00
.60060003
.300.000,00
.1030251182E900001
.2497069
.300.000,00
.
.RJ
.CARDOSO
MOREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
CARDOSO
MOREIRA
.36000622785202400
.200.464,00
.50410002
.200.464,00
.1030251182E900001
.7303009
.200.464,00
.
.RJ
.ITABORAI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABORAI
.36000622993202400
.1.900.000,00
.50410006
.1.900.000,00
.1030251182E900001
.6541151
.1.900.000,00
.
.RJ
.TRES RIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622715202400
.827.391,00
.50410002
.827.391,00
.1030251182E900001
.9002669
.827.391,00
.
.RJ
.TRES RIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622722202400
.367.609,00
.50410002
.367.609,00
.1030251182E900001
.2294923
.367.609,00
.
.RN
.NOVA CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE NOVA CRUZ RN
.36000622732202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6272606
.300.000,00
.
.RN
.SANTA CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622895202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.5381630
.200.000,00
.
.SP
.SAO JOSE DOS
CAMPOS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO JOSE
DOS CAMPOS
.36000622781202400
.51.123,00
.50410002
.51.123,00
.1030251182E900001
.0009601
.51.123,00
.
.T OT A L
.24 PROPOSTAS
.18.206.252,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.542, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.RS
.CRUZEIRO 
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRUZEIRO
DO SUL
.36000623001202400
.150.000,00
.60030002
.150.000,00
.1030251182E900001
.7682123
.150.000,00
.
.RS
.G R AV AT A I
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GRAVATAI
.36000622820202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6337945
.200.000,00
.
.RS
.LA JEADO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622812202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2252287
.500.000,00
.
.RS
.LA JEADO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000622816202400
.200.000,00
.60030002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2252287
.200.000,00
.
.T OT A L
.4 PROPOSTAS
.1.050.000,00 .
.
.
.
.