DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20

salvo quando justificativas feitas previamente e aceitas pela respectiva
Coordenação;
Profissionais bolsistas em programas de provisão da APS criados pelo
Ministério da Saúde.
Art. 6º - O pagamento das Gratificações por Desempenho através do
Componente de Qualidade será mantido enquanto cada equipe se
mantiver nas condições de avaliação especificada em portaria,
atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município
de forma fundo a fundo.
Art. 7º - O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade
das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção
Primária à Saúde-APS em nenhuma hipótese será incorporado ao
salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base
de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 8º - O Pagamento por Desempenho do Componente de
Qualidade das equipes saúde da família e equipes de saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS previstos no presente Decreto será
concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de
recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Art. 9° - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a
conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir da parcela de maio de 2024.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:675541CD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 131/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. Maria Ravena Maciel Teixeira de Sousa
para o exercício do cargo de Ouvidor (a) da Saúde CNE 2, da
Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com a Lei Municipal
n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
21 de junho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8930B710

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Revoga Portaria de Designação de exercício de função, na forma
que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a nomeação da Ouvidor (a) da Saúde CNE 2;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria Nº. 125/2023, de 15 de agosto de
2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
21 de junho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A259F4F5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE
AO CONTRATO N° 1501.01/2024 – SMAS 01° ADITIVO
CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE
QUANTIDADE AO CONTRATO N° 1501.01/2024 – SMAS 01°
ADITIVO
CONTRATUAL
-
referente
ao
PREGÃO
ELETRÔNICO
N.º2811.01/2023
–
SMAS/SRP.
PARTES:
Município de Fortim, através da Secretaria de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania ; OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DE CESTA BÁSICA,
PARA
ATENDER
AS
FAMÍLIAS
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,TRABALHO
E
IDADANIA
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTIM/CE; CONTRATADO:F F NETO MERCEARIA-ME ,
inscrita no CNPJ sob o n° 63.353.718/0001-81PERCENTUAL: 25%
(Vinte e cinco por cento); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65,
inciso I, alínea ―b‖ e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93;

Ordenadora de Despesas: :
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO –
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Fortim/CE, 27 de Junho de 2024.
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:2A2A593C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PMF-
120624/PE01.01

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PMF-
120624/PE01.01; PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PMF-
120624/PE01; Órgão Gerenciador: Secretaria de Desenvolvimento e
Produção do Município de Frecheirinha; OBJETO:REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, E SERVIÇOS DESTINADOS A
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS
E CHAFARIZES DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE;
Detentor da ARP: J NILSON DE SOUSA, inscrita no CNPJ nº
29.287.320/0001-56, por ofertar o menor preço. Valor Total
Registrado: R$ 62.524,26 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e
quatro reais e vinte e seis centavos). Vigência: de 01 (um) ano,
contados do dia 25 de junho de 2024.

EUDES ALMEIDA LIMA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento e
Produção