DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.351
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.12.128.514
.12.128.514/0001-06
.10132.105441/2020-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.352
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.10.820.645
.10.820.645/0001-24
.10132.104042/2020-29
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.353
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.4.298.106
.04.298.106/0001-74
.10132.105183/2020-69
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.354
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0159-14
.10132.109418/2020-91
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.355
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.96.355.854
.96.355.854/0001-60
.10132.108436/2020-56
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.356
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1145-93
.10132.107860/2020-83
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.357
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0153-29
.10132.109304/2020-41
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.358
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0147-80
.10132.109278/2020-51
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.359
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0139-70
.10132.109246/2020-56
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.360
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.23.651.885
.23.651.885/0002-75
.10132.108008/2020-23
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.361
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.84.683.374
.84.683.374/0003-00
.10132.105703/2020-33
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.362
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2286-88
.10132.107496/2020-51
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.363
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0123-03
.10132.109126/2020-59
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.364
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0074-90
.10132.108848/2020-96
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.365
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0077-33
.10132.108881/2020-16
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.366
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0078-14
.10132.108887/2020-93
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.367
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0064-19
.10132.108808/2020-44
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.368
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0070-67
.10132.108820/2020-59
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.369
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.104.513
.59.104.513/0001-95
.10132.108131/2020-44
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.370
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.104.760
.59.104.760/0010-82
.10132.107783/2020-61
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.371
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2407-00
.10132.107513/2020-51
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.372
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2422-49
.10132.107522/2020-41
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.373
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2429-15
.10132.107531/2020-32
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.374
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1032-06
.10132.107631/2020-69
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.375
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.985.506
.03.985.506/0001-95
.10132.105835/2020-65
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.376
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2434-82
.10132.107534/2020-76
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.377
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1561-64
.10132.107384/2020-09
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.378
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.14.570.160
.14.570.160/0002-61
.10132.106803/2020-87
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.379
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2440-20
.10132.107536/2020-65
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.380
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2445-35
.10132.107541/2020-78
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.381
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2447-05
.10132.107550/2020-69
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.382
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.59.104.513
.59.104.513/0003-57
.10132.105275/2020-49
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.383
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2421-68
.10132.107518/2020-83
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.384
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2450-00
.10132.107552/2020-58
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.385
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.2.582.890
.02.582.890/0001-12
.10132.103953/2020-39
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.386
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2466-60
.10132.107556/2020-36
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.387
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.290.201
.03.290.201/0001-69
.10132.103595/2020-64
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.388
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1585-31
.10132.107395/2020-81
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.389
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2473-99
.10132.107564/2020-82
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.390
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1232-31
.10132.107641/2020-02
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.391
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1034-78
.10132.107632/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.392
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0001-56
.10132.106744/2020-47
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.393
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2475-50
.10132.107574/2020-18
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.394
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2476-31
.10132.107580/2020-75
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.395
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2477-12
.10132.107586/2020-42
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.396
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1035-59
.10132.107635/2020-47
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.397
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0002-37
.10132.106753/2020-38
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.398
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2487-94
.10132.107590/2020-19
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.399
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.3.875.931
.03.875.931/0003-93
.10132.105430/2020-27
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.400
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1252-85
.10132.107654/2020-73
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.401
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2493-32
.10132.107596/2020-88
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.402
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1597-75
.10132.107403/2020-99
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.403
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/0004-07
.10132.106820/2020-14
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.404
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1332-02
.10132.107107/2020-98
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.405
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/2497-66
.10132.107600/2020-16
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.406
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.508.411
.47.508.411/1345-19
.10132.107175/2020-57
.3º Câmara
.Indeferimento Total