DOE 27/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024
VALOR
R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.11.339031.2.7159200000.1
FISCAL
DANIEL FILIPE DE SOUZA SANTOS, MATRÍCULA: 3000936-3
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
tendo por fundamento art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar 
Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no 
Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº 
18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 17 de junho 
de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E R B TOMAZ 
PRODUÇÕES LTDA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº267/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ,- EMATERCE, no uso 
de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, alterada pela Lei Federal nº 11.180/2005 
e 11.788/2008, com orientações do Decreto Federal nº 9.579/18, da Portaria MTE Nº 3.872/2023 e demais disposições legais e suas atualizações RESOLVE 
CONTRATAR JOVENS APRENDIZES, conforme relacionados ao Anexo Único desta Portaria, através do Termo de Cooperação Técnica com o Programa 
Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, que receberão salário de R$ 962,00 (Novecentos e sessenta e dois reais) por 29 horas semanais, sendo 20 horas referentes 
ao módulo prático e 9 horas ao módulo teórico, bem como auxílio-transporte em pecúnia, proporcional aos dias trabalhados, a partir do dia 01/07/2024, 
pelo prazo de onze meses, duração do contrato . EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em 
Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº267/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024
NOME
ÁREA DE LOTAÇÃO 
1.ANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA 
CENTRO GERENCIAL 
2.DAVID JONATHAN BARROS RODRIGUES 
CENTRO GERENCIAL
3.MARIA EDUARDA PIRES ANDRADE
CENTRO GERENCIAL
4.MARIA ISADORA VASCONCELOS RIBEIRO
CENTRO GERENCIAL
5.MARIA LIVIA OLIVEIRA DE SOUSA 
CENTRO GERENCIAL
6.RAISSA RUFINO RAMOS 
CENTRO GERENCIAL
7.JOÃO RAFAEL PIRES FARIAS 
CENTRO DE TREINAMENTO - CETREX
8.VITÓRIA EVELIN DA SILVA SANTOS 
CENTRO DE TREINAMENTO - CETREX
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, convocados para a Assembléia Geral 
Extraordinária desta CEASA/CE, a realizar-se no dia 27/06/2024, às 09:00 (nove) horas, na sede desta à Avenida Dr. Mendel Steinbruch, S/Nº - Distrito 
Industrial I, Maracanaú/CE, para tratar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO 
E FISCAL 2)ELEIÇÃO DE SEUS SUBSTITUTOS e 3)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO 
DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 19 de junho de 2024.
Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 56012.001185/2024-71
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº16/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 16/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE.; II - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 360 (trezentos 
e sessenta) dias do Convênio n° 16/2022.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e 
condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 18 de junho de 2024. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor de Suporte à Infraestrutura e 
Patrimônio da ADECE, interino, e Ricardo José Araújo Silveira- Prefeito de Quixadá..
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº66/2022
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 66/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: 
São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência do ajuste de 
salário-base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, adequando-os à atual Convenção Coletiva de trabalho – CCT 2024 da Categoria dos traba-
lhadores em processamento de dados, serviços de informática e similares, com número de registro no MTE CE000392/2024; IX - VALOR GLOBAL: Para 
fazer face a repactuação dos valores contratuais, o mensal do contrato passará de R$ $ 251.859,61 (duzentos e cinquenta e um mil e oitocentos e cinquenta 
e nove reais e sessenta e um centavos), para R$ 263.532,60 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), enquanto o 
valor global do contrato passará de R$ 3.022.315,32 (três milhões e vinte e dois mil e trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos), para R$ 3.162.391,20 
(três milhões e cento e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e um reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo 
Aditivo; XII - DATA: 24 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Victor Simão Bedê.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA