DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Junho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3491 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
9-Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, 
ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente ou 
divorciado; 
  
10-Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos, se tiver; 
  
11- CPF dos dependentes; 
  
12-Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos 
maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando 
universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia 
reprográfica), se tiver; 
  
13-Certidão negativa de antecedentes criminais, no âmbito das 
Justiças Estadual e Federal, da jurisdição onde morou nos últimos 
05(cinco) anos; 
  
14-Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso; 
  
15-Registro no respectivo Conselho Regional de Classe do Estado do 
Ceará; 
  
16-Para o cargo de Motorista, além dos requisitos mencionados 
anteriormente, o candidato deverá apresentar: 
  
a) Certidão de nada consta do Registro Nacional de Carteiras de 
Habilitação (RENACH), que comprove que o candidato não cometeu 
nos últimos doze (12) meses infração grave ou gravíssima; 
  
b) Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo Conselho Nacional 
de Trânsito, de acordo com as categorias definidas na descrição do 
cargo para o qual foi aprovado, constantes no Anexo I do Edital do 
Concurso Público nº 001/2018. 
  
17-Laudo médico do Exame Admissional favorável, sem restrições, 
fornecido pelo serviço médico oficial designado pelo Executivo 
Municipal. Somente poderá ser empossado aquele que for julgado 
apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 
  
18-Comprovante de Residência; 
  
19-Telefone de Contato; 
  
20-Dados Bancários do Banco do Brasil; 
  
21-Declaração de Bens; 
  
22-Declaração de Acúmulo Legal de Cargo, Funções ou Empregos 
Públicos; 
  
23-Declaração de Não Acúmulo de Cargos, Funções ou Empregos 
Públicos. 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:E4FCDF57 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.06.10.1 
 
A Sra. Lúcia Macedo Landim, Ordenadora de Despesas Secretaria 
Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Milagres/CE, no uso 
suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao 
parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e 
considerando toda documentação constante nos autos do processo 
administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.06.10.1, HOMOLOGO 
e AUTORIZO a contratação da empresa EDSON DOS SANTOS 
MORAIS, DSM ENGENHARIA E SERVICOS, inscrita no CNPJ nº 
49.789.185/0001-54, para a Contratação de empresa especializada 
para execução das obras de reforma e adaptação de edifício público 
para a Casa do Artesão, através de recursos da Lei nº 14.399/2022 – 
Lei Aldir Blanc 2, através da Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo e Eventos de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 87.590,87 
(oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e sete 
centavos).  
  
Milagres/CE, 27 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:F27C889F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 
  
Extrato 
do 
6º 
(SEXTO) 
TERMO 
ADITIVO 
ao 
Contrato 
Administrativo nº 2021.05.20.001-01, referente à Licitação na 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021. Partes: O 
Município de Milagres, através da Secretaria de Educação e a empresa 
CONSTRUTORA CONTRAT EMPREENDIMENTOS EIRELI. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E 
EMERGENCIAL, INCLUINDO REPOSIÇÃO DE INSUMOS DOS 
PRÉDIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. Fundamento Legal: Artigo 57, § 1º, inciso VI, da Lei 
Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, 
ACORDAM em prorrogar até 01 de Julho de 2025, o prazo de 
vigência do Contrato Administrativo acima referenciado. Signatários: 
Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Maria das Graças Miguel 
de Figueiredo. Milagres/CE, 27 de Junho de 2024. 
 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:E7882DD3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO 
 
Extrato do 4º (QUARTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 
nº 
2021.01.12.001-03, 
referente 
ao 
Processo 
Licitatório 
nº 
2021.01.12.001 na modalidade Tomada de Preços n° 001/2021. 
Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria 
Municipal de Educação e a empresa SERVCON - SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA E PROJETOS LTDA. Objeto: PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS 
PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM ELABORAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES 
CONTAS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE. Do 
Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 01 de Maio de 2025, o 
prazo de vigência contratual, a contar do dia 01 de Julho de 2024. 
Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Aron Gouveia 
da Silva. Milagres/CE, 27 de Junho de 2024. 
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:75EB8F8A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.06.27.1 
 
A Secretaria Municipal de Educação Básica de Milagres/CE, em 
conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 
e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna 
público aos interessados que pretende realizar aCONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS A FIM DE INAUGURAÇÃO DA E.M.T.I 
PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS, 
podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no 
prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade 
em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do 
artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços 
poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 03 de julho de 2024 pelo 
e-mail: licitacao@milagres.ce.gov.br, após esse prazo, o processo 
estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de