DOU 26/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 121, quarta-feira, 26 de junho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.RS
.ARROIO DO SAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623607202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.CANELA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623302202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.IGREJINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IGREJINHA
.36000623544202400
.60060003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.JAG U A R I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAG U A R I
.36000623080202400
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623636202400
.60060003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SAO 
JOSE
DAS
M I S S O ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623420202400
.50410004
.120.000,00
.120.000,00
.1030151192E890001
.
.RS
.SOBRADINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SOBRADINHO
.36000623419202400
.60060003
.217.395,00
.217.395,00
.1030151192E890001
.
.RS
.T AV A R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TAVARES RS
.36000623376202400
.50410004
.185.599,00
.185.599,00
.1030151192E890001
.
.RS
.URUGUAIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623170202400
.60060003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.9 PROPOSTAS
.
.2.072.994,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ACRELANDIA
.36000623317202400
.50410004
.498.685,00
.498.685,00
.1030151192E890001
.
.AP
.AMAPA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AMAPA
.36000623653202400
.60060003
.825.046,00
.825.046,00
.1030151192E890001
.
.AP
.LARANJAL DO JARI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LARANJAL DO JARI
.36000623185202400
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AP
.M AC A P A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MACAPA
.36000623067202400
.60060003
.5.771.926,00
.5.771.926,00
.1030151192E890001
.
.AP
.M A Z AG AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623157202400
.60060003
.615.138,00
.615.138,00
.1030151192E890001
.
.AP
.PEDRA BRANCA DO
AMAPARI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623111202400
.60060003
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.QUIJINGUE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUIJINGUE
.36000623228202400
.50410004
.1.750.000,00
.1.750.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.TAPIRAMUTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623562202400
.50410004
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.UMBURANAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
UMBURANAS
.36000623044202400
.50410004
.1.050.000,00
.1.050.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.SAO GONCALO
DO
AMARANTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO GONCALO DO AMARANTE
.36000623510202400
.50410004
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.AGUIA BRANCA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623648202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.NOVA VENECIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623624202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.CRISTALINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRISTALINA
.36000623288202400
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.BOM 
JESUS 
DAS
S E LV A S
.MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS
SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000623265202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.M AT O ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AT O ES
.36000623026202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.P I N DA R E - M I R I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623034202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.ALFENAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623619202400
.50410004
.191.000,00
.191.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.ARAPONGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623615202400
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.BA N D E I R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG
.36000623631202400
.50410004
.125.377,00
.125.377,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CENTRAL DE MINAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CENTRAL DE MINAS
.36000623188202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.CONGONHAS 
DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONGONHAS DO NORTE
.36000623284202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.EUGENOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
EUGENOPOLIS
.36000623614202400
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.FERROS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FERROS
.36000623183202400
.60060003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.FREI INOCENCIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FREI INOCENCIO
.36000623621202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.FREI INOCENCIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FREI INOCENCIO
.36000623622202400
.60060003
.340.022,00
.340.022,00
.1030151192E890001
.
.MG
.G O N C A LV ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623434202400
.50410004
.102.727,00
.102.727,00
.1030151192E890001
.
.MG
.IAPU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623354202400
.60060003
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.I G A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623207202400
.50410004
.576.000,00
.576.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.I N I M U T A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I N I M U T A BA
.36000623032202400
.60060003
.410.000,00
.410.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.JA I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623579202400
.60060003
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.MANTENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623386202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.MONTE CARMELO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000623293202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001