DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.515
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0159-00
.10132.107182/2020-59
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.516
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0170-16
.10132.107211/2020-82
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.517
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0181-79
.10132.107219/2020-49
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.518
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0196-55
.10132.107225/2020-04
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.519
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0206-61
.10132.107231/2020-53
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.520
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0207-42
.10132.107236/2020-86
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.521
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0218-03
.10132.107246/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.522
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0221-09
.10132.107251/2020-24
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.523
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0224-43
.10132.107253/2020-13
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.524
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0226-05
.10132.107259/2020-91
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.525
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0234-15
.10132.107263/2020-59
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.526
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0235-04
.10132.107274/2020-39
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.527
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0237-68
.10132.107278/2020-17
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.528
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0251-16
.10132.107281/2020-31
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.529
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0264-30
.10132.107286/2020-63
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.530
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0265-11
.10132.107292/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.531
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0266-00
.10132.107295/2020-54
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.532
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0272-40
.10132.107301/2020-73
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.533
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0287-27
.10132.107315/2020-97
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.534
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0309-77
.10132.107320/2020-08
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.535
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0310-00
.10132.107330/2020-35
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.536
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0311-91
.10132.107339/2020-46
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.537
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0327-59
.10132.107352/2020-03
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.538
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0332-16
.10132.107360/2020-41
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.539
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0347-00
.10132.107366/2020-19
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.540
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0348-83
.10132.107375/2020-18
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.541
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0353-40
.10132.107383/2020-56
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.542
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0355-02
.10132.107389/2020-23
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.543
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0367-46
.10132.107396/2020-25
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.544
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0370-41
.10132.107406/2020-22
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.545
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0376-37
.10132.107421/2020-71
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.546
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0378-07
.10132.107437/2020-83
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.547
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0383-66
.10132.107539/2020-07
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.548
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0391-76
.10132.107558/2020-25
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.549
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0404-25
.10132.108165/2020-39
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.550
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0419-01
.10132.108170/2020-41
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.551
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0449-27
.10132.108173/2020-85
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.552
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0454-94
.10132.108176/2020-19
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.553
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0458-18
.10132.108181/2020-21
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.554
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0477-80
.10132.108184/2020-65
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.555
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0482-48
.10132.108204/2020-06
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.556
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0498-05
.10132.108212/2020-44
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.557
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0502-26
.10132.108230/2020-26
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.558
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0503-07
.10132.108276/2020-45
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.559
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0508-11
.10132.108281/2020-58
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.560
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0512-06
.10132.108412/2020-05
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.561
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0520-08
.10132.108426/2020-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.562
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0522-70
.10132.108450/2020-50
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.563
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0524-31
.10132.108501/2020-43
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.564
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0540-51
.10132.108662/2020-37
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.565
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0543-02
.10132.108681/2020-63
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.566
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0547-28
.10132.108695/2020-87
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.567
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.21.246.699
.21.246.699/0001-44
.10132.106060/2020-45
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.568
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.21.246.699
.21.246.699/0035-93
.10132.106145/2020-23
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.569
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.21.246.699
.21.246.699/0038-36
.10132.106163/2020-13
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.570
.2021
.Administrativo 
2ª
instância
.71.208.516
.71.208.516/0001-74
.10132.106650/2020-78
.3º Câmara
.Indeferimento Total