DOMCE 28/06/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3491

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri -
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 12/2024 da Diretoria
Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de
recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante
devido pelo ente municipal, da competência abril/2024, de
responsabilidade da Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que
disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO,
que
a
inadimplência
no
repasse
das
contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das
causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do
déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos
da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o
adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias,
da competência abril/2024 de responsabilidade da Secretaria de Saúde
do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos
19 (dezenove) dias do mês de junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e
quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO
Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por:
José Jackson Felix de Matos
Código Identificador:358A7EC2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°. 2706002/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA
DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 2506001/2024, onde a
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de
Licença para tratar de assuntos pessoais constante no Processo
Administrativo n° 20242506001;

CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar N° 357/97,
de 12 de maio de 1997, em seu art.94 onde reza que “... a critério da
administração, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença
para o trato de assuntos particulares pelo prazo máximo de dois anos
consecutivos, sem remuneração...”

CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de
Licença para tratar de assuntos particulares;
RESOLVE:
Art.
1º.
CONCEDER
LICENÇA
PARA
TRATAR
DE
ASSUNTOS PARTICULARES a servidora pública municipal, Sra.
MARIA APARECIDA VIEIRA DE LIMA, matrícula 1997,
ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, com lotação
na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 1 (um) ano e 6
(seis) meses, tendo início no dia 01/07/2024 a 01/01/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
início de seus efeitos administrativos a data de 01 de julho de 2024.
Art. 3º. A referida licença poderá ser interrompida a pedido do
servidor ou suspensa no interesse da Administração Municipal,
sempre observado o poder discricionário do Chefe do Poder
Executivo Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 27 de junho de
2024.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:20F2A4FA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2706003/2024 DO 27 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O
CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOÃO PEDRO BATISTA ALENCAR,
portador do RG n° ***970**** SSPDS/CE e CPF nº ***.562.***-80,
do Cargo Comissionado de ENCARREGADO DE SETOR – DAS
8, parte integrante da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei
Municipal 592/2009 de 27/02/2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação,
retroagiando seus efetos administrativos e financeiros a data de 27 de
junho de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 dias do
mês de junho de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:668DCC1B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2706004/2024 DO 27 DE JUNHO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em
05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Servidora ANTÔNIA CLEIDE DA SILVA,
matrícula Nº 6258, a Gratificação GTR – GRU -3 pela Execução de
Trabalho Relevante conforme o Anexo II da Lei nº 702 de 18 de
fevereiro de 2013.
Art. 2º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.