DOMCE 27/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3490 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               81 
 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 24 de junho de 2024. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:6AACADC0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 033/2024 
 
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERISVANDO PINHEIRO 
MARTINS, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, 
TRANSPORTAR OS FUNCIONÁRIOS DESTA SECRETARIA 
PARA PARTICIPAR DA 9° IX SEMANA ESTADUAL DE 
POLÍTICAS SOBRE DROGAS (LANÇAMENTO DO PLANO 
ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E II ENCONTRO 
DE 
CONSELHOS 
MUNICIPAIS 
DE 
POLÍTICAS 
SOBRE 
DROGAS) 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Hotel Praia centro na data 25/06/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 24 de junho de 2024. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:F85098FE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 034/2024 
 
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA APARECIDA 
PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de SUPERVISORA DO 
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, 1 (uma) diaria, PARTICIPAR DA 
ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE BRINQUEDOCRECHES. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Secretaria de Proteção Social na data 
28/06/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 25 de junho de 2024. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:C210A068 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 035/2024 
 
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA , no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERISVANDO PINHEIRO 
MARTINS, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, 
TRANSPORTAR OS FUNCIONÁRIOS DESTA SECRETARIA 
PARA PARTICIPAR DA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE 
BRINQUEDOCRECHES. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Secretaria de Proteção Social na data 
28/06/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 25 de junho de 2024. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA BEZERRA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:5E89646B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 508/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024 
 
LEI MUNICIPAL Nº 508/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
  
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Turismo-
DEMTUR no Município de Potengi, Estado do Ceará, e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO 
EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, 
previstas na Lei Orgânica do Município. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei. 
  
Art.1° Fica criado o Departamento Municipal de Turismo – 
DEMTUR no Município de Potengi – CE, com o objetivode integrar-
se a Região Turística do Cariri, elaborar o Planejamento Estratégico 
Municipal do Turismo, incorporar-se a Instância de Governança 
Regional - IGR e ao Órgão Estadual de Turismo, aderir ao Programa 
de Regionalização do Turismo – PRT e ao Órgão Estadual, captar 
recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e aimplantação de 
programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a 
promoção do Turismo Municipal. 
  
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Turismo – DEMTUR 
é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e 
Juventude, responsável pela promoção doturismo no Município, com 
Dotação Orçamentária Própria. 
  
CAPÍTULO I 
DOS POSSÍVEIS RECURSOS DO DEMTUR E DA SUA 
APLICAÇÃO 
  
Art.2° Constituem possíveis recursos do DEMTUR: 
  
I - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; 
II- créditos especiais ouorçamentáriosaeledestinados; 
III – repasses de recursos federais e estaduais de stinados ao Turismo 
Municipal; 
IV – recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como 
vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais;