DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.474
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.83.310.441
.83.310.441/0033-02
.10132.103726/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.475
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.62.070.362
.62.070.362/0004-59
.10132.107365/2020-74
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.476
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.62.070.362
.62.070.362/0001-06
.10132.107354/2020-94
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.477
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.62.070.362
.62.070.362/0011-88
.10132.107379/2020-98
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.478
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0024-06
.10132.110267/2020-14
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.479
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0093-20
.10132.105438/2020-93
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.480
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0147-57
.10132.105469/2020-44
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.481
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0265-00
.10132.110370/2020-64
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.482
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0573-08
.10132.110384/2020-88
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.483
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/1055-58
.10132.102552/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.484
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/1091-11
.10132.110550/2020-46
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.485
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/1122-52
.10132.110578/2020-83
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.486
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.83.310.441
.83.310.441/0046-19
.10132.104029/2020-70
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.487
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2456-98
.10132.108209/2020-21
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.488
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1820-84
.10132.108028/2020-02
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.489
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.75.284.224
.75.284.224/0001-71
.10132.105424/2020-70
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.490
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.81.672.099
.81.672.099/0001-70
.10132.105022/2020-75
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.491
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.95.818.399
.95.818.399/0001-29
.10132.105453/2020-31
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.492
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.83.953.331
.83.953.331/0001-73
.10132.106510/2020-08
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.493
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.10.859.014
.10.859.014/0001-19
.10132.106515/2020-22
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.494
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.5.014.452
.05.014.452/0001-46
.10132.106507/2020-86
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.495
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.9.007.486
.09.007.486/0001-64
.10132.106963/2020-26
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.496
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.956.160
.82.956.160/0018-11
.10132.109384/2020-35
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.497
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.956.160
.82.956.160/0020-36
.10132.106469/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.498
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.956.160
.82.956.160/0024-60
.10132.106470/2020-96
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.499
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.956.160
.82.956.160/0026-21
.10132.106474/2020-74
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.500
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.956.160
.82.956.160/0028-93
.10132.106476/2020-63
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.501
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.73.856.593
.73.856.593/0001-66
.10132.105039/2020-22
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.502
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.6.013.760
.06.013.760/0001-10
.10132.108043/2020-42
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.503
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.58.180.316
.58.180.316/0015-98
.10132.108066/2020-57
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.504
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.82.949.652
.82.949.652/0001-31
.10132.106520/2020-35
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.505
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.60.857.349
.60.857.349/0001-76
.10132.110964/2020-75
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.506
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0009-69
.10132.110249/2020-32
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.507
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0860-73
.10132.105498/2020-14
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.508
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.000.167
.33.000.167/0822-48
.10132.105481/2020-59
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.509
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0007-50
.10132.106642/2020-21
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.510
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0014-89
.10132.106652/2020-67
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.511
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0026-12
.10132.106678/2020-13
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.512
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0029-65
.10132.106691/2020-64
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.513
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0036-94
.10132.106721/2020-32
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.514
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0038-56
.10132.106705/2020-40
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.515
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.079.117
.61.079.117/0109-17
.10132.105136/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.516
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0156-09
.10132.106710/2020-52
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.517
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.079.117
.61.079.117/0145-80
.10132.105575/2020-28
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.518
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0161-68
.10132.106731/2020-78
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.519
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0162-49
.10132.106735/2020-56
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.520
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0168-34
.10132.106741/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.521
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.474.087
.08.474.087/0013-84
.10132.109370/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.522
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.474.087
.08.474.087/0006-55
.10132.109367/2020-06
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.523
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.474.087
.08.474.087/0033-28
.10132.109373/2020-55
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.524
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.079.117
.61.079.117/0164-43
.10132.105073/2020-05
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.525
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0195-07
.10132.106754/2020-82
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.526
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0198-50
.10132.106758/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.527
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.079.117
.61.079.117/0256-04
.10132.105214/2020-81
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.528
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.079.117
.61.079.117/0282-98
.10132.105078/2020-20
.3º Câmara
.Indeferimento Total