DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.22
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1007-03
.10132.107348/2020-37
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.23
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1008-94
.10132.107350/2020-14
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.24
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.11.859.786
.11.859.786/0001-13
.10132.108164/2020-94
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.25
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.592.510
.33.592.510/0164-09
.10132.106173/2020-41
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.26
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1014-32
.10132.107364/2020-20
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.27
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1026-76
.10132.107369/2020-52
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.28
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1028-38
.10132.107374/2020-65
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.29
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1031-33
.10132.107380/2020-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.30
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1032-14
.10132.107386/2020-90
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.31
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1045-39
.10132.107393/2020-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.32
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1049-62
.10132.107399/2020-69
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.33
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1051-87
.10132.107404/2020-33
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.34
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1052-68
.10132.107410/2020-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.35
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1056-91
.10132.107416/2020-68
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.36
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1060-78
.10132.107430/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.37
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1064-00
.10132.107433/2020-03
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.38
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1075-54
.10132.107446/2020-74
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.39
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1081-00
.10132.107454/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.40
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1083-64
.10132.107460/2020-78
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.41
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1093-36
.10132.107466/2020-45
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.42
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.63.699.839
.63.699.839/0001-80
.10132.109323/2020-78
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.43
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1101-80
.10132.107472/2020-01
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.44
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.105.999
.59.105.999/0028-04
.10132.109305/2020-96
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.45
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1108-57
.10132.107476/2020-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.46
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1109-38
.10132.107483/2020-82
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.47
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.105.999
.59.105.999/0003-48
.10132.109314/2020-87
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.48
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1110-71
.10132.107487/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.49
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1112-33
.10132.107494/2020-62
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.50
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.105.999
.59.105.999/0039-59
.10132.109307/2020-85
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.51
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1115-86
.10132.107498/2020-41
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.52
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1116-67
.10132.107509/2020-92
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.53
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1122-05
.10132.107511/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.54
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.45.990.181
.45.990.181/0001-89
.10132.102476/2020-94
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.55
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1135-20
.10132.107517/2020-39
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.56
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1137-91
.10132.107523/2020-96
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.57
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1142-59
.10132.107526/2020-20
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.58
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1143-30
.10132.107532/2020-87
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.59
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1153-01
.10132.107535/2020-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.60
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1156-54
.10132.107542/2020-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.61
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1165-45
.10132.107547/2020-45
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.62
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1171-93
.10132.107560/2020-02
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.63
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1174-36
.10132.107565/2020-27
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.64
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1178-60
.10132.107568/2020-61
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.65
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1182-46
.10132.107572/2020-29
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.66
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1183-27
.10132.107576/2020-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.67
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.86.375.078
.86.375.078/0001-06
.10132.107267/2020-37
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.68
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1201-43
.10132.107581/2020-10
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.69
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.12.706.289
.12.706.289/0001-48
.10132.104060/2020-19
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.70
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.27.744.427
.27.744.427/0001-50
.10132.106986/2020-31
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.71
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.27.744.427
.27.744.427/0002-31
.10132.105798/2020-95
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.72
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.065.199
.61.065.199/0002-01
.10132.102640/2020-63
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.73
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.61.065.199
.61.065.199/0010-11
.10132.102695/2020-73
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.74
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1208-10
.10132.107584/2020-53
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.75
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.33.041.260
.33.041.260/1211-15
.10132.107587/2020-97
.3º Câmara
.Deferimento Parcial