DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800177
177
Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.12
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.76.801.166
.76.801.166/0001-79
.10132.109704/2019-13
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.13
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.78.614.278
.78.614.278/0001-46
.10132.107959/2019-41
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.14
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.78.614.278
.78.614.278/0057-09
.10132.107962/2019-65
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.15
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0006-67
.10132.109980/2019-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.16
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.60.409.075
.60.409.075/0029-53
.10132.109976/2019-13
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.17
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.67.620.377
.67.620.377/0054-26
.10132.109798/2019-21
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.18
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0317-17
.10132.106626/2019-03
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.19
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0398-82
.10132.107210/2019-02
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.20
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0399-63
.10132.107222/2019-29
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.21
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0400-31
.10132.107226/2019-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.22
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0451-81
.10132.107630/2019-81
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.23
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0415-18
.10132.107625/2019-78
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.24
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0405-46
.10132.107252/2019-35
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.25
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0404-65
.10132.107247/2019-22
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.26
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0403-84
.10132.107241/2019-55
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.27
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0402-01
.10132.107236/2019-42
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.28
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.39.346.861
.39.346.861/0401-12
.10132.107232/2019-64
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.29
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.50.498.492
.50.498.492/0001-65
.10132.107484/2019-93
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.30
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.77.509.511
.77.509.511/0001-68
.10132.109709/2019-46
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.31
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.8.644.821
.08.644.821/0002-53
.10132.107519/2019-94
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.32
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0001-21
.10132.107510/2019-83
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.33
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0381-02
.10132.107756/2019-55
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.34
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0762-92
.10132.107778/2019-15
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.35
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.47.960.950
.47.960.950/0777-79
.10132.107801/2019-71
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.36
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.96.534.094
.96.534.094/0001-58
.10132.107706/2019-78
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.37
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0008-01
.10132.108307/2019-24
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.38
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.144.508
.04.144.508/0003-86
.10132.108318/2019-12
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.39
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.144.508
.04.144.508/0005-48
.10132.108305/2019-35
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.40
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.77.863.223
.77.863.223/0044-47
.10132.108204/2019-64
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.41
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0090-00
.10132.108738/2019-91
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.42
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.60.689.346
.60.689.346/0001-70
.10132.109989/2019-92
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.43
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0124-94
.10132.108810/2019-80
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.44
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0139-70
.10132.108832/2019-40
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.45
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.17.428.731
.17.428.731/0144-38
.10132.108842/2019-85
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.46
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.626.253
.06.626.253/0062-73
.10132.109283/2019-21
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.47
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.626.253
.06.626.253/0375-86
.10132.109301/2019-74
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.48
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.626.253
.06.626.253/0121-68
.10132.109288/2019-53
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.49
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.626.253
.06.626.253/0124-00
.10132.109289/2019-06
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.50
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.626.253
.06.626.253/0274-32
.10132.109297/2019-44
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.51
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.626.253
.06.626.253/0182-80
.10132.109292/2019-11
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.52
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.57.494.031
.57.494.031/0001-63
.10132.108397/2019-53
.3º Câmara
.Deferimento Total
.
.53
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.14.310.577
.14.310.577/0001-04
.10132.110430/2019-13
.3º Câmara
.Deferimento Parcial
.
.54
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.59.104.513
.59.104.513/0001-95
.10132.110247/2019-18
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.55
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.817.052
.04.817.052/0002-97
.10132.110716/2019-91
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.56
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.817.052
.04.817.052/0001-06
.10132.110713/2019-57
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.57
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.6.225.970
.06.225.970/0001-71
.10132.110719/2019-24
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.58
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.53.009.825
.53.009.825/0001-33
.10132.110460/2019-11
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.59
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.3.206.234
.03.206.234/0001-88
.10132.110579/2019-94
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.60
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.23.468.882
.23.468.882/0002-09
.10132.110540/2019-77
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.61
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.17.340.597
.17.340.597/0001-16
.10132.110618/2019-53
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.62
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.8.657.988
.08.657.988/0001-78
.10132.110620/2019-22
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.63
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.8.375.450
.08.375.450/0001-70
.10132.110527/2019-18
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.64
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.10.948.651
.10.948.651/0001-61
.10132.108154/2019-15
.3º Câmara
.Indeferimento Total
.
.65
.2020
.Administrativo 
2ª
instância
.4.222.931
.04.222.931/0001-95
.10132.108150/2019-37
.3º Câmara
.Indeferimento Total