DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO
E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal
Transferegov.br sob o nº 764837/2011, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio
da SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL -
SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA , inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas
- SESAU, CNPJ: 12.200.259/0001-65, Processo n° 02000.001730/2011-14. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência,
reformular o Plano de Trabalho e alterar o responsável do convenente, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos
termos estabelecidos no convênio original, até 30/12/2025, com alteração da data para
a prestação de contas. Data de Assinatura: 26/06/2024, ADALBERTO FELICIO MA LU F
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula
SIAPE nº 3334549; GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA, Secretário de Estado da
Saúde - Estado de Alagoas, CPF nº ***.583.814-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUB-ROGAÇÃO
Espécie: Convênio MMA nº 00131/2014, registrado no Portal Transferegov.br sob o nº
812650/2014. Processo: 02000.001245/2014-93. Objeto: Sub-rogar o Órgão Proponente,
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, CNPJ nº 25.455.858/0001-71, para a Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 00.957.404/0001-78,
Data de assinatura da Sub-rogação: 17/06/2024. Concedente: ADALBERTO FELICIO MALUF
FILHO, portador do SIAPE nº 3334549; Convenente: ALEXANDRE DE CASTRO LEAL ,
portador do CPF nº ***.100.518-** .
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/2023
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 30/2023.
Processo 02000.011658/2023-77
P A R T Í C I P ES :
O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO
DA BAHIA - SEMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.467.476/0001-50; com
interveniência do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA,
autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, inscrito no CNPJ, sob o
número 13.700.575/0001-69; o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNB I O,
CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, com interveniência da UNIÃO, neste ato representada
pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, representado pela Secretaria Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07.
OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de
cooperação técnica entre
o ESTADO DA BAHIA
e o Fundo Brasileiro
para a
Biodiversidade - FUNBIO, para a implementação das atividades do "Projeto Estratégias
de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e
Pantanal (GEF-Terrestre)", em consonância com o Manual Operacional do Projeto
(MOP), observando o conjunto de documentos oficiais do Projeto, a legislação federal,
notadamente a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação (SNUC), e a legislação estadual pertinente.
RECURSOS: O presente Acordo de Cooperação não gera obrigações financeiras de
qualquer espécie, nem transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência até 22/05/2025, a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante
a celebração de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024.
SIGNATÁRIOS: RITA
DE CASSIA
GUIMARAES MESQUITA,
Secretária Nacional
de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, CPF nº
***.970.532-**;
ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária-Geral do Fundo Brasileiro para Biodiversidade -
FUNBIO, CPF/MF nº ***.697.566-**.
EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS, Secretário da Secretaria de Meio Ambiente do
Estado da Bahia, CPF nº ***.342.835-**;
MARIA AMÉLIA DE CONI E MOURA MATTOS LINS, Diretora Geral do Instituto do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, CPF nº ***.775.465-**
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 10/2024 - DILIC
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que,
no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser
solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao empreendimento denominado Linha de
Transmissão 500 KV Barra II - Correntina - Arinos 2 C1 CS e Subestações Associadas (processo
02001.029218/2023-66), da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista, CNPJ 02.998,611/0001-04. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e
colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do
empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada
fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço
eletrônico 
https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados,
ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico
h t t p s : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / L i n h a d e T r a n s m i s s a o / LT % 2 0 5 0 0 % 2 0kV%20Barra%20II_
Correntina_Arinos%202%20e%20SE%20Correntina/ e nos locais relacionados a
seguir: Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima/Ibama):
SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF; Superintendência do Ibama no
Estado da Bahia (SUPES/BA): 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º andar -
Centro Administrativo da Bahia - Salvador/BA; Superintendência do Ibama no Estado de
Minas Gerais (SUPES/MG): Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, Belo
Horizonte/MG; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS
702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF; Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD): Prédio Minas, 1º e 2º
andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG; Instituto Estadual de Florestas (IEF): Rodovia Papa
João Paulo II, 4143, 1º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa Serra Verde, Belo
Horizonte/MG; Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA): Avenida Luís
Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA; Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): Setor Bancário Norte (SBN), Quadra
01, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Brasília/DF; Prefeitura Municipal de
Baianópolis: Praça Municipal, n° 10 Centro, Baianópolis/BA; Prefeitura Municipal de Barra:
Avenida 02 de julho nº 70, Barra/BA; Prefeitura Municipal de Cristópolis: Tv. Maj. Claro,
160, Cristópolis/BA; Prefeitura Municipal Santa Maria da Vitória: Av. Brasil, 723 - Centro
Santa Maria da Vitória/BA; Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho: Praça
Municipal, Nº 28, Centro, Tabocas do Brejo Velho/BA; Prefeitura Municipal de Wanderley:
Avenida Claudino Barreto Rios, 80, Centro, Wanderley/BA; Prefeitura de Cocos: Rua
Presidente Juscelino, 115, Centro, Cocos/BA; Prefeitura de Correntina: Rua da Chácara, 445
- Loteamento Antônio de França Barbosa, Correntina/BA; Prefeitura Municipal de
Jaborandi: Av. Francisco Moreira Alves, 01, Jaborandi/BA; Prefeitura Municipal de Arinos:
Rua Francisco Pereira, 2231 - Centro - Arinos/MG; Prefeitura Municipal de Chapada
Gaúcha: Avenida Getúlio Vargas, nº 500, Centro, Chapada Gaúcha/MG; Prefeitura
Municipal Januária: Avenida Aeroporto, 250 - Aeroporto, Januária/MG.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2024
Informa-se que o Pregão Eletrônico nº 90003/2024, referente à contratação
de empresa para elaboração de projeto de reforma do CETAS/RN, teve como vencedora
a 
empresa
DF 
CONSULTORIA
ENGENHARIA 
E
TREINAMENTO 
LTDA,
Cnpj
24.034.661/0001-04, pelo valor global de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos
reais).
ALAN MICHEL SANTIAGO NINA
Pregoeiro
(SIDEC - 27/06/2024) 193099-19211-2024NE800005
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193124
Nº Processo: 02023000243202491. Objeto: Serviços de vigilância e segurança
orgânica, em escala de 12x36 - de Segunda-Feira a domingo (inclusive feriados), a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 4.
Edital: 28/06/2024 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Miguel
Teixeira
Nº
126,
Cidade 
Baixa
-
Porto
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193124-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 28/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/07/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCO ANDRE VIGHI BULOW
Chefe de Divisão
(SIASGnet - 27/06/2024) 193099-19211-2024NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.032343/2022-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº
647.xxx.xxx-53 e de outro lado Jose Ribamar Calixto de Macedo-CPF: 215.xxx.232-xx,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Acre; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
58.515,00 (Cinquenta e oito mil quinhentos e quinze reais), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 15 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
19681036/2024-Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 100/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Oldemar Pereira Filho, para integrar o
contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal
referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou
a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação
pertinente.
.
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
.
.ENTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃ O LTDA
.02006.000487/2022-10
.03.130.320/0001-54
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta
SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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