DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3491 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL 
A TÍTULO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art.89, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO o interesse público na construção da Ferrovia 
Transnordestina; 
CONSIDERANDO a valorização das terras nordestinas, mediante o 
interesse de investidores para criação de empreendimentos novos na 
região; 
CONSIDERANDO a necessidade de uma área de terra para o 
funcionamento do almoxarifado, do refeitório, do canteiro de obras e 
da fábrica de pré-moldados da obra de construção da Ferrovia 
Transnordestina; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 124, da Lei Orgânica do 
Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica determinada a Permissão de Uso de Imóvel a Título 
Gratuito para a CONSTRUTORA MARQUISE S/A, pessoa jurídica 
de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
07.950.702/0001-85, com sede na Rua Marieta Augusto, S/N, 
Cruzeiro, Lavras da Mangabeira, estado do Ceará, representada pelo 
Sr. RENAN VALE DE CARVALHO, diretor de obras, portador do 
RG n° 95002579223 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 242.203.703-
82 para a finalidade exclusiva de utilização da estrutura física da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro 
Moreiras, no Município de Acopiara/CE para o funcionamento do 
almoxarifado, refeitório e alojamento da obra de construção da 
Ferrovia Transnordestina que passará neste município; 
  
Art. 2º - A permissão de Uso de Imóvel a Título Gratuito para a 
CONSTRUTORA MARQUISE S/A,, terá vigência de 01 (um) Ano; 
  
Parágrafo Único. Por necessidade da obra, devidamente comprovada, 
o prazo da permissão poderá ser prorrogado por iguais períodos, 
mediante expedição de novo Decreto. 
  
Art. 3º - O PERMITENTE, mantido seu domínio, cede o uso do 
imóvel a favor do PERMISSIONÁRIO, durante a vigência deste 
contrato, cabendo ao segundo, quando da devolução do imóvel, 
entregá-lo em boas condições, ressalvado o desgaste pelo uso normal, 
momento em que se formalizará o ―Termo de Devolução do Imóvel‖. 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 21 de Junho de 
2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara 
  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:7CB40AB2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1.135/2024 / ACOPIARA-CE. 27 DE JUNHO DE 
2024 
 
PORTARIA Nº 1.135/2024 ACOPIARA-CE. 27 DE JUNHO DE 
2024. 
  
EXONERAR a pedido, a servidora pública municipal que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 89, II, a, da 
Lei Orgânica Municipal, com o art. 45 da Lei Municipal nº 1.205 de 
17 de março de 2003 e, 
  
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração definitiva 
formulado pela servidora ANTONIA VITÓRIA MOTA MARTINS, 
ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA PEB I conforme portaria 
de nomeação nº 640/2024. 
  
CONSIDERANDO o Parecer nº 173/2024 emitido pela Procuradoria 
Geral do Município de Acopiara-CE, favorável ao deferimento do 
pleito e 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.205, 
de 17 de março de 2003, que ―a exoneração de cargo efetivo dar-se-á 
a pedido do servidor, ou de ofício‖. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a servidora ANTONIA VITÓRIA 
MOTA MARTINS, portadora do RG Nº 2008629839-3 e CPF Nº 
073.853.263-07 do cargo efetivo de PROFESSORA PEB I, matrícula 
nº 00666127, como forma de vacância, na forma prevista no inciso I, 
do art. 44 da Lei Municipal nº 1.205/2003. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 27 de 
Junho de 2024. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:65E553A7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO. 
 
Termo 
de 
Autorização 
e 
Ratificação. 
Modalidade: 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.06.26.01. Objeto: a 
CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DO 
CANTOR “VICENTE NERY”, PARA A PROGRAMAÇÃO 
CULTURAL DURANTE AS FESTIVIDADES DE SÃO JOÃO 
NA VILA DE CULTURA NO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE, 
DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE 
E JUVENTUDE, de interesse da Secretaria de Cultura, Esporte e 
juventude de Acopiara/CE, conforme detalhamentos constantes em 
anexos. Favorecida: A V NERI DA SILVA EVENTOS, CNPJ sob nº 
20.268.052/0001-50, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil 
reais). Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e Autorizo a 
contratação na forma da Lei N.º 14.133/21 – Acopiara/CE, 27 de 
Junho de 2024.  
Publicado por: 
Francisco Felipe Leal Cavalcante 
Código Identificador:F3077DD6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA N. º CE-005/2024 - SEINFRA. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO 
– 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO. 
MODALIDADE: 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. º CE-005/2024 - SEINFRA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
PARA 
EXECUTAR 
A 
AMPLIAÇÃO 
DO 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO IPANEMA 
PARA ATENDER AS LOCALIDADES DE FERRAZ, CIPOEIRO,