DOMCE 27/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3490 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               85 
 
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o 
direito real de uso de bem imovel municipal para instalação e 
funcionamento da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÍTIO 
NOVO – ACOSIN, inscrita com CNPJ sob nº 2459678/0001-62, uma 
área de 176,47m² (cento e setenta e seis e quarenta e sete metros 
quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e 
identificação que segue: 
§1º- Um lote situado localidade Sitio Novo, Distrito Juatama, Zona 
Rural do Município de Quixadá, com uma área de lote total de 
176,47m² (cento e setenta e seis metros quadrados e quarenta e sete 
centímetros quadrados) e perímetro total de 61,69m (sessenta e um 
metros e sessenta e nove centímetros), já possuindo de área construída 
123,76m² (cento e vinte e três metros quadrados e setenta e seis 
centímetros quadrado), e perímetro de 52,20m (cinquenta e dois 
metros e vinte centímetros). O terreno apresenta as seguintes medidas 
e confrontações – ao SUL (fundos), inicia-se sua descrição no vértice 
AB01 de seguintes coordenadas 492821.00E 9439277.00S, segue 
extremando com lote de posse de Irena Evangelista de Lima com 
a imute 234d00’19‖ at  a v rtice AB02 de seguintes coordenadas 
492827.00E 9439272.00S, por onde perfaz 7,6m (sete metros e 
sessenta centímetros) ao LESTE (à direita), segue confortando com 
lote em posse de Maria Diarina da Silva André com azimute 
326d47’54‖ at  a v rtice AB03 de coordenadas 492839.00E 
9439291.00S, por onde perfaz 23,22m (vinte e três metros e vinte e 
dois centímetros) ao NORTE (frente), segue-se então extremando 
com o lote pertencente a Francisca Adna Almeida de Oliveira com 
a imute 234d0’19‖ at  a v rtice AB04 de coordenadas 492833.00E 
9439296.00S, por onde perfaz 7,6m (sete metros e sessenta 
centímetros) ao OESTE (à esquerda), segue extremando com o lote 
pertencente a faixa de domínio da CE-060 com a imute 32647’54‖ at  
a vértice AB01 de coordenadas 492821.00E 9439277.00S, por onde 
perfaz 23.22m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros) ao SUL 
(fundos), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a 
partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no 
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, 
tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
§2º - A concessão o direito real de uso de bem imovel municipal para 
instalação e funcionamento da entidade beneficiada. 
  
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem cedido 
exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no 
prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da cessão, e 
não realize a instalação da sua sede, o imóvel retornará 
automaticamente ao patrimônio público municipal. 
  
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do 
imóvel cedido por terceiros, deverá indenizar o Poder Público 
Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de 
perda total. 
  
Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem cedido 
voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não 
prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro. 
  
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 
de dezembro de 2023. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:574C18B4 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 
08.001/2023 - TP 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. A Secretária e Ordenadora de 
Despesas da Secretaria da Educação torna público a Homologação e 
Adjudicação da Tomada de Preços Nº: 08.001/2023 – TP. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada em construção civil, para a 
construção do refeitório pertencente ao Complexo Educacional 
localizado à Rua Dr. Moreira Magalhães, nº 457, Jardim dos 
Monólitos, de responsabilidade da Secretaria da Educação de 
Quixadá-CE. EMPRESA: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, 
ENDEREÇO: 
RUA 
DOMITÍLIA 
MARIA 
DA 
CONCEIÇÃO, Nº 510, PAULO MALAQUIAS, GROAÍRAS, 
CEARÁ, CEP Nº 62.190-000, CNPJ: 20.160.697/0001-75 - VALOR 
GLOBAL: R$ 1.019.435,15. Em conformidade com a Lei Federal nº 
8.666/93.  
  
VERÚZIA JARDIM DE QUEIROZ 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:37B49216 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE CONVÊNIO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através 
da Secretaria da Saúde, torna público o extrato de Convênio nº 
01/2024: Valor Global do Convênio: R$ 459.827,34. Contratado: 
Associação Quixadaense de Proteção e Assistência à Maternidade à 
Infância e à Adolescência – Hospital Maternidade Jesus Maria José 
(HMJMJ), através de seu representante legal, o Sr. Kaleu Mormino 
Otoni. 
Objeto: 
regulamentação 
da 
assistência 
financeira 
complementar repassada pela união aos municípios visando a garantia 
do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do 
auxiliar de enfermagem e da parteira relativo ao mês de 
dezembro/2023. Prazo de vigência: 31 de janeiro de 2024. Assina pela 
contratante: Secretária, Lorena Gonçalves Holanda Amorim. Data da 
assinatura: 08 de janeiro de 2024 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:EA3FC8F8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, 
SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. A Secretaria de Segurança Pública, 
Trânsito e Cidadania, através do seu Pregoeiro, torna público que 
realizará as 09:00, do dia 15 de julho de 2024, no endereço eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 26.001/2024-PE. 
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de 
manutenção preventiva e corretiva da rede semafórica, com equipe de 
pronto 
atendimento 
no 
Município 
de 
Quixadá-CE, 
de 
Responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e 
Cidadania. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
- 
https://quixada.ce.gov.br/. Informações no endereço: Trav José Jorge 
Matias, s/n, Bairro Campo Velho. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:7E37D74A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 415 DE 25 DE JUNHO DE 2024 
 
LEI Nº 415 DE 25 DE JUNHO DE 2024