DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

XII – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar
políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas
voltados para o desenvolvimento do Trabalho, Emprego e Renda, nas
áreas urbana e rural do Município de Russas;

XIII – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar
políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas
voltados para o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e
Empresas de Pequeno Porte, nas áreas urbana e rural do Município
de Russas;

XIV – Propor, planejar, implantar, coordenar, apoiar e fomentar
políticas públicas que envolvam atividades, projetos e programas
voltados para o acesso ao Crédito e Microcrédito orientado, nas
áreas urbana e rural do Município de Russas.”

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à
conta das respectivas dotações consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal
nº 1.690/2017, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de junho de 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:7D4A6012

PROCURADORIA
LEI Nº 2.260/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
DENOMINAÇÃO
DA
TRAVESSA
FRANCISCA ARCANJO DE JESUS E A REVOGAÇÃO DO
ART. 4º DA 2.152/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sávio
Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na
Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a
presente Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Travessa Francisca Arcanjo de Jesus, a
travessa localizada no Bairro Alto do Velame, que se inicia na Rua
José Felipe Soares e segue no sentido Leste/Oeste, cruza com a Rua
Maria Marieta Soares até o limite da Rua Nemésio Simplício da
Costa, ficando revogado o texto do Art. 4º da Lei nº 2.152/2023 de
novembro de 2023.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de junho de 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:B8D44377

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 085/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE
Art.
1°
EXONERAR,
a
pedido
FRANCISCO
CÉSAR
GREGÓRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF nº
023.***.***-94, do cargo em comissão de PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do Município de
Saboeiro/CE.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 26 de junho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:082526F6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26.06.2024.01-CDE, AMPARO
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA
ELETRÔNICA,
NA
PLATAFORMA
DO
COMPRAS.GOV,
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR
CUJO
OBJETO
É
A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA
ELÉTRICA SECUNDÁRIA NO SITIO DOM VITAL, ZONA
RURAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR PREÇO
GLOBAL. O EDITAL CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES
DETALHADAS
ESTARÁ
DISPONÍVEL
NOS
SÍTIOS
ELETRÔNICOS:
HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR;
MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR;
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR
E
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR.

SANTANA DO CARIRI/CE, 27 DE JUNHO DE 2024.

MICHELE FERREIRA GONÇALVES-
Agente de Contratação.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:C0F325AE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO
SECRETARIA DE GOVERNO, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO
DO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.05.25.001,
DECORRENTE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORAMENTO
E
CONSULTORIA
JURÍDICA,
EM
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA:
BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº
22.503.041/0001-33.
VALOR
CONTRATUAL:
R$
95.526,00
(NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE E SEIS
REAIS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: