DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.691
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0854-88
.10132.107159/2020-64
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.692
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0855-69
.10132.107162/2020-88
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.693
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0856-40
.10132.107166/2020-66
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.694
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0860-26
.10132.107167/2020-19
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.695
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.062.212
.61.062.212/0001-98
.10132.103857/2020-91
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.696
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0862-98
.10132.107170/2020-24
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.697
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0866-11
.10132.107176/2020-00
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.698
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0869-64
.10132.107178/2020-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.699
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0874-21
.10132.107181/2020-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.700
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0876-93
.10132.107185/2020-92
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.701
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0878-55
.10132.107188/2020-26
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.702
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0883-12
.10132.107194/2020-83
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.703
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0885-84
.10132.107199/2020-14
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.704
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0895-56
.10132.107204/2020-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.705
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0899-80
.10132.107210/2020-38
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.706
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0908-05
.10132.107220/2020-73
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.707
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0914-53
.10132.107223/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.708
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0918-87
.10132.107228/2020-30
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.709
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0919-68
.10132.107232/2020-06
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.710
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0922-63
.10132.107235/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.711
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0925-06
.10132.107238/2020-75
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.712
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.90.619.818
.90.619.818/0001-80
.10132.109422/2020-50
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.713
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1572-17
.10132.108333/2020-96
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.714
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2524-73
.10132.108249/2020-72
.3º Câmara
.Indeferimento Total
EDITAL Nº 29/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 27 de junho de 2024.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
.Ordem
.Vigência
.Instância
.CNPJ Raiz
.CNPJ
.Protocolo
.Autoridade
.Decisão do Analista
.
.1
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0933-16
.10132.107240/2020-44
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.2
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0947-11
.10132.107250/2020-80
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.3
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0952-89
.10132.107252/2020-79
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.4
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0953-60
.10132.107254/2020-68
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.5
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0955-21
.10132.107257/2020-00
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.6
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0956-02
.10132.107260/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.7
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.12.213.317
.12.213.317/0002-76
.10132.108489/2020-77
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.8
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0957-93
.10132.107261/2020-60
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.9
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0958-74
.10132.107264/2020-01
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.10
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0959-55
.10132.107284/2020-74
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.11
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0968-46
.10132.107285/2020-19
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.12
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0973-03
.10132.107291/2020-76
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.13
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0974-94
.10132.107298/2020-98
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.14
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0983-85
.10132.107304/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.15
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0985-47
.10132.107309/2020-30
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.16
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0990-04
.10132.107314/2020-42
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.17
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0992-76
.10132.107317/2020-86
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.18
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/0993-57
.10132.107324/2020-88
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.19
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1001-18
.10132.107328/2020-66
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.20
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1002-07
.10132.107333/2020-79
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.21
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1006-22
.10132.107342/2020-60
.3º Câmara
.Deferimento Parcial