DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

01.02.01.04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE GOVERNO. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.0000.00. ASSINA PELA
CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA.
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA
JÚNIOR.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:8EC3CFC3

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO
SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.05.25.003,
DECORRENTE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORAMENTO
E
CONSULTORIA
JURÍDICA,
EM
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA:
BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº
22.503.041/0001-33.
VALOR
CONTRATUAL:
R$
57.315,60
(CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E
SESSENTA
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
02.16.01.10.122.0002.2075- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.1002.00. ASSINA PELA
CONTRATANTE: ANA CRISTINA FERREIRA GORGÔNIO
CRUZ. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ BONFIM DE
ALMEIDA JÚNIOR.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:20D25C31

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO
DO
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2021.05.25.002,
DECORRENTE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORAMENTO
E
CONSULTORIA
JURÍDICA,
EM
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA:
BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº
22.503.041/0001-33.
VALOR
CONTRATUAL:
R$
57.315,60
(CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E
SESSENTA
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
01.14.01.12.122.0002.2 035– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.100100- RECURSO
ORDINÁRIO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MÁRCIO DO
CARMO DA SILVA. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ
BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:75A29548

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO
CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TORNA PÚBLICO, O
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº
2021.05.25.0004,
DECORRENTE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 10.03.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORAMENTO
E
CONSULTORIA
JURÍDICA,
EM
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE. CONTRATADA:
BONFIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº
22.503.041/0001-33.
VALOR
CONTRATUAL:
R$
38.210,40
(TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E
QUARENTA
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
05.15.01.08.122.0002.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO DE
DESPESAS: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.0000.00-
RECURSO ORDINÁRIO. ASSINA PELA CONTRATANTE:
KLEBER MARQUES DA SILVA. ASSINA PELA CONTRATADA:
JOSÉ BONFIM DE ALMEIDA JÚNIOR.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:16EEAC28

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N°. 19.06.01/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA
APURAÇÃO
E
COBRANÇA
DE
DÉBITOS
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
RELATIVOS
A
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
(PARCELA
PATRONAL)
DA
COMPETÊNCIA ABRIL/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri -
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 11/2024 da Diretoria
Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de
recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante
devido pelo ente municipal, da competência abril/2024, de
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que
disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO,
que
a
inadimplência
no
repasse
das
contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das
causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do
déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos
da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o
adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias,
da competência abril/2024 de responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.