DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.529
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0201-90
.10132.106767/2020-51
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.530
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0202-70
.10132.106778/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.531
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0263-92
.10132.106785/2020-33
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.532
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0280-93
.10132.106789/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.533
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0282-55
.10132.106798/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.534
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0307-48
.10132.106809/2020-54
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.535
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0313-96
.10132.106816/2020-56
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.536
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0334-10
.10132.106827/2020-36
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.537
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0336-82
.10132.106835/2020-82
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.538
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0359-79
.10132.106843/2020-29
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.539
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0363-55
.10132.106849/2020-04
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.540
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0374-08
.10132.106854/2020-17
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.541
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0377-50
.10132.106862/2020-55
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.542
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.4.221.023
.04.221.023/0010-78
.10132.107788/2020-94
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.543
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0379-12
.10132.106870/2020-00
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.544
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.618.336
.08.618.336/0004-77
.10132.104935/2020-74
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.545
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.44.884.658
.44.884.658/0012-31
.10132.104939/2020-52
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.546
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0391-09
.10132.106883/2020-71
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.547
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.11.880.018
.11.880.018/0001-41
.10132.105256/2020-12
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.548
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0393-70
.10132.106892/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.549
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0398-85
.10132.106901/2020-14
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.550
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.336.663
.17.336.663/0001-84
.10132.105263/2020-14
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.551
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0435-64
.10132.106911/2020-50
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.552
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.11.636.336
.11.636.336/0001-61
.10132.105269/2020-91
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.553
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.48.310.098
.48.310.098/0001-00
.10132.103943/2020-01
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.554
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.409.892
.61.409.892/0223-04
.10132.105625/2020-77
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.555
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.409.892
.61.409.892/0003-35
.10132.105612/2020-06
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.556
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0442-93
.10132.106919/2020-16
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.557
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.409.892
.61.409.892/0009-20
.10132.105618/2020-75
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.558
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0481-08
.10132.106925/2020-73
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.559
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.7.192.414
.07.192.414/0001-09
.10132.104091/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.560
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0486-04
.10132.106935/2020-17
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.561
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.21.275.676
.21.275.676/0003-20
.10132.106158/2020-01
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.562
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0487-95
.10132.106946/2020-99
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.563
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.25.278.404
.25.278.404/0001-72
.10132.104570/2020-88
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.564
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0493-33
.10132.106953/2020-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.565
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.8.438.725
.08.438.725/0001-78
.10132.108421/2020-98
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.566
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0514-00
.10132.106956/2020-24
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.567
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0515-83
.10132.106960/2020-92
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.568
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0536-08
.10132.106966/2020-60
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.569
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0537-99
.10132.106972/2020-17
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.570
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0538-70
.10132.106980/2020-63
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.571
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0543-37
.10132.106985/2020-96
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.572
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0550-66
.10132.106989/2020-74
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.573
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0556-51
.10132.106992/2020-98
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.574
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0629-41
.10132.106998/2020-65
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.575
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0632-47
.10132.107002/2020-39
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.576
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0635-90
.10132.107010/2020-85
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.577
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0659-67
.10132.107028/2020-87
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.578
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.11.096.423
.11.096.423/0001-73
.10132.103794/2020-72
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.579
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.42.416.651
.42.416.651/0001-07
.10132.107021/2020-65
.3º Câmara
.Indeferimento Total